PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Mensagem nº 24/2020
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 01 de Outubro de 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com os meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente para
encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, o Projeto de Lei nº 20,
de 01 de Outubro de 2020, que “Dispõe sobre autorização da alienação de bem
dominical do município de Matrícula nº R.01.M.35.293, com área de 1.099,71 m?,
localizado no Bairro São Luiz, Santana da Vargem”.
O referido Projeto de Lei almeja regularizar situação vivenciada no
Loteamento denominado Residencial Primavera, Matrícula nº 17.500 que,
inicialmente, foi registrado como um desmembramento. Nesse empreendimento,
dois lotes, quais sejam, os lotes nº 19 e nº 20 constantes no memorial descritivo,
foram apresentados como vias (alamedas) supostamente edificadas.
Contudo, apenas há no local uma via edificada (Lote nº 19) e a outra, que
também deveria ser encontrada na localidade, somente consta no projeto do
loteamento. Tais ruas são considerados bens públicos de uso comum, pois o
Residencial Primavera possui as características de loteamento de acesso controlado
e não de condomínio ou de loteamento fechado.
Diante disso, foi aberto o Inquérito Civil nº 0694.18.0037-4, no Ministério
Público da Comarca de Três Pontas, para apurar a situação descrita acima e, no dia
17 de outubro de 2019, foi realizada reunião na sede do Ministério Público de Três
Pontas com o escopo de detalhar o contexto da localidade. Em tal reunião, foi
decidido que o Município de Santana da Vargem, após receber em doação os lotes
acima, iria desafetar o Lote nº 20 e, posteriormente, aliená-lo à empresa do Sr. Ênio
Brito, para regularização fundiária, conforme ata de reunião em anexo.
Pa!
A
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Assim, a doação dos referidos lotes ao município foi procedida, como
detalha a escritura em anexo, bem como já houve a desafetação por meio da Lei
Municipal nº 1.523/2020.
Sendo assim, a presente iniciativa visa alienar o bem à empresa
especificada no Projeto de Lei, pois a via pública que deveria estar edificada no
imóvel nº 20 apresenta-se incorporada ao terreno da empresa Agropecuária Brito e
Brito Ltda., pessoa jurídica autorizada pelo Projeto de Lei para adquirir o bem
público desafetado como um dos lotes que compõe a propriedade por ela adquirida.
Então, para que se proceda na regularização documental de toda a situação fática
apresentada, faz-se necessário que o Lote nº 20 seja alienado à empresa
Agropecuária Brito e Brito Ltda, para que esta, posteriormente, unifique o registro de
todos os lotes que formem a propriedade por ela titularizada, como evidencia a ata
de reunião em anexo.
Sendo assim, o projeto de lei proposto não infringe a Lei Orgânica do
Município de Santana da Vargem, pois essa assim determina:
Ar. 86. — A alienação de bens municipais, subordinada à
comprovação de real interesse público, dependerá de
autorização legislativa e concorrência pública, dispensadaesta nos
seguintes casos:
e) venda, quando realizada para a finalidade de regularização
fundiária, implantação de conjuntos habitacionais, urbanização e
outros casos de interesse social, exigindo-se também o estabelecido
para a doação;
A presente proposta não vai de encontro ao interesse público, pois não é
razoável para o município abrir nova rua no empreendimento constituído, tendo em
vista que é uma área já consolidada em relação aos aparatos públicos de atenção
aos munícipes, bem como frente ao processo de expansão e ocupação urbana do
território.
Assim, ao município cabe atuar conforme os ditames constitucionais e
legais, consubstanciados, mormente, nos princípios da Legalidade, da Eficiência e
da Moralidade. De fato, o que se observa nessa proposta é a atenção a esses
princípios, pois busca-se a melhor conformação do território municipal e a
regularização do registro de loteamento aprovado como desmembramento.
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O valor especificado no projeto de lei pauta-se no Laudo de Avaliação em
anexo que, por sua vez, também apresenta como documentos, o memorial descritivo
do loteamento (aprovado como desmembramento) e o registro cartorário do terreno
como patrimônio público.
