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PARECER
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindustriais,
Comércio e Turismo
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 04/2020
Assunto: Institui medidas de transparência ativa no Município de Santana da .
Vargem referentes às ações de enfrentamento da COVID-19 (Coronavírus)
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindustriais, Comércio e
Turismo analisou o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 04/2020 e
concluiu pela rejeição da matéria tratada.
O Município de Santana da Vargem já se incumbe, nos termos da Lei de
Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de publicar,
por meio de seu sítio eletrônico oficial, principalmente na aba correspondente
ao “Portal da Transparência”, todas as informações referentes às diversas
contratações públicas e demais parcerias que o ente público municipal faça
parte, bem como os dados concernentes aos casos de COVID-19 no município.
Destaca-se que tais informações são rotineiramente atualizadas, a fim
de que sejam cumpridos os requisitos da lei federal. Não hã, até o presente
momento, questionamentos oficias por meio de órgãos de fiscalização ou pela
população vargense a respeito de irregularidades sobre possíveis omissões
nos dados veiculados pelo município que, caso fossem comprovadas, caberiam
sanções específicas estabelecidas na legislação federal.
Além disso, há o Boletim Epidemiológico do Estado de Minas Gerais,
também disponibilizado na aba “Portal da Transparência” que informa a
quantidade de casos da doença nos municípios mineiros, o que impõe a esses
a tarefa de informar diuturnamente a Secretaria Estadual de Saúde a respeito
dessas informações.
Portanto, em razão da existência de regramento federal a respeito da
matéria, bem como em função do Município de Santana da Vargem estar em
cumprimento com essa incumbência estabelecida na Lei de Acesso à
Informação, a Comissão considera o projeto de lei sem a devida pertinência
temática, devendo, com isso, ser rejeitado pelos demais vereadores.
Santana da Vargem, 30 de julho de 2020
flane Honório
elatora
votar poa
Vitor Eugênio de Souza
Membro
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