| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2020 |
| Date | 2020-09-14 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017/2020 - ASSUNTO: “Estima receita e fixa despesas do município de Santana da Vargem -MG para o Exercício Financeiro de 2021”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Página 1 de 1 PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017/2020 ASSUNTO: “Estima receita e fixa despesas do município de Santana da Vargem -MG para o Exercício Financeiro de 2021”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto ainda não está em condições de ser apreciado tendo em vista que não foram encontradas várias informações tidas como essenciais pela legislação que regulamenta a matéria, portanto, se não sanadas as ausências mencionadas a aprovação deste projeto não atenderá o princípio da legalidade. Santana da Vargem/MG, 10 de setembro de 2020 LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES PRESIDENTE EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA RELATOR JOÃO MARTINS BOAVENTURA SECRETÁRIO