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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-10-14
Ementa"Altera redação dos Artigos 1° e 2° da Lei 1521/2020 que Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos especiais no orçamento 2020, com a finalidade de execução de recursos oriundos de transferências estadual e federal e da as outras providencias ."
native_id615

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-20 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2020-10-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 25/2020
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 09 de outubro de 2020
Exmo.Sr.
José Elias Figueiredo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem — MG
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, apresento esta mensagem que
encaminha, para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº21,
de 09 de outubro de 2020 que “Altera redação dos Artigos 1º e 2º da Lei
1521/2020 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos
especiais no orçamento 2020, com a finalidade de execução de recursos
oriundos de transferências estadual e federal e dá outras providencias.”
A proposta de alteração faz-se necessário devido ao fato da nomenclatura
definida no Projeto Atividade divergir do real conteúdo da RES SES 7112/2020. O
Projeto de Lei nº 12/2020,posteriormente transformado na Lei Municipal nº
1521/2020, constou em seu texto que as emendas parlamentares recebidas pelo
Município de Santana da Vargem seriam dos deputados Mario Henrique “Caixa”, no
valor de R$215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), e Leonídio Bouças, no valor de
R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Após a publicação da referida lei, observou-se que a emenda de
R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) era de iniciativa do Deputado Cristiano
Silveira, na realidade fazendo com que a lei necessite ser modificada, a fim de não
veicular, por meio de norma, informação inverídica, ferindo, com isso, princípios
como a moralidade e a boa-fé.
Ademais, uma vez que os recursos serão direcionados ao custeio de
ações junto ao PROCON regional, que darão suporte aos diversos serviços
disponibilizados aos cidadãos, configurando, com isso, a urgência e o interesse
público para que esta proposta tramite nos termos do artigo 37.da Lei Orgânica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ão ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solicita atenção, reafirmando os votos de estima e consideração a todos os
membros do Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
Renato feodoro da Silva
E teeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
URGÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020
“Altera redação dos Artigos 1º e 2º da Lei
1521/2020 que Cria Projetos/Atividades no
PPA, autoriza abertura de créditos
especiais no orçamento 2020, com a
finalidade de execução de recursos
oriundos de transferências estadual e
federal e dá outras providencias.”
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei 1521/2020, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no PPA vigente, Lei
1442/2017, os seguintes projetos/atividades (finalísticos):
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto/Atividade PRODUTO META | MEDIDA a
SIEISIS
o [e] Q o
N N N a!
F
2139 — EMENDA S
Aplicação de recursos de emenda S
DEP. MARIO dio A esisIisisB
HENRIQUE "CAIXA" - Parlamentar 7100 cidadãos | S|2. (O. |O
(RES SES 7112)) g|º º
VAN a
2146 - EMENDA DEP.
CRISTIANO Aplicação de recursos de emenda S
SILVEIRA - VEICULO Parlamentar 71400 | cidadãos S sisIs
(RES SES 7112)) Sls|jo|o
8
2147 - PORTARIA MS | Aplicação de recursos oriundo do
- 3034-2020 - Ministério da Saúde 8
EQUIPTO (Portaria MS 3034-2020) 7400 cidadãos |S 8I8IB
ODONTOLOGICO E oiolIo
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Art. 2º - Com a alteração contida no artigo 1º, o artigo 2º da Lei 1521/2020 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais
no orçamento municipal para o exercício de 2020, Lei 1508/2019, no valor de R$305.480,00
(trezentos e cinco mil quatrocentos e oitenta reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 07 SECRETARIA DE SAÚDE
Subunidade 0701 SECRETARIA DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Programa 1003 | ATENÇÃO A SAUDE DA COMUNIDADE
Projeto/atividade 2139 | EMENDA DEP. MARIO HENRIQUE "CAIXA" = VAN
Elemento/valor 449052 | Equipamentos e Material Permanente 215.000,00
Projeto/atividade [2446 | EMENDA DEP. CRISTIANO SILVEIRA [VEICULO
Elemento/valor 449052 | Equipamentos e Material Permanente 55.000,00
Projeto/atividade 2147 PORTARIA MS - 3034-2020 - EQUIPTO ODONTÓLOGICO
Elemento/valor 449052 | Equipamentos e Material Permanente 35.480,00
Total 305.480,00
Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 09 de outubro de 2020.
DP)
RENATO TEODORO DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI 021/2020 — ALTERÇÃO LEI 1521/2020
Assunto Projeto de Lei021/2020- Alteração Lei 1521/2020.
Origem Gabinete do Prefeito
interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 09 de outubro de 2020
Da Consulta Chefe de Gabinete da Prefeitura solicita parecer sobre o
Conteúdo de Projeto de Lei específico que versa sobre
Alteração de projeto/atividade constante da Lei 1521/2020
Dos esclarecimentos Projeto visa alteração projeto/atividade.
Das Conclusões e A numeração dos projetos/atividades no sistema contábil é única. Uma vez
Emissão de Parecer numerado e regularizado através de lei para execução orçamentária este
terá numeração única até o encerramento da execução orçamentária, ao
final do exercício.Trata-se de simples ajuste na nomenclatura do Projeto
Atividade 2146. A Administração Municipal tomou conhecimento das
indicações de cada deputado na data de 07/10/2020, sendo que na RES
SES citava as indicações e as ações orçamentárias, sem identificar o
deputado que fez e emenda. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a
apresentação do Projeto de Lei à Câmara Municipal, uma vez que o mesmo
encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e
dentro da legislação correlata.
Santana da Vargem-MG, 09 de outubro de 2.020
SILVIO CESAR MIRANDA
Contador — CRC-MG 46.694

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