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materia nº 71/2020

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 71 / 2020
Date 2020-11-10
EmentaVeto ao Projeto de Lei Ordináio n°17/2020.
native_id629

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PARECER
Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria: Veto ao Projeto de Lei Ordinário Nº 17/2020
A Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Veto do Projeto de
Lei Nº: 17/2020 em seu inciso I do artigo 4º - Lei Orçamentária Anual
(LOA) para o exercício financeiro de 2021.
As leis orçamentárias poderão ser emendadas visto que, o
legislativo pode aperfeiçoar o orçamento-programa, ajustando-o às
realidades econômico-financeiras do Município, com o objetivo da
perfeita execução no exercício a que se destina sem deturpar o ensejo
original do Prefeito que tem a competência para a elaboração do projeto.
Quanto mais um regime se afasta do ideal da democracia, tanto
menos o Legislativo tem poder de decisão quanto ao conteúdo do
orçamento público. O orçamento atribui aos representantes do povo - já
que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus
representantes – a aprovação da destinação dos recursos públicos. Todas
as Constituições hodiernas dos regimes democráticos mencionam a
discussão e votação do orçamento como atribuição dos parlamentares.
A função fiscalizadora do Poder Legislativo foi amplificada pela
Constituição de 1988 ao atribuir a fiscalização não só da legalidade dos
atos da Administração, como também da legitimidade, economicidade, e
aplicação das subvenções e renúncias de receitas.
Salientamos ainda que a permissão de abertura de créditos
suplementares contida na lei orçamentária anual tornou-se, de fato, praxe
na administração pública brasileira. Todavia, a faculdade genérica
concedida ao administrador público, não obstante permitir alterações
orçamentárias, não o autoriza a modificar livremente a pauta de
prioridades previamente estabelecida no orçamento aprovado pelo Poder
Legislativo; por isso a preocupação do legislador de balizar, na lei de
meios, margem de remanejamento razoável para que o gestor público
possa equacionar as necessidades que, de alguma forma, não foram bem
calculadas e definidas durante o processo de elaboração orçamentária.
Portanto, o Executivo poderia alterar o orçamento programa para
abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), mas,
com o Veto o Executivo não terá limite algum, contradizendo o que foi
descrito em sua própria mensagem em que a suplementação do
orçamento seria uma medida necessária.
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão o
Veto deverá ser rejeitado. Quanto ao mérito, cada um dos membros
reserva-se ao direito de manifestar-se em Plenário.
É o Parecer
Plenário Ver. José Noel Gouvea, em 10 de novembro de 2020
Ver. Rodrigo Scalioni Brito
 Presidente 
Ver. Carlos Cezar Ribeiro
 Relator
Ver. João Martins Boaventura
 Membro 

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