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materia nº 60/2020

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaParecer sobre processo de julgamento das Contas de Governo do Prefeito Renato Teodoro da Silva. 2018
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PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS
Ementa: Parecer sobre processo de julgamento das Contas de Governo
do Prefeito Renato Teodoro da Silva.
Matéria: Contas de Governo do Exercício de 2018.
Relatório
A Comissão de Finanças e Orçamentos, recebendo o Processo de
prestação de Contas do Executivo Municipal N.1072272, esta Comissão,
no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que dispõe a Lei
Orgânica deste Município e Regimento Interno deste Legislativo, após
cuidadosa verificação, analisando as contas, procedendo à analise dos
autos do Processo de Prestação de Contas N.1072272, observou que , na
34ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas em 22 de
outubro de 2019, o voto pela aprovação das contas relativa ao exercício
financeiro de 2018 do Conselheiro Sebastião Helvecio, Conselheiro Durval
Ângelo e Presidente em exercício Conselheiro José Alves Viana, na
conformidade da Ata de Julgamento, das Notas Taquigráficas e diante das
razões expendidas na proposta de voto do Relator Hamilton Coelho.
Como se sabe, o controle externo, de competência da Câmara
Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, conforme estabelece o §1º do art. 31 da CF. O parecer
prévio, emitido pelo TCEMG, sobre as contas do Executivo, trata-se de
parecer técnico sobre a movimentação ocorrida nas contas globais do
Município, para que a Câmara exerça, na plenitude, o controle externo,
com o julgamento político de tais contas, uma vez que se trata de atos do
Poder Executivo, conforme a melhor doutrina constitucional. Tal situação
é, pois, resultante do exercício de sua função fundamental de julgar, que
possui a Câmara Municipal esta incumbência. 
Dos fatos
Versam os autos sobre a Prestação de Contas do Exercício
Financeiro de 2018 da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, Contas
de Governo, constando da presente os principais pontos, com o objetivo
de evidenciar os aspectos voltados para a responsabilidade do gestor.
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no
valor de R$ 24.084,92 contrariando o disposto no artigo 43 da Lei
4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Entretanto, não
foram empenhadas despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa
Empenhada sem Recursos", não comprometendo o equilíbrio da execução
orçamentária.
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no
valor de R$ 31.459,58 contrariando o disposto no artigo 43 da Lei
4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Entretanto, não
foram empenhadas despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa
Empenhada sem Recursos", não comprometendo o equilíbrio da execução
orçamentária.
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/
88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de
30,99% da Receita Base de Cálculo, e também aplicado o percentual de
29,10% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde,
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e
IN 05/2012.
No que tange às Despesas com Pessoal, o Poder Executivo
obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20,
III, b, tendo sido aplicados 53,26% da Receita Corrente Líquida (Base de
Cálculo); com o Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido aplicados 3,82%
da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo);
Conclusão
Diante do exposto, concluo que apesar da abertura dos referidos
créditos, não foram empenhadas pelo Poder Executivo despesas além do
limite dos créditos autorizados, portanto, não houve transgressão ao
preceito contido no art. 59 da Lei n. 4.320/64 e no inciso II do art. 167 da
Constituição da República c/c parágrafo único do art. 8º da LC n. 101/00.
Além disso, apurou-se que os créditos abertos, mas não empenhados, no
valor total de R$55.544,50, corresponde a apenas 0,32% da despesa
empenhada e, apesar da vedação legal à sua abertura, a finalidade
intrínseca da norma é coibir a realização de despesas sem efetiva
disponibilidade financeira, o que não ocorreu nas contas ora examinadas. 
Isto, posto, considerando os fundamentos legais e constitucionais
ora declinados, os aspectos técnicos expostos e tudo que consta nos
autos, esta Relatoria, resolve exarar parecer de forma FAVORÁVEL à
aprovação Prestação de Contas do exercício de 2018 do Município de
Santana da Vargem, de responsabilidade do Prefeito Municipal Renato
Teodoro da Silva.
Este é o parecer e a forma como vota esta Comissão.
Sala das Comissões, 24 de março de 2020.
Rodrigo Scalioni Brito
 Presidente
 João Martins Boaventura
 Relator
 Carlos Cezar Ribeiro
 Membro

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