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materia nº 1/2020

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-10-07
EmentaDispõe sobre a alteração da duração do mandato eletivo da mesa diretora
native_id612

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-16 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2020-10-16 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2020-10-13 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário.
2020-10-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA 
VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Utilizando-nos da prerrogativa conferida no disposto no inciso I do 
artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem, vimos propor 
a presente emenda à lei orgânica.
O Poder Legislativo Municipal, por intermédio de seus vereadores, 
verificou a necessidade de conferir ao agente político que preside a Casa, 
maior tempo de duração do seu mandato para o desempenho de suas funções 
na presidência visando permitir que o então gestor possa atingir os objetivos 
almejados no seu planejamento inicial, quando da eleição e posse do cargo.
Portanto, a presente emenda visa alterar o tempo de duração do 
mandato da Mesa diretora, que atualmente é de 1(um) ano, para 2 (dois) anos.
O gestor Público, como todo administrador, precisa estabelecer metas, 
organizar processos, planejar ações e controla-las para conseguir atingir os 
seus objetivos na realização de seus projetos como administrador. Um ano é 
um período profusamente breve para a consecução de todos os ideais 
almejados, portanto, se faz necessária a alteração para que o presidente do 
órgão possa realizar as suas funções de gestão com maior grau de 
desempenho e assertividade. 
Além do mais, é passível que agentes políticos que ainda não tiveram 
experiência no cargo sejam eleitos para o desempenho da função de 
presidente. Um ano seria um tempo demasiadamente curto para o 
aprendizado e adaptação do agente no cargo. Portanto, torna-se imperioso 
estender a duração do mandato para que o agente possa ter mais tempo para 
poder se adaptar e melhorar o seu desempenho.
Por esse motivo a emenda vem alterar o artigo 20 da Lei Orgânica do 
Município de Santana da Vargem – MG, que dispõe sobre a matéria.
Nestes termos, contamos com a colaboração, tanto dos nobres colegas 
quanto do prefeito municipal para a aprovação, sanção e promulgação da 
presente emenda, que certamente contribuirá para a melhoria da gestão desta 
Casa Legislativa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA 
VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal N° 001/2020
“Dispõe sobre a alteração da 
duração do mandato eletivo da 
Mesa diretora”
A Câmara Municipal de Santana da Vargem promulga:
Art.1° - O caput do artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Santana 
da Vargem – MG, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20 – O mandato da mesa será de 2 (dois) anos, vedada 
a recondução para o mesmo cargo na eleição 
imediatamente subsequente.”
Art. 3° - O § 2º do artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Santana 
da Vargem – MG, passa a ter a seguinte redação:
“A eleição da mesa far-se-á no primeiro dia útil do mês de 
janeiro de cada biênio considerando-se automaticamente 
empossados os eleitos;”
Art. 4°- Esta emenda à Lei Orgânica passa a vigorar na data de sua 
publicação.
Santana da Vargem (MG), 02 de outubro de 2020
______________________
João Martins Boaventura
Vereador
_____________________
Rodrigo Scalioni Brito
Vereador
____________________
Carlos Cezar Ribeiro
Vereador

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