PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
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Mensagem nº 22/2020
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 03 de Setembro de 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com os meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente para
encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, o Projeto de Lei nº 18,
de 03 de Setembro de 2020, que “Revoga a Lei Municipal nº 1.404, de 21 de dezembro
de 2015, que dispõe sobre denominação de logradouro público”.
A referida proposta tem o escopo de conferir respaldo legal e axiológico ao
ato de denominação de logradouro público, edificado neste ano pela atual
administração municipal, mas que, a despeito disso, possuía nomenclatura própria
desde o ano de 2015. Tal área pública localiza-se entre as ruas José Luzia, Doutor
João Corrêa e Boa Esperança e possui a matrícula nº 23.152, conforme consta na lei
municipal que se pretende revogar.
Alei editada em 2015 atribuiu o nome de “Praça Nossa Senhora Aparecida”
a uma edificação pública que sequer existia no momento da publicação da norma e
somente foi tomar forma no ano de 2020. Diante disso, há evidente afronta aos
princípios da administração pública, pois o Governo estabelecido àquela época não
buscou primeiro a satisfação dos interesses sociais, mas apenas o contentamento das
ambições próprios, já que é prerrogativa da administração a escolha de nomes para
determinados bem públicos, utilizando-se disso como uma espécie de realização
pessoal, uma contribuição para a cidade.
Contudo, o que se observou foi apenas a intenção de confundir a população
tque esperou durante todo esse tempo pela edificação da praça) e ter o apoio da
sociedade vargense, em comprovada afronta ao interesse público.
Sendo assim, com a intenção de dar a devida lisura e correção aos fatos
descritos, a proposta de revogação da referida lei é apresentada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 —- 37.195-000
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Ao ensejo, aproveito a oportunidade para agradecer antecipadamente a
atenção e colocamo-nos à disposição pars demais informações que se fizerem
necessárias, reafirmando votos de estima e consideração a todos os membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Renato Teodoro da Silva
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
José Elias Figueiredo
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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PROJETO DE LEI Nº 18, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
“Revoga a Lei Municipal nº 1.404, de 21
de dezembro de 2015, que dispõe sobre
denominação de logradouro público”
O Povo de Santana da Vargem, Por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada, na integra, a Lei Municipal nº 1.404, de 21 de dezembro
de 2015.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 03 de setembro de 2020.
RENATO TEODORO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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