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materia nº 70/2020

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 70 / 2020
Date 2020-10-26
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2020 - ASSUNTO: "Altera redação dos Artigos 1° e 2° da Lei 1521/2020 que Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos especiais no orçamento 2020, com a finalidade de execução de recursos oriundos de transferências estadual e federal e da as outras providencias ".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2020
ASSUNTO: "Altera redação dos Artigos 1° e 2° da Lei 1521/2020 que Cria 
Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos especiais no 
orçamento 2020, com a finalidade de execução de recursos oriundos de 
transferências estadual e federal e da as outras providencias ".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera o projeto constitucional, com perfeita redação apto a ser apreciado 
pelo plenário. Contudo, essa Comissão, resolvendo seguir a orientação 
jurídica vimos solicitar “que seja enviado um ofício ao Executivo perguntando 
se a emenda no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil Página 9 de 10 
reais) será, de fato, destinada ao custeio de ações junto ao Procon regional, 
pois, no projeto/atividade consta a compra de um veículo”.
Santana da Vargem/MG, 26 de outubro de 2020
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 
RELATOR
JOÃO MARTINS BOAVENTURA 
SECRETÁRIO

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