| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2020 |
| Date | 2020-11-10 |
| Ementa | Veto ao Projeto de Lei Ordináio n°17/2020. |
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PARECER Comissão de Finanças e Orçamento Matéria: Veto ao Projeto de Lei Ordinário Nº 17/2020 A Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Veto do Projeto de Lei Nº: 17/2020 em seu inciso I do artigo 4º - Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2021. As leis orçamentárias poderão ser emendadas visto que, o legislativo pode aperfeiçoar o orçamento-programa, ajustando-o às realidades econômico-financeiras do Município, com o objetivo da perfeita execução no exercício a que se destina sem deturpar o ensejo original do Prefeito que tem a competência para a elaboração do projeto. Quanto mais um regime se afasta do ideal da democracia, tanto menos o Legislativo tem poder de decisão quanto ao conteúdo do orçamento público. O orçamento atribui aos representantes do povo - já que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes – a aprovação da destinação dos recursos públicos. Todas as Constituições hodiernas dos regimes democráticos mencionam a discussão e votação do orçamento como atribuição dos parlamentares. A função fiscalizadora do Poder Legislativo foi amplificada pela Constituição de 1988 ao atribuir a fiscalização não só da legalidade dos atos da Administração, como também da legitimidade, economicidade, e aplicação das subvenções e renúncias de receitas. Salientamos ainda que a permissão de abertura de créditos suplementares contida na lei orçamentária anual tornou-se, de fato, praxe na administração pública brasileira. Todavia, a faculdade genérica concedida ao administrador público, não obstante permitir alterações orçamentárias, não o autoriza a modificar livremente a pauta de prioridades previamente estabelecida no orçamento aprovado pelo Poder Legislativo; por isso a preocupação do legislador de balizar, na lei de meios, margem de remanejamento razoável para que o gestor público possa equacionar as necessidades que, de alguma forma, não foram bem calculadas e definidas durante o processo de elaboração orçamentária. Portanto, o Executivo poderia alterar o orçamento programa para abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), mas, com o Veto o Executivo não terá limite algum, contradizendo o que foi descrito em sua própria mensagem em que a suplementação do orçamento seria uma medida necessária. Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão o Veto deverá ser rejeitado. Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se em Plenário. É o Parecer Plenário Ver. José Noel Gouvea, em 10 de novembro de 2020 Ver. Rodrigo Scalioni Brito Presidente Ver. Carlos Cezar Ribeiro Relator Ver. João Martins Boaventura Membro