| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | Veto n°001,de 21 de outubro ao projeto de lei ordinária n°017/2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 VETO Nº. 001, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, comunico a Vossa Excelência que, em conformidade com O disposto no 81º, artigo 38 c/c inciso IV, do artigo 52, ambos da Lei Orgânica Municipal, decido vetar O inciso 1, artigo 4º do Projeto de Lei nº 17/2020 que “Estima receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem para O exercício financeiro de 2021”: RAZÕES DO VETO RA o 1) Da violação ao Princípio da Separação de Poderes. O planejamento público orçamentário está vinculado basicamente a três instrumentos legais: O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assim, esses devem ser compatíveis entre si, como dispõe O 87º do artigo 465 da Constituição Federal e o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 87º - Os orçamentos previstos no ss5,tell, deste artigo, compatibilizados com O plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com O plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: No tocante à LDO, esta deve estar alinhada com O Piano Plurianual, conforme prescrito no 84º, artigo 166 da Constituição: Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. 84 As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com O plano plurianual. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Ademais, na elaboração da lei orçamentária, alguns princípios pautam o direcionamento das receitas para as diversas ações que a Administração Pública propõe-se a realizar no exercício financeiro subsequente. Entre eles, há o princípio da programação (planejamento), pelo qual as despesas devem ser classificadas de acordo com os fins ou objetivos e os respectivos meios, do que decorre a classificação funcional e programática. O fim do orçamento público é a entrega de bens e serviços para satisfazer as necessidades da sociedade. Os meios são os recursos, as dotações autorizadas que permitirão a realização das ações. Assim, o princípio da programação determina a existência de uma estrutura classificatória relativamente complexa que permite uma visão organizada das despesas, uma forma de atender à exigência de transparência e permitir a análise detalhada do gasto público. Lado outro, embora o projeto de lei orçamentária seja de iniciativa do Poder Executivo, o Poder Legislativo pode apresentar emendas, porém sua interferência deve atender as condições do 83º do artigo 166 da Constituição que, de certo modo, restringe alterações significativas no orçamento. Isso se justifica ante o princípio da repartição dos poderes (Princípio da Separação de Poderes), pois a atividade precípua e típica do Legislativo é legislar e fiscalizar, não podendo, por conseguinte, invadir a competência do poder executante, a quem é reservado decidir por suas prioridades, gastos e investimentos. Demonstra-se, então, O texto do 83º, artigo 166 da Constituição Federal: Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. g 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: | - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; Il - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou HI - sejam relacionadas: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 a) coma correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. Desse modo, ressalta-se a redação do inciso |, artigo 4º do Projeto de Lei nº 17, de 28 de agosto de 2020 apresentado à Câmara Municipal: Art. 4º -Fica o Poder Executivo autorizado a: | — alterar o Orçamento Programa para abrir créditos suplementares, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta; No projeto de lei proposto, havia a autorização para se suplementar o orçamento, no limite de 30% (trinta por cento) do montante previsto na dotação, e sem especificação da origem dos recursos que seriam utilizados para tal fim, mas dentro dos limites estabelecidos pelo 81º, artigo 43 da Lei nº 4320/64, abaixo transcrito: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa & 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não comprometidos: | - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; I!- os provenientes de excesso de arrecadação; it - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. Contudo, no projeto de lei aprovado por esta Casa, houve a emenda modificativa nº 01 que inseriu a seguinte redação ao dispositivo acima destacado: | — alterar o Orçamento Programa, para abrir créditos suplementares por anulação de dotação, até o limite de 20% (vinte por cento) do montante desta; Como descrito acima, as emendas pariamentares que modifiquem o projeto de lei do orçamento anual somente poderão ser criadas se atenderem ao disposto no 83º, artigo 166 da Constituição da República, o que não ocorreu na situação em tela. A suplementação do orçamento é medida necessária, tendo em vista que a proposta orçamentária veicula a previsão de receitas e gastos para O exercício financeiro que se inicia. É possível, durante a execução do orçamento, que PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 se tenha a necessidade de se aumentar determinados dispêndios financeiros diante de situações que fujam ao controle do gestor público. Planejar é essencial e indispensável ao administrador público responsável, é o ponto de partida para a administração eficiente e eficaz da máquina pública, pois a qualidade do planejamento ditará os rumos para à boa ou má gestão, refletindo diretamente no bem-estar da população. Por meio da Constituição Federal de 1988, o orçamento passou por alterações, dando um enfoque maior à função de planejamento. Esse mecanismo proporciona flexibilidade e permite a operacionalidade de qualquer retificação suplementar do sistema orçamentário com maior agilidade, como foi encampado pela Lei nº 4320/64. Essa possibilita ao administrador a utilização de mais de uma fonte de suplementação do orçamento, diferentemente do veiculado pela emenda modificativa nº 01, que, além de reduzir o percentual para a referida medida, determinou a suplementação apenas por anulação de despesa. Dessa forma, há flagrante desrespeito ao 83º, artigo 165 da Constituição, por conseguinte desrespeita-se os ditames do Princípio da Separação de Poderes. A emenda modificativa criou previsão que não tem respaldo na LDO aprovada, bem como no PPA, diante do engessamento das iniciativas do Poder Executivo. DO PEDIDO Com essas considerações, submeto ao crivo da prudente meditação de Vossa Excelência e de seus Pares o veto ao inciso |, artigo 4º do Projeto de Lei nº 17/2020, alterado pela emenda modificativa nº 01, para atendimento completo aos ditames constitucionais e legais supramencionados. Antecipando os agradecimentos pela solícita atenção que me distingue, sirvamo-nos desta oportunidade para reafirmar protestos de estima e elevada consideração, esperando que essa Casa Legislativa possa manter O presente Veto, pelas razões de manutenção da ordem administrativa, do equilíbrio PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 a econômico, da independência e harmonia entre os Poderes, bem como da legalidade e constitucionalidade. Atenciosamente. Z4 eli DA SILVA ito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador José Elias Figueiredo DD. Presidente da Câmara Municipal Santana da Vargem - MG