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materia nº 1/2020

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaVeto n°001,de 21 de outubro ao projeto de lei ordinária n°017/2020.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
VETO Nº. 001, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, comunico a Vossa Excelência que,
em conformidade com O disposto no 81º, artigo 38 c/c inciso IV, do artigo 52, ambos
da Lei Orgânica Municipal, decido vetar O inciso 1, artigo 4º do Projeto de Lei nº
17/2020 que “Estima receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem
para O exercício financeiro de 2021”:
RAZÕES DO VETO
RA o
1) Da violação ao Princípio da Separação de Poderes.
O planejamento público orçamentário está vinculado basicamente a
três instrumentos legais: O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assim, esses devem ser compatíveis entre
si, como dispõe O 87º do artigo 465 da Constituição Federal e o artigo 5º da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
87º - Os orçamentos previstos no ss5,tell, deste artigo,
compatibilizados com O plano plurianual, terão entre suas
funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo
critério populacional.
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com O plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
No tocante à LDO, esta deve estar alinhada com O Piano Plurianual,
conforme prescrito no 84º, artigo 166 da Constituição:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento comum.
84 As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com O plano
plurianual.
A
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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Ademais, na elaboração da lei orçamentária, alguns princípios
pautam o direcionamento das receitas para as diversas ações que a Administração
Pública propõe-se a realizar no exercício financeiro subsequente. Entre eles, há o
princípio da programação (planejamento), pelo qual as despesas devem ser
classificadas de acordo com os fins ou objetivos e os respectivos meios, do que
decorre a classificação funcional e programática.
O fim do orçamento público é a entrega de bens e serviços para
satisfazer as necessidades da sociedade. Os meios são os recursos, as dotações
autorizadas que permitirão a realização das ações.
Assim, o princípio da programação determina a existência de uma
estrutura classificatória relativamente complexa que permite uma visão organizada
das despesas, uma forma de atender à exigência de transparência e permitir a
análise detalhada do gasto público.
Lado outro, embora o projeto de lei orçamentária seja de iniciativa do
Poder Executivo, o Poder Legislativo pode apresentar emendas, porém sua
interferência deve atender as condições do 83º do artigo 166 da Constituição que, de
certo modo, restringe alterações significativas no orçamento. Isso se justifica ante o
princípio da repartição dos poderes (Princípio da Separação de Poderes), pois a
atividade precípua e típica do Legislativo é legislar e fiscalizar, não podendo, por
conseguinte, invadir a competência do poder executante, a quem é reservado decidir
por suas prioridades, gastos e investimentos. Demonstra-se, então, O texto do 83º,
artigo 166 da Constituição Federal:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do
regimento comum.
g 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
| - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias;
Il - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam
sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados,
Municípios e Distrito Federal; ou
HI - sejam relacionadas:
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a) coma correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Desse modo, ressalta-se a redação do inciso |, artigo 4º do Projeto
de Lei nº 17, de 28 de agosto de 2020 apresentado à Câmara Municipal:
Art. 4º -Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — alterar o Orçamento Programa para abrir créditos suplementares,
nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 30% (trinta
por cento) do montante previsto nesta;
No projeto de lei proposto, havia a autorização para se suplementar
o orçamento, no limite de 30% (trinta por cento) do montante previsto na dotação, e
sem especificação da origem dos recursos que seriam utilizados para tal fim, mas
dentro dos limites estabelecidos pelo 81º, artigo 43 da Lei nº 4320/64, abaixo
transcrito:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa
& 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
I!- os provenientes de excesso de arrecadação;
it - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma
que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
Contudo, no projeto de lei aprovado por esta Casa, houve a emenda
modificativa nº 01 que inseriu a seguinte redação ao dispositivo acima destacado:
| — alterar o Orçamento Programa, para abrir créditos suplementares
por anulação de dotação, até o limite de 20% (vinte por cento) do
montante desta;
Como descrito acima, as emendas pariamentares que modifiquem o
projeto de lei do orçamento anual somente poderão ser criadas se atenderem ao
disposto no 83º, artigo 166 da Constituição da República, o que não ocorreu na
situação em tela. A suplementação do orçamento é medida necessária, tendo em
vista que a proposta orçamentária veicula a previsão de receitas e gastos para O
exercício financeiro que se inicia. É possível, durante a execução do orçamento, que
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se tenha a necessidade de se aumentar determinados dispêndios financeiros diante
de situações que fujam ao controle do gestor público.
Planejar é essencial e indispensável ao administrador público
responsável, é o ponto de partida para a administração eficiente e eficaz da máquina
pública, pois a qualidade do planejamento ditará os rumos para à boa ou má gestão,
refletindo diretamente no bem-estar da população. Por meio da Constituição Federal
de 1988, o orçamento passou por alterações, dando um enfoque maior à função de
planejamento.
Esse mecanismo proporciona flexibilidade e permite a
operacionalidade de qualquer retificação suplementar do sistema orçamentário com
maior agilidade, como foi encampado pela Lei nº 4320/64. Essa possibilita ao
administrador a utilização de mais de uma fonte de suplementação do orçamento,
diferentemente do veiculado pela emenda modificativa nº 01, que, além de reduzir o
percentual para a referida medida, determinou a suplementação apenas por
anulação de despesa.
Dessa forma, há flagrante desrespeito ao 83º, artigo 165 da
Constituição, por conseguinte desrespeita-se os ditames do Princípio da Separação
de Poderes. A emenda modificativa criou previsão que não tem respaldo na LDO
aprovada, bem como no PPA, diante do engessamento das iniciativas do Poder
Executivo.
DO PEDIDO
Com essas considerações, submeto ao crivo da prudente meditação
de Vossa Excelência e de seus Pares o veto ao inciso |, artigo 4º do Projeto de Lei
nº 17/2020, alterado pela emenda modificativa nº 01, para atendimento completo aos
ditames constitucionais e legais supramencionados.
Antecipando os agradecimentos pela solícita atenção que me
distingue, sirvamo-nos desta oportunidade para reafirmar protestos de estima e
elevada consideração, esperando que essa Casa Legislativa possa manter O
presente Veto, pelas razões de manutenção da ordem administrativa, do equilíbrio
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a
econômico, da independência e harmonia entre os Poderes, bem como da
legalidade e constitucionalidade.
Atenciosamente.
Z4
eli DA SILVA
ito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Elias Figueiredo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG

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