Ao ensejo, aproveito a oportunidade para agradecer antecipadamente a
atenção e colocamo-nos à disposição para demais informações que se fizerem
necessárias, reafirmando votos de estima e consideração a todos os membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Renato LL da Silva
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
José Elias Figueiredo
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020
“Dispõe autorização da alienação de bem
dominical do município de Matrícula nº
R.01.M.35.293, com área de 1.099,71 m?,
localizado no Bairro São Luiz, Santana da
Vargem”
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alienação do bem público detalhado abaixo, avaliado em
R$ 21.994,20 (vinte e um mil novecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos),
conforme laudo de avaliação em anexo a esta Lei, à pessoa jurídica de direito privado
denominada Agropecuária Brito e Brito Ltda., CNPJ nº 21.772.312/0001-93:
Um lote de terreno nº 20, situado na cidade de Santana da
Vargem, no bairro São Luiz, com área de 1.099,71 m?, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros
com o Lote nº 19; pela lateral direita em 14,44 metros com o Lote
nº 09; 12,50 metros com o Lote nº 11; 12,50 metros com o Lote
nº 12; 12,50 metros com o Lote nº 13; 12,50 metros com o Lote
nº 14; 12,50 metros com o Lote nº 15, 16,90 metros com o Lote nº
16; pela lateral esquerda em 104,58 metros com o Lote nº 17 e
aos fundos em 13,09 metros com a SAAG-Sociedade de
Armazenamento e Agricultura Ltda. Objeto da Matrícula nº
R.01.M.35..293
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 01 de outubro de 2020.
RENATO TEÓDORO DA SILVA
PREFEÍTO MUNICIPAL
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº 85.7:8
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 05
Praça Prefeito Francisco José de Brito, nºs 13/15- Centro - Tel (35) 3265-1261
Carlos Vinicius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Lusia Martins do Amaral Monique Martins do Amaral Thaynara Martins do Amaral
Escrevente Substituta Oficial Substituta Escrevente Substituta
CERTIDÃO
FICHA N.º ng ; /
Livro Ni £ = Regisir ros Gerais
SENIO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DETRÊS PONTAS - FAS -MG
Matrícula N.º. 35.293 Data 28/03/2018
Imóvel: Um lote de terreno nº 260, situado, em. Santana da
Vargem/MG, no Bairro São Luiz, com a área de 1.059,71 metros
quadrados e as seguintes medidas e confrontações: pela frente
em 10,00 metros com lote nº 19; pela lateral direita em 14,44
metros com lote nº 09, 12,50 metros com lote nº 10, 12,50
metros com lote nº 11, 12,50 metros com lote nº 12, 12,50
metros com lote nº 13, 12,50 metros com lote nº 14, 12,50
metros com lote nº 15, 16,90 metros' com lote nº 16; pela
“lateral esquerda em 104,58 metros «com lote nº 17; e aos
fundos em 13,09 metros com SAAG-Sociedade de Armazenamento e
Agricultura LTDA.
Proprietários: ARGEMIRO RODRIGUES GALVÃO, comerciante, CI
7.364.468, CPF 721.104.148-04, e. s/m VERA LUCIA RIBEIRO
GALVAO, do lar, CI 13.290.462-7. SSP/SP, CPF 213.760.558-99,
brasileiros, casados em 16/11/1974 sob o regime da comunhão
de bens, residentes e domiciliados em Campinas/SP.
Registro anterior: Desmembramento averbado sob o
Av.10/M.14.515, livro 02, desta Serventia.
Protocolo nº 115.586 em 28 de agosto de 2019. Dou fé. Emol
R$40,64. RC: R$2,44. TFJ: R$13,55. ISS: R$1,02. Total: R$57,65
Av.01/35.293 - 25/09/2015. presente
matrícula foi aberta a requerimento dos propfietários, para
DESMEMBRAMENTO do imóvel de sua propriedade, conforme lhe
faculta o artigo 235, inciso II da Lei nº 6.015 de 31/12/73.
