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PARECER
Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria: Projeto de Lei Nº: 20/2020
Ementa: Dispõe autorização da alienação de bem dominical do município
de Matrícula Nº R.01.M.35.293, com área de 1.099,71 m², localizado no
bairro São Luiz, Santana da Vargem.
A Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei Nº:
20/2020 – ao aspecto técnico/legislativo, concluindo pela sua regular
tramitação.
O presente projeto de lei almeja regularizar situação vivenciada no
Loteamento denominado Residencial Primavera, Matrícula Nº 17.500 que,
inicialmente, foi registrado como um desmembramento.
O Poder Executivo alega que a presente iniciativa visa alienar o bem
à empresa especificada no Projeto de Lei, pois a via pública que deveria
estar edificada no imóvel nº 20 apresenta-se incorporada ao terreno da
empresa Agropecuária Brito e Brito Ltda., pessoa jurídica autorizada pelo
Projeto de Lei para adquirir o bem público desafetado como um dos lotes
que compõe a propriedade por ela adquirida e que posteriormente
unifique o registro de todos os lotes que formem a propriedade por ela
titularizada.
O lote 20 possui uma área total de 1.099,71 m², porém é um lote
estreito em relação a sua área total, contendo apenas 10 metros de
testada. O laudo de avaliação foi feito com base no valor venal devido às
características peculiares do lote, sendo que o lote foi desafetado e será
alienado a empresa Agropecuária Brito e Brito Ltda., com indenização do
mesmo, no valor de R$20,00 (vinte reais) o metro quadrado, o que faz
com que o seu montante avaliado seja de R$21.994,20 (vinte e um mil
novecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), ou seja, a avaliação
não foi feita nos moldes preconizados na ABNT.
Cabe ressaltar que o real interesse público pode ser extraído do fato
de que o Município tem o interesse em regularizar uma situação que, por
falta de fiscalização, criou quando permitiu a aprovação de um
loteamento que não cumpria os requisitos necessários para ser efetivado.
Sendo assim, a Comissão é favorável a tramitação deste Projeto de
Lei.
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão o
projeto da maneira que se encontra está de acordo com os dispositivos
normativos vigentes. Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se
ao direito de manifestar-se em Plenário.
É o Parecer
Plenário Ver. José Noel Gouvea, em 20 de outubro de 2020
Ver. Rodrigo Scalioni Brito
Presidente
Ver. Carlos Cezar Ribeiro
Relator
Ver. João Martins Boaventura
Membro
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