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materia nº 66/2020

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 66 / 2020
Date 2020-10-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020 - ASSUNTO: “Dispõe sobre a alteração da duração do mandato eletivo da Mesa Diretora”.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-16 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2020-10-16 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2020-10-13 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário.
2020-10-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020
ASSUNTO: “Dispõe sobre a alteração da duração do mandato eletivo 
da Mesa diretora”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera o projeto constitucional, com perfeita redação apto a ser apreciado 
pelo plenário. 
Santana da Vargem/MG, 16 de outubro de 2020
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 
RELATOR
JOÃO MARTINS BOAVENTURA 
SECRETÁRIO

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