| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2020 |
| Date | 2020-09-29 |
| Ementa | Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos especiais no orçamento 2020, com a finalidade de execução de recursos oriundos de transferências estaduais e dá outras providências |
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PARECER Comissão de Finanças e Orçamento Matéria: Projeto de Lei Nº: 019/2020 Ementa: Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos especiais no orçamento 2020, com a finalidade de execução de recursos oriundos de transferências estaduais e dá outras providências. A Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei Nº: 019/2020 – ao aspecto técnico/legislativo, concluindo pela sua regular tramitação. O presente projeto de lei visa tão somente criar dotação orçamentária do exercício em curso, através de créditos especiais. Tal dotação destina-se a aplicação de recursos oriundos de transferência de recursos financeiros de investimento da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), a título de incentivo, destinados à aquisição de veículo para expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e para ações de promoção da saúde através da Política Estadual de Promoção da Saúde. O Poder Executivo almeja criar uma nova dotação no valor de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), sendo R$55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) provenientes da Resolução SES-MG 7155 de 15 de julho de 2020 e R$9.000,00 (nove mil reais) da RES SES 5250/2016, com reflexo financeiro no presente exercício, suportado por dotação criada por crédito especial no orçamento vigente e não haverá reflexos nos demais. Na qualidade de ordenador de despesas possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual. Sendo assim, a Comissão é favorável a tramitação deste Projeto de Lei. Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão o projeto da maneira que se encontra está de acordo com os dispositivos normativos vigentes. Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se em Plenário. É o Parecer Plenário Ver. José Noel Gouvea, em 29 de setembro de 2020 Ver. Rodrigo Scalioni Brito Presidente Ver. Carlos Cezar Ribeiro Relator Ver. João Martins Boaventura Membro