| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2020 |
| Date | 2020-09-09 |
| Ementa | Estima Receita e fixa despesas do município de Santana da Vargem -MG para o exercício de 2020 |
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PARECER Comissão de Finanças e Orçamento Matéria: Projeto de Lei Nº: 017/2020 Ementa: Estima receita e fixa despesas do município de Santana da Vargem – MG para o exercício financeiro de 2021. Relatório Trata-se de um pedido do poder Executivo para que esta casa Legislativa aprove a Lei que dispõe sobre o Orçamento Anual para o exercício de 2021. A LOA traz, de forma detalhada, as ações que serão implementadas e executadas pelo poder público no período de um ano e esta é uma das leis mais importantes nos municípios, pois nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários naquela região, levando em conta os recursos disponíveis. Nela está selecionado tudo o que é mais urgente e importante para a comunidade, deixando para uma próxima oportunidade os problemas menos graves. Formalmente, é o Poder Executivo que toma essa decisão. Mas o processo político, o jogo de forças, o equilíbrio de poderes entre o Executivo e o Legislativo e a intervenção popular fazem com que essa decisão seja compartilhada. Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade. Parecer: A matéria é de competência desta comissão para elaboração do referido parecer, nos termos do artigo 58, do Regimento Interno, da Câmara de Vereadores. No caso, trata-se de um pedido do poder Executivo para que esta casa Legislativa aprove a Lei que estima a receita e fixa as despesas do Município de Santana da Vargem – MG para o exercício financeiro de 2021. Fundamentação Orçamento Público é um processo contínuo, dinâmico e flexível que traduz em termos financeiros para um determinado período (um ano), os planos e programas de trabalho do governo. É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. A Lei Orçamentária Anual – LOA tem por finalidade a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual – PPA e por compatibilidade na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Determinam no inciso VI do artigo 5º, da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem que: “Art.5º – Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem–estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras as seguintes atribuições: “VI – Elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;” A competência desta casa está inserida no inciso III do artigo 23 e no inciso XV do artigo 24, ambos da Lei Orgânica Municipal extraem-se, in verbis: “Art. 23 – Compete a Câmara, com a sanção do Prefeito, exceto para o previsto no art. 24, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente sobre: III – Orçamento anual, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e abertura de créditos suplementares e especiais; Art. 24 – Compete privativamente à Câmara: XV – Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;” Sob o aspecto da legitimidade para a propositura do presente projeto de lei vislumbra-se, que de acordo com o inciso X do artigo 52 da Lei Orgânica Municipal o poder Executivo detém a prerrogativa de iniciar o processo legislativo, extrai-se da mencionada Lei, in verbis: “Art. 52 – Compete ao Prefeito: X – enviar à Câmara os Projetos de Leis relativos ao Orçamento Anual e Plano Plurianual.” Devemos ressaltar que neste caso específico a iniciativa legislativa é privativa do poder Executivo, ou seja, só o poder Executivo detém a prerrogativa de fazer o Orçamento Anual. Portanto, conforme consta nos dispositivos normativos acima, não se verifica nenhum vício de iniciativa na propositura do projeto de Lei, uma vez que todas as competências foram respeitadas. A presente proposição (projeto de lei ordinária) foi protocolada nesta casa no dia 31/08/2020, portanto, está respeitado o disposto no art. 52, inciso X da Lei Orgânica Municipal, podendo a matéria constar na pauta da sessão ordinária. O Poder Executivo sustenta que o Projeto de Lei do Orçamento Anual e seus Anexos, busca concretizar algumas das previsões constantes no Plano Plurianual. Para atingir este objetivo, a LOA programa suas ações com base nas prioridades propostas pela LDO. A LOA divide-se em três orçamentos: o primeiro é o Orçamento Fiscal, que se refere a gastos com pessoal, custeio da máquina pública, transferências para outras entidades administrativas e outras atividades congêneres, além de planejamento e execução de obras, aquisição de equipamentos, instalações, material permanente, etc. A segunda categoria é o Orçamento de Investimentos, destinado a obras e incrementos na cidade. Por fim, mas ocupando uma significativa parcela do montante, está o Orçamento de Seguridade Social, que abrange a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública. Nota-se a grande importância da existência da lei orçamentária anual (LOA), sendo esta a autorização dos representantes do povo para a realização das despesas e arrecadação das receitas pelo Poder Executivo, contendo, ainda, todas as prioridades traçadas para a sociedade a serem realizadas num determinado período. A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas buscou aprimorar o processo de elaboração, avaliação e prestação de contas em matéria orçamentária, por entender que a compreensão do processo orçamentário é essencial na formulação das políticas públicas. Entender o processo de arrecadação e as múltiplas formas de realização das despesas, elegendo adequadamente as prioridades e inserindo a sociedade na discussão do planejamento orçamentário do Município é tarefa das mais desafiadoras propostas ao parlamento e que demanda redobrada atenção. Para o exercício de 2021, o valor estimado para a receita e fixado para a despesa é de R$27.199.000,00 (vinte e sete milhões, cento e noventa e nove mil reais), o que representa uma diminuição de aproximadamente 10% em relação ao exercício de 2020. Portanto, a estimativa da receita "está baseada em face do atual contexto de elevada incerteza, decorrente da pandemia do novo coronavírus, bem como quanto a seu impacto sobre a atividade econômica". Foi elaborado uma emenda modificativa no Art. 4° inciso I, diminuindo a porcentagem para abertura de créditos, pois confere ao Executivo maior mobilidade e agilidade no trabalho dos gestores com relação a casos mais urgentes, porém, os Vereadores não mais terão acesso ou até mesmo conhecimento sobre a destinação da verba suplementar, ou seja, a Casa não terá mais conhecimento da destinação dos créditos modificados de pastas pelo Executivo, mesmo sabendo que o montante total do orçamento do ano já esteve divulgado na LOA 2020. Sem dúvidas, uma boa elaboração do orçamento se faz ótima ferramenta para a gestão pública, pois foi previsto com antecedência as receitas e despesas que este órgão possa vir a ter durante o exercício financeiro, podendo-se analisar freqüentemente se a Prefeitura está em equilíbrio com suas contas, ou seja, não gastando mais do que está recebendo. Deste modo, salvo melhor juízo, o referido projeto de lei, aparentemente atende a todos os dispositivos que regulamentam a matéria. Independentemente deste parecer é de suma importância que os demais vereadores estudem o projeto, uma vez que os membros da comissão não possuem formação acadêmica para apreciar toda amplitude dos dispositivos legais que o projeto apresenta. Conclusão Segundo parecer prévio de admissibilidade da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa, o projeto não apresenta nenhum vício de ordem formal ou material, nem encontra óbices a seguir seus procedimentos legais. Em razão do exposto, exaramos parecer favorável, sendo entendimento estar dito projeto admissível. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Santana da Vargem, 09 de setembro de 2020 Rodrigo Scalioni Brito Presidente Carlos Cezar Ribeiro Relator João Martins Boaventura Membro