| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2020 |
| Date | 2020-11-10 |
| Ementa | Parecer da CLJRF ao Veto 001/2020 ao Projeto de Lei Ordinária n° 017/2020. |
| native_id | 630 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Página 1 de 1 PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VETO 001/2020 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017/2020 ASSUNTO: “Estima receita e fixa despesas do município de Santana da Vargem -MG para o Exercício Financeiro de 2021”. Com base na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que a manutenção do veto implicará em aniquilação do inciso I do artigo 4º do Projeto de Lei nº 17/2020, ou seja, o Executivo não terá limite algum para alterar o orçamento programa para abrir crédito suplementar. Portanto o veto se mostra incoerente com os motivos que o embasaram, pois, se o Executivo almejava 30% (trinta por cento) e recebeu 20% (vinte por cento) com o veto terá 0% (zero por cento). Assim, diante do exposto, esta Comissão opta pela rejeição do veto, pois é irrelevante para o fim que o Executivo almeja. Santana da Vargem/MG, 09 de novembro de 2020 LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES PRESIDENTE EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA RELATOR JOÃO MARTINS BOAVENTURA SECRETÁRIO