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materia nº 31/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaIndicação nº 22/2020: Indica ao setor competente para providenciar um Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo à instituir Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Santana da Vargem/MG, e dá outras providências”.
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INDICAÇÃO Nº 022/2020 
 
Senhor Presidente, 
O Vereador que o presente subscreve, valendo-se do uso de
suas prerrogativas previstas por meio dos dispositivos inseridos no artigo 31, inciso IX
da Lei Orgânica Municipal e com amparo no que dispõe o artigo 88, inciso XI do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, após a indispensável
leitura desta proposição objetivando o pleno conhecimento de seu conteúdo por parte
do Soberano Plenário, promove a presente INDICAÇÃO, a qual possui cunho legislativo
e deverá ser endereçada ao conhecimento do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, tendo por finalidade formalizar esta recomendação para que sejam
promovidas determinações ao setor competente para providenciar um Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo à instituir Campanha de Controle Populacional de
Cães e Gatos no Município de Santana da Vargem/MG, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA 
Senhor Prefeito,
Senhores Vereadores,
Estou apresentando como matéria de indicação o Projeto de Lei que “Autoriza
o Poder Executivo à instituir campanha de controle populacional de cães e gatos no
Município de Santana da Vargem, e dá outras providências”.
A superpopulação de animais domésticos é um caso de saúde pública, a maior
parte dos animais não consegue um lar, ficando pelas ruas, procriando indesejadamente,
com sede, fome, sem abrigo, doentes, correndo riscos de atropelamento, maus tratos. A
única e eficaz maneira de não permitir que isso aconteça é castrando o animal, castração
não é uma forma de mutilar o animal e sim de prevenir algumas doenças graves e evitar o
abandono de filhotes impedindo as ninhadas indesejadas. Ao meu entender é necessário
que a Administração Municipal tome as providências necessárias ao controle populacional
dos animais, haja vista que existem em grande número pelas ruas de nossa cidade.
Muitos moradores reclamam dos animais soltos nas ruas, pois podem atacar as
pessoas, principalmente os idosos e as crianças. Além de que também reviram lixos
ocasionando sujeira esparramada nas calçadas da cidade. Além de que animais podem
ser transmissores de doenças, como a raiva. Certo ainda que animais de rua sofrem
maus tratos, tais como espancamento, fome, sede, etc.
Na intenção de ter justificado a conveniência, a utilidade e a necessidade deste
Projeto de Lei, cuja minuta segue abaixo, ficarei aguardando atendimento e resposta
por parte do Senhor Prefeito Municipal.
PROJETO DE LEI N.º ...., DE ....DE SETEMBRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo à instituir Campanha de Controle
Populacional de Cães e Gatos no Município de Santana da
Vargem /MG, e dá outras providências”.
RENATO TEODORO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da
Vargerm/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana da Vargem,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no
Município de Santana da Vargem/MG, a campanha de Controle Populacional de Cães e
Gatos, a ser realizada anualmente no mês de julho.
§ 1º - A Campanha referida no caput deste artigo será feita em
conjunto com as clínicas e consultórios veterinários instalados no Município de
Santana da Vargem/MG, devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal de Santana
da Vargem/MG, que realizarão, no período abrangido por ela, castrações de caninos e
felinos domésticos, machos e fêmeas.
§ 2º - A Campanha instituída por esta lei tem como objetivo a
castração gratuita de animais pertencentes a pessoas de baixa renda. A Prefeitura
Municipal de Santana da Vargem/MG fica autorizada a definir os critérios para
definição e formas de comprovação de pessoas de baixa renda.
§ 3º - Independente do período abrangido pela Campanha, as
clínicas e consultórios veterinários cadastrados poderão, por livre arbítrio, executar os
serviços de castração, nos moldes ora estabelecidos, durante todos os meses do ano.
§ 4º - As castrações serão realizadas nas dependências das
clínicas e consultórios veterinários cadastrados ou em locais apropriados pertencentes
a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG, ou outro local autorizado pelo
Executivo, e contará com mão de obra especializada dos médicos veterinários que se
inscreverem.