Protocolo nº ilb.586 em 28 de agosto de 2019. Dou fé. Emol:
R$16,16. RC: R$0,97. TEU: R$5,33. ISS: = dn
Continua no verso.
Continua no verso.
Pedido nº 80.71.
continuação Página 02
R.22/35.293 - 26/08/2020. DOAÇÃO. TRANSMITENTES: ARGEMIRO
BODRIGUES GALVAO, Cera Igng empresário, CI 7.364.468
SsP/SP, CPF 721.104.148-04 e s/m VERA LUCIA RIBEIRO GALVÃO,
brasileira, assistente social, CI 13.290.462-7 SSP/SP, CPF
213.760.558-D9, casados em 16/11/1974 sob o regime ca
comunhão de bens,: residentes: e domiciliados em Campinas/SP,
na Rua Divanilton Dihel, nº 101, Bairro Swiss Park,
Condomínio Biel, neste ato a doadora: Vera Lúcia Ribeiro
Galvão, é devidamente representada por seu bastante
procurador o Sr. Argemiro Rodrigues Galvão, nos termos “e'
conforme a Procuração Pública lavrada perante o 1º. Tabelião
de Notas da cidade de Campinas/SP, no Livro 2.429-P, às
Folhas: 208, em 14 de setembro de 2011. ADQUIRENTE: MUNICIPIO
DEZ SANTANA DA VARGEM, CNPJ 18.245.183/0001-70, com sede
acmínistrativa em Santana da Vargem/MG, na Praça padre João
Maciel Neiva, 15, Bairro Centro, neste ato representado pelo
seu Prefeito, o Exmo. Sr. Renato Teodoro da Silva,
brasileiro, casado com Patrícia de Araújo Baltazar da Silva,
sob o regime da comunhão parcial de bens, CPF 538.514.556-45,
CI MG-12.035.376-SSP/MG, residente e domiciliado na Rua
Alfredo Pereira Gomes, nº 53, Bairro Centro, em Santána da
Vargem/MG. DOAÇÃO: Escritura Pública de Doação, lavrada em 18
de março de 2020 pelo Serviço Notarial de Santana da
jargem/MG, Livro nº050-N, às fls.112/113. VALOR: R$5.056,00
(cinco mil e cinquenta e seis reais). Consta ca referida |
escritura cue os transmíitentes doam ao Município de Santana
da Vargem, o imóvel obíeto desta matrícula junto com O imóvel
esjeto da matrícula nº 35.293 com a finalidade de serem
destinados, respectivamente à abertur=/constituição de três
Alazedas (vias vúblicas), no Município de Santana da Vargem;
Consta ainda que as partes declaram que a presente doação
está sendo feita nos termos da Ata de Reunião ocorrida no dia
+7 de outubro de 2019, relativa aos autos do Inquérito Civil
MeMG nº 0694.18.00037-4, dada ciência ao Tabelião do Serviço
Notarial de Santana da Vargem através de Ofício nºk
21.112/2019/1ºPT-Tp de 22/11/2019. ITCD não incidente,
conforme Artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 43, dg
Protocolo nº 118.690 em 20 de agósto de 2020. Dou Emos jp
R$315,08, RC: R$18,90. TEJ: R$128,70. ISS: R$7,88. R$4794 A 2<
26/08/2020. DESAFETA * Procedêé-se a estã:
averbação para constar que conforme Lei Municipal nº 1.523 de
21 de julho de 2020, da Prefeitura Municipal de Santana da
ondas do Amel
« FEsieg] e
" Continua na ficha 02
Pedido nº 80.718
Págixa 03
FICHANE gal
IE
v
.ontinuação
=”
Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DACOMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
O a
, Data SBc RRogo
Matrícula N.º $5.283
vargem, fica desafetada a área do imóvel ocbjeto desta
matrícula, transformando a respeciiva área em dem dominical
do município. Protocolo nº 118,472 em 05 de agosto de 2020.
nou fé. Emol: R$16,69. RC: R$1,00. TES: R$5.55. ISS: esp. Total:
R$23,57.
