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materia nº 64/2020

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 64 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos especiais no orçamento 2020, com a finalidade de execução de recursos oriundos de transferências estaduais e dá outras providências
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PARECER
Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria: Projeto de Lei Nº: 019/2020
Ementa: Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos 
especiais no orçamento 2020, com a finalidade de execução de recursos 
oriundos de transferências estaduais e dá outras providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei Nº:
019/2020 – ao aspecto técnico/legislativo, concluindo pela sua regular
tramitação.
O presente projeto de lei visa tão somente criar dotação
orçamentária do exercício em curso, através de créditos especiais. Tal
dotação destina-se a aplicação de recursos oriundos de transferência de
recursos financeiros de investimento da Secretaria de Estado de Saúde
(SES/MG), a título de incentivo, destinados à aquisição de veículo para
expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e para ações de
promoção da saúde através da Política Estadual de Promoção da Saúde. 
O Poder Executivo almeja criar uma nova dotação no valor de
R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), sendo R$55.000,00 (cinqüenta
e cinco mil reais) provenientes da Resolução SES-MG 7155 de 15 de julho
de 2020 e R$9.000,00 (nove mil reais) da RES SES 5250/2016, com reflexo
financeiro no presente exercício, suportado por dotação criada por crédito
especial no orçamento vigente e não haverá reflexos nos demais. Na
qualidade de ordenador de despesas possui adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual.
Sendo assim, a Comissão é favorável a tramitação deste Projeto de
Lei.
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão o
projeto da maneira que se encontra está de acordo com os dispositivos
normativos vigentes. Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se
ao direito de manifestar-se em Plenário.
É o Parecer
Plenário Ver. José Noel Gouvea, em 29 de setembro de 2020
Ver. Rodrigo Scalioni Brito
 Presidente 
 Ver. Carlos Cezar Ribeiro
 Relator
Ver. João Martins Boaventura
 Membro 

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