§ 5º A administração municipal poderá manter convênios, em
caráter permanente, com clínicas e consultórios veterinários para castração de cães e
gatos, machos e fêmeas, pertencentes a pessoas comprovadamente de baixa renda.
Artigo 2º O cadastramento que se refere o § 1º do art. 1º, será
efetuado até 90 (noventa) dias antes da Campanha.
§ 1º É facultativo a participação das clínicas e consultórios
veterinários na Campanha.
§ 2º O Setor Municipal de Saúde poderá fazer sugestões junto
às entidades representativas dos médicos veterinários e ao Conselho Regional de
Medicina Veterinária, visando o engajamento dos profissionais para o sucesso da
Campanha.
Artigo 3º O Setor Municipal de Saúde poderá fazer sugestões
junto à iniciativa privada, fundações, autarquias, órgãos públicos e entidades
ambientalistas, visando à realização de convênios que possibilitem o custeio das
despesas de material e remédios necessários para as castrações.
§ único As clínicas ou consultórios veterinários que participem
da campanha poderão realizar propaganda durante a mesma.
Artigo 4º Encerrado o prazo para cadastramento das clínicas e
consultórios veterinários, o Setor Municipal de Saúde providenciará listagens para
serem divulgadas e distribuídas à população, indicando os estabelecimentos onde a
castração será processada.
Artigo 5º O Setor Municipal de Saúde poderá providenciar
para divulgação e distribuição à população, material informativo e educativo sobre a
propriedade responsável de cães e gatos, contendo relativas: 
a) importância da vacinação e vermifugação;
b) às principais Zoonoses;
c) às noções de cuidados com os animais feridos;
d) aos problemas gerados pelo excesso de população de
animais domésticos e às necessidades de controle
populacional desses animais;
e) a mitos que envolvem a esterilização e cuidados pós
operários; e
f) outras informações que os técnicos julguem importantes.
Artigo 6º A administração Municipal poderá, por meio do
Setor Municipal de Saúde e de órgãos competentes, divulgar amplamente a campanha
e o conteúdo do material junto aos meios de comunicação, para conhecimento da
população.
Artigo 7º A Campanha destina-se exclusivamente à castração
de cães e gatos, machos e fêmeas excluídos delas outros procedimentos veterinários.
Artigo 8º No dia e horário marcados para castração, a clínica
ou consultório veterinário fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal
inscrito a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.
§ 1º Verificando algum impedimento para castração, o médico
veterinário responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões e as
condições do animal para seu proprietário.
§ 2º O médico responsável pela cirurgia de esterilização deverá
fornecer ao proprietário instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se
entender necessário, em receituário próprio, as alterações que achar convenientes,
marcando data para avaliação ou outros procedimentos que julgar necessários.
Artigo 9º As clínicas e consultórios veterinários participantes
da Campanha deverão orientar os proprietários dos animais sobre a propriedade
responsável, bem como repassar a eles e à população, sempre que possível, o material
informativo/educativo elaborado sob a supervisão do Setor Municipal de Saúde,
conforme dispõe o artigo 5º desta lei.
Artigo 10º O Setor Municipal de Saúde poderá firmar
convênios com a iniciativa privada, fundações, autarquias, órgãos públicos e entidades
ambientalistas, visando:
a) a organização e ou patrocínio da campanha de controle
populacional dos cães e gatos, buscando o máximo
barateamento ou gratuidade dos preços das castrações,
nos termos do que dispõe o artigo 3º;
b) a impressão e divulgação das listagens de clínicas e
consultórios veterinários cadastrados, nos termos do
disposto no artigo 4º;
c) a divulgação do chamamento das clinicas e consultórios
veterinários para cadastramento da campanha;
d) a criação e/ou confecção de material educativo sobre
propriedade responsável de cães e gatos, conforme
disposto no artigo 5º.
Artigo 11º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 12º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar
esta lei, naquilo que fizer necessário.
Artigo 13º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG, ...... de setembro de 2020.
RENATO TEODORO DA SILVA
 -Prefeito Municipal -
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana da Vargem, Estado de Minas
Gerais, 15 de setembro de 2020.
 RODRIGO SCALIONI BRITO
 -Vereador autor-

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