| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-09-09 |
| Ementa | Emenda Modificativa: Estima Receita e fixa despesas do município de Santana da Vargem -MG para o exercício de 2020 |
| native_id | 585 |
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O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 95º, §5º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 017/2020. EMENDA MODIFICATIVA Nº01 O inciso I do artigo 4º do Projeto de Lei em questão passa a ter a seguinte redação: “I – alterar o Orçamento Programa, para abrir créditos suplementares por anulação de dotação, até o limite de 20% (vinte por cento) do montante desta;” JUSTIFICATIVA As leis orçamentárias poderão ser emendadas visto que, o legislativo pode aperfeiçoar o orçamento-programa, ajustando-o às realidades econômico-financeiras do Município, com o objetivo da perfeita execução no exercício a que se destina sem deturpar o ensejo original do Prefeito que tem a competência para a elaboração do projeto. Quanto mais um regime se afasta do ideal da democracia, tanto menos o Legislativo tem poder de decisão quanto ao conteúdo do orçamento público. O orçamento atribui aos representantes do povo - já que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes – a aprovação da destinação dos recursos públicos. Todas as Constituições hodiernas dos regimes democráticos mencionam a discussão e votação do orçamento como atribuição dos parlamentares. A função fiscalizadora do Poder Legislativo foi amplificada pela Constituição de 1988 ao atribuir a fiscalização não só da legalidade dos atos da Administração, como também da legitimidade, economicidade, e aplicação das subvenções e renúncias de receitas. Assim sendo, esta emenda visa uma especial atenção ao percentual que o Legislativo autoriza o Executivo em poder alterar o orçamento para abertura de crédito suplementar (Lei 4.320/64 no seu art. 7º, I), obedecidas as disposições do artigo 43 (existência de recursos disponíveis). Santana da Vargem, 09 de Setembro de 2020. Rodrigo Scalioni Brito Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento