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materia nº 8/2020

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaAltera o art. 15 e 16 da Lei Nº 249 de 13 de setembro de 1985
native_id529

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-25 Proposição rejeitada pelo Plenário S O projeto foi rejeitado.
2020-08-25 Proposição rejeitada pelo Plenário S O projeto foi rejeitado.
2020-08-25 Proposição rejeitada pelo Plenário S O projeto foi rejeitado.
2020-08-24 Emenda rejeitada — Emenda foi rejeitada pelo plenário.

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº
01, DE 10 DE JULHO DE 2020.
Art. 1º - O art. nº 15 da Lei Municipal nº 249/1985 passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 15 Nas festas de caráter público e religioso, poderão ser instaladas
barracas e trailers para o comércio ou divertimentos, em caráter
provisório, desde que solicitada à Prefeitura Municipal a aprovação de
sua localização, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e que não
sejam ofertadas mercadorias iguais àquelas vendidas nos comércios já
estabelecidos numa distância mínima de 50 (cinquenta) metros”.
JUSTIFICATIVA
A emenda visa proteger os comerciantes que já estão estabelecidos nos
locais que cumprem com todos os encargos tributários cobrados anualmente,
uma vez que os comerciantes provisórios pagariam apenas uma ínfima taxa
de localização.
Santana da Vargem, 24 de agosto de 2020.

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