br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 72/2020

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 72 / 2020
Date 2020-11-10
EmentaParecer da CLJRF ao Veto 001/2020 ao Projeto de Lei Ordinária n° 017/2020.
native_id630

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
VETO 001/2020 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 
017/2020
ASSUNTO: “Estima receita e fixa despesas do município de Santana 
da Vargem -MG para o Exercício Financeiro de 2021”.
Com base na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico 
Jurídico, a Comissão considera que a manutenção do veto implicará em 
aniquilação do inciso I do artigo 4º do Projeto de Lei nº 17/2020, ou seja, o 
Executivo não terá limite algum para alterar o orçamento programa para abrir 
crédito suplementar. Portanto o veto se mostra incoerente com os motivos que 
o embasaram, pois, se o Executivo almejava 30% (trinta por cento) e recebeu 
20% (vinte por cento) com o veto terá 0% (zero por cento). Assim, diante do 
exposto, esta Comissão opta pela rejeição do veto, pois é irrelevante para o fim 
que o Executivo almeja.
Santana da Vargem/MG, 09 de novembro de 2020
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 
RELATOR
JOÃO MARTINS BOAVENTURA 
SECRETÁRIO

open original →