| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2020 |
| Date | 2020-08-27 |
| Ementa | Parecer sobre processo de julgamento das Contas de Governo do Prefeito Renato Teodoro da Silva. 2018 |
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PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Ementa: Parecer sobre processo de julgamento das Contas de Governo do Prefeito Renato Teodoro da Silva. Matéria: Contas de Governo do Exercício de 2018. Relatório A Comissão de Finanças e Orçamentos, recebendo o Processo de prestação de Contas do Executivo Municipal N.1072272, esta Comissão, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica deste Município e Regimento Interno deste Legislativo, após cuidadosa verificação, analisando as contas, procedendo à analise dos autos do Processo de Prestação de Contas N.1072272, observou que , na 34ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas em 22 de outubro de 2019, o voto pela aprovação das contas relativa ao exercício financeiro de 2018 do Conselheiro Sebastião Helvecio, Conselheiro Durval Ângelo e Presidente em exercício Conselheiro José Alves Viana, na conformidade da Ata de Julgamento, das Notas Taquigráficas e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator Hamilton Coelho. Como se sabe, o controle externo, de competência da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme estabelece o §1º do art. 31 da CF. O parecer prévio, emitido pelo TCEMG, sobre as contas do Executivo, trata-se de parecer técnico sobre a movimentação ocorrida nas contas globais do Município, para que a Câmara exerça, na plenitude, o controle externo, com o julgamento político de tais contas, uma vez que se trata de atos do Poder Executivo, conforme a melhor doutrina constitucional. Tal situação é, pois, resultante do exercício de sua função fundamental de julgar, que possui a Câmara Municipal esta incumbência. Dos fatos Versam os autos sobre a Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2018 da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, Contas de Governo, constando da presente os principais pontos, com o objetivo de evidenciar os aspectos voltados para a responsabilidade do gestor. Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 24.084,92 contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Entretanto, não foram empenhadas despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", não comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária. Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 31.459,58 contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Entretanto, não foram empenhadas despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", não comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária. Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/ 88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 30,99% da Receita Base de Cálculo, e também aplicado o percentual de 29,10% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012. No que tange às Despesas com Pessoal, o Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido aplicados 53,26% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo); com o Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido aplicados 3,82% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo); Conclusão Diante do exposto, concluo que apesar da abertura dos referidos créditos, não foram empenhadas pelo Poder Executivo despesas além do limite dos créditos autorizados, portanto, não houve transgressão ao preceito contido no art. 59 da Lei n. 4.320/64 e no inciso II do art. 167 da Constituição da República c/c parágrafo único do art. 8º da LC n. 101/00. Além disso, apurou-se que os créditos abertos, mas não empenhados, no valor total de R$55.544,50, corresponde a apenas 0,32% da despesa empenhada e, apesar da vedação legal à sua abertura, a finalidade intrínseca da norma é coibir a realização de despesas sem efetiva disponibilidade financeira, o que não ocorreu nas contas ora examinadas. Isto, posto, considerando os fundamentos legais e constitucionais ora declinados, os aspectos técnicos expostos e tudo que consta nos autos, esta Relatoria, resolve exarar parecer de forma FAVORÁVEL à aprovação Prestação de Contas do exercício de 2018 do Município de Santana da Vargem, de responsabilidade do Prefeito Municipal Renato Teodoro da Silva. Este é o parecer e a forma como vota esta Comissão. Sala das Comissões, 24 de março de 2020. Rodrigo Scalioni Brito Presidente João Martins Boaventura Relator Carlos Cezar Ribeiro Membro