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materia nº 61/2020

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaEstima Receita e fixa despesas do município de Santana da Vargem -MG para o exercício de 2020
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PARECER
Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria: Projeto de Lei Nº: 017/2020
Ementa: Estima receita e fixa despesas do município de Santana da
Vargem – MG para o exercício financeiro de 2021. 
Relatório
Trata-se de um pedido do poder Executivo para que esta casa
Legislativa aprove a Lei que dispõe sobre o Orçamento Anual para o
exercício de 2021.
A LOA traz, de forma detalhada, as ações que serão implementadas
e executadas pelo poder público no período de um ano e esta é uma das
leis mais importantes nos municípios, pois nesta lei, está contido um
planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são
prioritários naquela região, levando em conta os recursos disponíveis.
Nela está selecionado tudo o que é mais urgente e importante para a
comunidade, deixando para uma próxima oportunidade os problemas
menos graves.
Formalmente, é o Poder Executivo que toma essa decisão. Mas o
processo político, o jogo de forças, o equilíbrio de poderes entre o
Executivo e o Legislativo e a intervenção popular fazem com que essa
decisão seja compartilhada.
Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em
atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação,
estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja
exarado o parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade.
Parecer:
A matéria é de competência desta comissão para elaboração do
referido parecer, nos termos do artigo 58, do Regimento Interno, da
Câmara de Vereadores.
No caso, trata-se de um pedido do poder Executivo para que esta
casa Legislativa aprove a Lei que estima a receita e fixa as despesas do
Município de Santana da Vargem – MG para o exercício financeiro de
2021.
Fundamentação 
Orçamento Público é um processo contínuo, dinâmico e flexível que
traduz em termos financeiros para um determinado período (um ano), os
planos e programas de trabalho do governo. É o cumprimento ano a ano
das etapas do PPA, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
 A Lei Orçamentária Anual – LOA tem por finalidade a concretização
dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual – PPA e por
compatibilidade na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Determinam no inciso VI do artigo 5º, da Lei Orgânica do Município
de Santana da Vargem que:
“Art.5º – Ao Município compete prover a tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem–estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras as
seguintes atribuições:
“VI – Elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e a Lei
de Diretrizes Orçamentárias;”
A competência desta casa está inserida no inciso III do artigo 23 e
no inciso XV do artigo 24, ambos da Lei Orgânica Municipal extraem-se, in
verbis:
“Art. 23 – Compete a Câmara, com a sanção do Prefeito,
exceto para o previsto no art. 24, dispor sobre matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
III – Orçamento anual, plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias e abertura de créditos suplementares e
especiais;
Art. 24 – Compete privativamente à Câmara:
XV – Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;”
Sob o aspecto da legitimidade para a propositura do presente
projeto de lei vislumbra-se, que de acordo com o inciso X do artigo 52 da
Lei Orgânica Municipal o poder Executivo detém a prerrogativa de iniciar o
processo legislativo, extrai-se da mencionada Lei, in verbis:
“Art. 52 – Compete ao Prefeito:
X – enviar à Câmara os Projetos de Leis relativos ao
Orçamento Anual e Plano Plurianual.”
Devemos ressaltar que neste caso específico a iniciativa legislativa é
privativa do poder Executivo, ou seja, só o poder Executivo detém a
prerrogativa de fazer o Orçamento Anual.
Portanto, conforme consta nos dispositivos normativos acima, não
se verifica nenhum vício de iniciativa na propositura do projeto de Lei,
uma vez que todas as competências foram respeitadas.
A presente proposição (projeto de lei ordinária) foi protocolada
nesta casa no dia 31/08/2020, portanto, está respeitado o disposto no
art. 52, inciso X da Lei Orgânica Municipal, podendo a matéria constar na
pauta da sessão ordinária.
O Poder Executivo sustenta que o Projeto de Lei do Orçamento
Anual e seus Anexos, busca concretizar algumas das previsões constantes
no Plano Plurianual. Para atingir este objetivo, a LOA programa suas ações
com base nas prioridades propostas pela LDO.
A LOA divide-se em três orçamentos: o primeiro é o Orçamento
Fiscal, que se refere a gastos com pessoal, custeio da máquina pública,
transferências para outras entidades administrativas e outras atividades
congêneres, além de planejamento e execução de obras, aquisição de
equipamentos, instalações, material permanente, etc. A segunda
categoria é o Orçamento de Investimentos, destinado a obras e
incrementos na cidade. Por fim, mas ocupando uma significativa parcela
do montante, está o Orçamento de Seguridade Social, que abrange a
Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública.
Nota-se a grande importância da existência da lei orçamentária
anual (LOA), sendo esta a autorização dos representantes do povo para a
realização das despesas e arrecadação das receitas pelo Poder Executivo,
contendo, ainda, todas as prioridades traçadas para a sociedade a serem
realizadas num determinado período.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas buscou aprimorar o
processo de elaboração, avaliação e prestação de contas em matéria
orçamentária, por entender que a compreensão do processo
orçamentário é essencial na formulação das políticas públicas. Entender o
processo de arrecadação e as múltiplas formas de realização das despesas,
elegendo adequadamente as prioridades e inserindo a sociedade na
discussão do planejamento orçamentário do Município é tarefa das mais
desafiadoras propostas ao parlamento e que demanda redobrada
atenção.
Para o exercício de 2021, o valor estimado para a receita e fixado
para a despesa é de R$27.199.000,00 (vinte e sete milhões, cento e
noventa e nove mil reais), o que representa uma diminuição de
aproximadamente 10% em relação ao exercício de 2020. Portanto, a
estimativa da receita "está baseada em face do atual contexto de elevada
incerteza, decorrente da pandemia do novo coronavírus, bem como
quanto a seu impacto sobre a atividade econômica".
Foi elaborado uma emenda modificativa no Art. 4° inciso I,
diminuindo a porcentagem para abertura de créditos, pois confere ao
Executivo maior mobilidade e agilidade no trabalho dos gestores com
relação a casos mais urgentes, porém, os Vereadores não mais terão
acesso ou até mesmo conhecimento sobre a destinação da verba
suplementar, ou seja, a Casa não terá mais conhecimento da destinação
dos créditos modificados de pastas pelo Executivo, mesmo sabendo que o
montante total do orçamento do ano já esteve divulgado na LOA 2020.
Sem dúvidas, uma boa elaboração do orçamento se faz ótima
ferramenta para a gestão pública, pois foi previsto com antecedência as
receitas e despesas que este órgão possa vir a ter durante o exercício
financeiro, podendo-se analisar freqüentemente se a Prefeitura está em
equilíbrio com suas contas, ou seja, não gastando mais do que está
recebendo.
Deste modo, salvo melhor juízo, o referido projeto de lei,
aparentemente atende a todos os dispositivos que regulamentam a
matéria.
Independentemente deste parecer é de suma importância que os
demais vereadores estudem o projeto, uma vez que os membros da
comissão não possuem formação acadêmica para apreciar toda amplitude
dos dispositivos legais que o projeto apresenta.
Conclusão
Segundo parecer prévio de admissibilidade da Comissão de Finanças
e Orçamento desta Casa Legislativa, o projeto não apresenta nenhum vício
de ordem formal ou material, nem encontra óbices a seguir seus
procedimentos legais.
Em razão do exposto, exaramos parecer favorável, sendo
entendimento estar dito projeto admissível.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Santana da Vargem, 09 de setembro de 2020
Rodrigo Scalioni Brito
Presidente
Carlos Cezar Ribeiro
 Relator
João Martins Boaventura
Membro

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