| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2020 |
| Date | 2020-10-26 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2020 - ASSUNTO: "Altera redação dos Artigos 1° e 2° da Lei 1521/2020 que Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos especiais no orçamento 2020, com a finalidade de execução de recursos oriundos de transferências estadual e federal e da as outras providencias ". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Página 1 de 1 PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2020 ASSUNTO: "Altera redação dos Artigos 1° e 2° da Lei 1521/2020 que Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos especiais no orçamento 2020, com a finalidade de execução de recursos oriundos de transferências estadual e federal e da as outras providencias ". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita redação apto a ser apreciado pelo plenário. Contudo, essa Comissão, resolvendo seguir a orientação jurídica vimos solicitar “que seja enviado um ofício ao Executivo perguntando se a emenda no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil Página 9 de 10 reais) será, de fato, destinada ao custeio de ações junto ao Procon regional, pois, no projeto/atividade consta a compra de um veículo”. Santana da Vargem/MG, 26 de outubro de 2020 LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES PRESIDENTE EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA RELATOR JOÃO MARTINS BOAVENTURA SECRETÁRIO