22 A
Caio
masoérenhas d0 ANE
, Ê «Qi
A
A
Continua no verso.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TRÊS PONTAS/MG
ATA DA REUNIÃO.
No dia 17 de outubro de 2019, nos autos do Inquérito Civil MPMG
nº 0694.18. 00037-4, presente O Dr. Artur Forster Giovannini,
Promotor de Justiça, e os seguintes interessados: Sr. Renato
Teodoro da Silva (Prefeito Municipal), Dr. Yuran Quintão Castro
(Procurador-Geral do Município); Sr. Agney José Figueiredo, o Sr.
Thiago Neves de Figueiredo e Felipe de Lima Tana, representando
os demais moradores / proprietários; 0 Sr. Ênio de Brito, morador e
proprietário dos lotes 09/17; o Sr. Argemiro Rodrigues Galvão,
lotcador, Dr. Paulo Ricardo de Fátima. Aberta a reunião, foi
juntado documento de ciência dos moradores acerca desta
reunião; pelo Promotor de Justiça foi explanado que: tem
conhecimento que o condomínio fechado que pretendia construir
tem que ser entregue com toda a infraestrutura; que de início
disse que os todos os lotes tinham energia elétrica e esgotamento
sanitário, que, questionado novamente, disse que os lotes 09 a l6
não possuem estes serviços, que os moradores informaram que
não há acesso de outros veículos; que O portão da casa do Sr. Enio
fica em cima da rua, impedindo o acesso dos demais, que O
prefeito Sr. Renato informou que não houve nenhuma prestação
de serviço neste loteamento, que O prefeito Renato disse que O
calçamento foi realizado pelos próprios moradores; que ficou
decidido: 1-) que os lotes 19 e 20 serão repassados ao Município
para constituição das três Alamedas (vias públicas); 2-) que O
Município irá propor à desafetação com indenização do lote 20 e a
alienação à empresa do Sr. Enio Brito; 3-) que O Município
estudará e aprovará lei geral que estabelecerá os requisitos dos
loteamentos abertos e fechados e dos condomínios fechados; 4-)
que O Município deverá alterar a Lei nº 1.047/2008, para exclusão
do art. 9, inc. 1 parte final, que reza: “que deverão
obrigatoriamente ser executados pelo proprietário ou pela
associação de condôminos” pois fere a Lei nº 6.766/79 — Lei
Federal do Parcelamento do Solo Urbano - e a Lei nº 8.078/90 -
Código de esa do Consumidor; 4-) que & empresa do Sr. Ênio
aus E oa Vitor Carlos de Brito pedirá a unifi ção dos |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TRÊS PONTAS /MG
lotes 09 a 16, 17 e 20 bem como o desdobro da sua área que se
tornará matrículá fnica; 5-) após aprovação da lei, a Prefeitura
analisará o pedido de fechamento de loteamento. Eu, Artur Forster
E, an
Giovannini Ada digitei.
e: y !
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AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
Luiz de Fátima Conceição, Engenheiro Civil II, portador do CPF nº: 237.737.406-97, servidor público
municipal, nomeado Presidente da Comissão de Avaliação de Imóveis pelo decreto nº: 02, de 06 de
Janeiro de 2017. Vem apresentar o Laudo de Avaliação de:
Um Lote de terreno nº: 20 com árez de 1.099,71 mí, situado em Santana da Vargem/MG desta
comarca de Três Pontas/MG, no Bairro São Luiz, com a frente de 10,00 m para 0 Lote 19; pela
lateral direita em 14,44 m com o Lote 09, 12,50 m com o Lote 10, 12.50 m com o Lote 11, 12,550 m
com o Lote 12, 12,59 m com o Lote 13, 12,50 m com o Lote 14, 12,50 m com o Lote 15 e 16,90 m
com o Lote 16; pela lateral esquerda em 104,58 m com o Lote 17 e aos fundos em 13,09 m com a
SAAG — Sociedade de Armazenamento e Agricultura Ltda.
