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materia nº 67/2020

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 67 / 2020
Date 2020-10-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2020 - ASSUNTO: “Dispõe sobre a autorização da alienação de bem dominical do município de Matricula nº R.01.M.35.293, com área de 1.099,71m², localizado no Bairro São Luiz, Santana da Vargem”.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-26 Aprovada em 2ª votação B O projeto foi aprovado em 1ª votação.
2020-10-20 Aprovada em 2ª votação G O projeto foi aprovado em 2ª votação.
2020-10-20 Aprovada em 2ª votação G O projeto foi aprovado em 2ª votação.
2020-10-20 Aprovada em 2ª votação B O projeto foi aprovado em 1ª votação.
2020-10-20 Aprovada em 2ª votação B O projeto foi aprovado em 1ª votação.
2020-10-20 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2020-10-20 Aprovada em 2ª votação G O projeto foi aprovado em 2ª votação.
2020-10-19 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2020-10-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2020-10-16 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2020-10-13 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário.
2020-10-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2020
ASSUNTO: “Dispõe sobre a autorização da alienação de bem 
dominical do município de Matricula nº R.01.M.35.293, com área de 
1.099,71m², localizado no Bairro São Luiz, Santana da Vargem”.
A Comissão de Lesgislação Justiça e Redação Final, após analisar o 
projeto de Lei n° 20/2020, resolveu concordar com a ata do Ministério 
Público do dia 17 de outubro de 2019, a qual se encontra anexa ao projeto.
Portanto, esta Comissão conclui que o projeto é constitucional e de perfeita 
redação, podendo continuar sua tramitação estando apto a ser apreciado 
pelo plenário
Santana da Vargem/MG, 16 de outubro de 2020
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 
RELATOR
JOÃO MARTINS BOAVENTURA 
SECRETÁRIO

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