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materia nº 10/2020

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaEmenda Modificativa: Estima Receita e fixa despesas do município de Santana da Vargem -MG para o exercício de 2020
native_id585

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texto original #

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O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa,
nos termos do artigo 95º, §5º do Regimento Interno, propõe a seguinte
emenda ao PROJETO DE LEI Nº 017/2020.
EMENDA MODIFICATIVA Nº01
 O inciso I do artigo 4º do Projeto de Lei em questão passa a ter a
seguinte redação:
“I – alterar o Orçamento Programa, para abrir créditos
suplementares por anulação de dotação, até o limite de 20%
(vinte por cento) do montante desta;”
JUSTIFICATIVA
As leis orçamentárias poderão ser emendadas visto que, o
legislativo pode aperfeiçoar o orçamento-programa, ajustando-o às
realidades econômico-financeiras do Município, com o objetivo da
perfeita execução no exercício a que se destina sem deturpar o ensejo
original do Prefeito que tem a competência para a elaboração do projeto.
Quanto mais um regime se afasta do ideal da democracia, tanto
menos o Legislativo tem poder de decisão quanto ao conteúdo do
orçamento público. O orçamento atribui aos representantes do povo - já
que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus
representantes – a aprovação da destinação dos recursos públicos. Todas
as Constituições hodiernas dos regimes democráticos mencionam a
discussão e votação do orçamento como atribuição dos parlamentares.
A função fiscalizadora do Poder Legislativo foi amplificada pela
Constituição de 1988 ao atribuir a fiscalização não só da legalidade dos
atos da Administração, como também da legitimidade, economicidade, e
aplicação das subvenções e renúncias de receitas.
Assim sendo, esta emenda visa uma especial atenção ao percentual
que o Legislativo autoriza o Executivo em poder alterar o orçamento para
abertura de crédito suplementar (Lei 4.320/64 no seu art. 7º, I),
obedecidas as disposições do artigo 43 (existência de recursos
disponíveis).
Santana da Vargem, 09 de Setembro de 2020.
Rodrigo Scalioni Brito
 Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento

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