Após analisarmos o citado lote e o fim a que se destina esta avaliação e sabendo que o citado lote foi
desafetado pela Prefeitura com o objetivo de regulariza-lo junto ao Município e ao Ministério Público
e que 0 lote possui características próprias e peculiares, conforme croqui em anexo que acompanha
esta avaliação e que por fim esse será unificado aos lotes 09 ao 17, avaliamos o lote descrito acima em
R$20,00 (Vinte Reais) o seu metro quadrado, o que faz com que o montante avaliado seja de:
R$21.994,20 (Vinte e Um Mil Novecentos e Noventa £ Quatro Reais e Vinte Centavos).
Santana da Vargem (MG), 01 de outubro de 2020.
Luiz de Fátima Conceição Rafael Spinelli de Oliveira
CPF nº: 237.737.406-97 CPF nº: 105.980.846-30
É eia
Teresinha J. N. Scalioni
CPF nº: 009.939.106-61
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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ds
ms
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
Luiz de Fátima Conceição, Engenheiro Civil II, portador do CPF nº: 237.737.406-97, servidor público
municipal, nomeado Presidente da Comissão de Avaliação de Imóveis pelo decreto nº: 02, de 06 de
Janeiro de 2017. Vem apresentar o Laudo de Avaliação de:
Um Lote de terreno nº: 20 com área de 1.099,71 m?, situado em Santana da Vargem/MG desta
comarca de Três Pontas/MG, no Bairro São Luiz, com a frente de 10,09 m para o Lote 19; pela
iateral direita em 14,44 m com o Lote 99, 12,50 m com o Lote 10, 12,50 m com o Lote 11, 12,50 m
com o Lote 12, 12,50 m com o Lote 13, 12,50 m com o Lote 14, 12,50 m com o Lote 15 e 16.90 m
com o Lote 16; pela iateral esquerda ex: 104,58 m com o Lote 17 e aos fundos em 13,09 m com a
SAAG — Sociedade de Armazenamento e Agricultura Ltda.
Após analisarmos o citado lote e o fim a que se destina esta avaliação e sabendo que o citado lote foi
desafetado pela Prefeitura com o objetivo de regulariza-lo junto ao Município e ao Ministério Público
s que o lote possui características próprias e peculiares, conforme croqui em anexo que acompanha
esta avaliação e que por fim esse será unificado aos lotes 09 ao 17, avaliamos o lote descrito acima em
R$26,00 (Vinte Rezis) o seu metro quadrado, o que faz com que o montante avaliado seja de:
R$21.994,20 (Vinte e Um Mil Novecentos e Noventa e Quatro Reais e Vinte Centavos).
Santana da Vargem (MG), 01 de outubro de 2020.
MN
SRA
Luiz de Fátima Conceição Rafael Spinelli de Oliveira
CPF nº: 237.737.406-97 CPF nº: 105.980.846-30
Teresinha J. N. Scalioni
CPF nº: 009.939.106-61
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AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
Luiz de Fátima Conceição, Engenheiro Cívil II, portador do CPF nº: 237.737.406-97, servidor público
municipal, nomeado Presidente da Comissão de Avaliação de Imóveis pelo decreto nº: 02, de 06 de
Janeiro de 2017. Vem apresentar o Laudo de Avaliação de:
Um Lote de terreno nº: 20 com área de 1.099,71 m”, situado em Santana da Vargem/MG desta
comarca de Três Pontas/MG, no Bairro São Luiz, com a frente de 10,00 m para o Lote 19; pela
Iateral direita em 14,44 m com o Lote 99, 12,59 m com o Lote 10, 12,50 m com o Lote 11, 12,59 m
com o Lote 12, 12,50 m com o Lote 13, 12,50 m com o Lote 14, 12,50 m com o Lote 15 e 16,90 m
com o Lote 16; nela lateral esquerda em 104,58 m com o Lote 17 e aos fundos em 13,09 m com a
SAAG — Sociedade de Armazenamento e Agricultura Ltda.
