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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020
ASSUNTO: “Dispõe sobre a alteração da duração do mandato eletivo
da Mesa diretora”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional, com perfeita redação apto a ser apreciado
pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 16 de outubro de 2020
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA
RELATOR
JOÃO MARTINS BOAVENTURA
SECRETÁRIO
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