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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Utilizando-nos da prerrogativa conferida no disposto no inciso I do
artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem, vimos propor
a presente emenda à lei orgânica.
O Poder Legislativo Municipal, por intermédio de seus vereadores,
verificou a necessidade de conferir ao agente político que preside a Casa,
maior tempo de duração do seu mandato para o desempenho de suas funções
na presidência visando permitir que o então gestor possa atingir os objetivos
almejados no seu planejamento inicial, quando da eleição e posse do cargo.
Portanto, a presente emenda visa alterar o tempo de duração do
mandato da Mesa diretora, que atualmente é de 1(um) ano, para 2 (dois) anos.
O gestor Público, como todo administrador, precisa estabelecer metas,
organizar processos, planejar ações e controla-las para conseguir atingir os
seus objetivos na realização de seus projetos como administrador. Um ano é
um período profusamente breve para a consecução de todos os ideais
almejados, portanto, se faz necessária a alteração para que o presidente do
órgão possa realizar as suas funções de gestão com maior grau de
desempenho e assertividade.
Além do mais, é passível que agentes políticos que ainda não tiveram
experiência no cargo sejam eleitos para o desempenho da função de
presidente. Um ano seria um tempo demasiadamente curto para o
aprendizado e adaptação do agente no cargo. Portanto, torna-se imperioso
estender a duração do mandato para que o agente possa ter mais tempo para
poder se adaptar e melhorar o seu desempenho.
Por esse motivo a emenda vem alterar o artigo 20 da Lei Orgânica do
Município de Santana da Vargem – MG, que dispõe sobre a matéria.
Nestes termos, contamos com a colaboração, tanto dos nobres colegas
quanto do prefeito municipal para a aprovação, sanção e promulgação da
presente emenda, que certamente contribuirá para a melhoria da gestão desta
Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal N° 001/2020
“Dispõe sobre a alteração da
duração do mandato eletivo da
Mesa diretora”
A Câmara Municipal de Santana da Vargem promulga:
Art.1° - O caput do artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Santana
da Vargem – MG, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20 – O mandato da mesa será de 2 (dois) anos, vedada
a recondução para o mesmo cargo na eleição
imediatamente subsequente.”
Art. 3° - O § 2º do artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Santana
da Vargem – MG, passa a ter a seguinte redação:
“A eleição da mesa far-se-á no primeiro dia útil do mês de
janeiro de cada biênio considerando-se automaticamente
empossados os eleitos;”
Art. 4°- Esta emenda à Lei Orgânica passa a vigorar na data de sua
publicação.
Santana da Vargem (MG), 02 de outubro de 2020
______________________
João Martins Boaventura
Vereador
_____________________
Rodrigo Scalioni Brito
Vereador
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Carlos Cezar Ribeiro
Vereador
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