Após analisarmos o citado lote e o fim a que se destina esta avaliação e sabendo que o citado lote foi
desafetado pela Prefeitura com o objetivo de regulariza-lo junto ao Município e ao Ministério Público
e que o lote possuí características próprias e peculiares, conforme croqui em anexo que acompanha
esta avaliação e que por fim esse será unificado aos lotes 09 ao 17, avaliamos o lote descrito acima em
R$20,00 (Vinte Reais) o seu metro quadrado, o que faz com que o montante avaliado seja de:
R$21.994,20 (Vinte e Um Mil Novecentos e Noventa e Quatro Reais e Vinte Centavos).
Santana da Vargem (MG), 01 de outubro de 2020.
Luiz de Fátima Conceição Rafael Spinelli de Oliveira
CPF nº: 237.737.406-97 CPF nº: 105.980.846-30
“Teresinha J. N. Scalioni
CPF nº: 009.939.106-61
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e-mail: engennanaQ)sanianadavargem.me.gov.br
Parâmetros usados para o laudo de avaliação
1. O lote 20 possui uma área total de 1.099,71m?, porém é um lote estreito em relação à
sua área total, contendo apenas 10m de testada.
2. O laudo de avaliação foi feito com base no valor venal devido as características
peculiares do lote, sendo que o lote foi desafetado e será alienado à empresa do Sr.
Enio Brito, com indenização do mesmo, e posteriormente os lotes 9 ao 17 serão
unificados no lote 20, que se tornará uma única matricula, conforme ata da reunião do
dia 17 de outubro de 2019 no Ministério Publico do Estado de Minas Gerais — 1º
Promotoria de Justiça da Comarca de Três Pontas-MG.
3. Abaixó ui ánexo do mapa com à localização do lote 20, anexo da fotó atualizada dó
mesmo e a ata da reunião do dia 17 de outubro de 2019 no Ministério Publico do
Estado de Minas Gerais — 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Três Pontas-MG.
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OINTNNTDEP 2) SO VORIDOS
Anexo 1 — Projeto de desdobro aprovado pela prefeitura em que o lote 20, em questão, será unificado
posteriormente nos lotes 09 ao 17. ,
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e-mail: engenhariaQ)sanianadavara ma.gov.br
Anexo 2: Foto da propriedade, onde o lote 20 está na direção do portão de entrada.
Santana da Vargem (MG), 08 de outubro de 2020.
Ay
Luiz dé Fátima Conceição Rafael Spinelli de Oliveira
CPF nº: 237.737.406-97 CPF nº: 105.980.846-30
Téresinha J. N. Scalioni
CPF nº: 009.939.106-61
Página 04 a na
35293
continuação
r SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS-MG
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico, nos termos do art. 19 8 1º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que a presente cópia é reprodução fiel Ga Í
matrícula nº 35293 a que se refere. É o que tenho a certifi ; pelo que dou fé. Três Pontas, 27 de agosto de 2020.
s
-. Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral - gt
- Lusia Martins do Amaral - Escrevente Substituta
- Monique Martins do Amaral - Oficial Substituta
— Thaynara Martins do Amaral - Escrevente Substituta
Emolumentos: R$18,36 ; Recivil: R$1,10 :Taxa fiscalização: R$6,87 ; Total: R$26,79 Selo: 202008.DXX27128-
5252564000933194
PODER JUDICIÁRIO - TIMG
CORREGEDORIA-GERAL
DEJUSTIÇA
Oficio de Registro de Imóveis de Três Pontas -MG
Selo Eletrônico nº DXX27128
Cód. Seg.: 5252.5640.0093.3194
Quantidade de Atos Praticados: 1
Ato(s) praticado(s) por: ay
Degilaine Lopes- Escrevente
Emol. R$19,46 - TEJ R$6,87 - Valor Final R$26,79
Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.time.jus.br