| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicional suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70 administracao Qsantanadavargem.mg.gov.br JUSTIFICATIVA Em atenção ao caput do art. 91 do regimento interno, a mesa diretora informa que necessitará alterar as dotações contidas no “corpo” da lei, com o objetivo de suplementar dotações que serão utilizadas para o pagamento de despesas com o concurso público, diária de vereadores e servidores, aquisição de material e equipamentos de natureza permanente e material de consumo. “Art91 — As proposições consistentes em projetos de Lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, deverão ser oferecidas com justificativa, por escrito.” A suplementação será fomentada com a anulação parcial das dotações orçamentárias contidas nos incisos do art. 1º, demonstrando assim a origem dos recursos conforme preconiza os art. 109 e o inciso V do art. 121 da Lei Orgânica Municipal. “Art 36 — É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de Leis que disponham sobre: 1 — abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara; Art. 109 — Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário. : Art. 121 — são vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; As alterações são necessárias para que o Legislativo continue mantendo a execução dos seus serviços, sendo assim, a Mesa Diretora espera que seus pares aprovem esta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70 administracao (santanadavargem.mg.gov.br PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 007 — 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O Povo do Município de Santana da Vargem — MG, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou: Art, 1º Ficam alteradas as seguintes dotações orçamentárias na LOA de 2019: | — 01.01.01.01 031.3001.2501.4.4.90.51.00 (ficha 01) — Valor disponível R$ 20.000,00 — haverá a retirada de R$6.000,00. Este valor será acrescido a dotação: 01.03.01.01.031.3001 “4007.3.3.90.40.00 (ficha 17). Chegando — Dotação suplementada: (ficha 17) Órgão 01 Camara Municipal de Santana da Vargem Função 01 Legislativa | Subfunção | 0031 Ação Legislativa Programa 3001 Processo Legislativo | Projeto/atividade 4007 Manutenção das atividades legislativas Elemento/valor “| 3,3.90.40.00 Serv. de Tl e Comunicação - PJ Valor total 8.000,00 Saindo - Anulação parcial: (Ficha 01) | órgão 0 Câmara Municipal de Santana da Vargem | Função 1 01 Legislativa a Subfunção 0031 Ação Legislativa E + Programa 3001 Processo Legislativo Projeto/atividade 2501 Manutenção das atividades legislativas Elemento/valor 4.4.90.51.00 | Obras e instalações | = Valor retirado | (900,00 |- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br H — 01.03.01.01.031.3001.4007.3.3.90.36.00 (ficha 015) — Valor R$ 38.431,63 — haverá a retirada de R$12.000,00. Este valor será acrescido a dotação: 01.03.01.01.031.3001.4009.3.1.90.11.00 (ficha 22). Dotação suplementada: Órgão 01 Câmara Municipal de Santana da Vargem Função 01 Legislativa Subfunção 0031 Ação Legislativa Programa 3001 Processo Legislativo Projeto/atividade | 4009 Manutenção das atividades legislativas Elemento/valor 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil Em tl AA Valor total 22.000,00 Anulação parcial: Órgão 01 Câmara Municipal de Santana da Vargem | Função 01 Legisiativa Subfunção 0031 Ação Legislativa | Programa 3001 Processo Legislativo Projeto/atividade | 4007 Manutenção das atividades legislativas Elemento/valor 3.3.90.36.00 | Outros serviços de terceiros — Pessoa Física | Valor retirado: | 12.000,00 HE — 01.03.01.01.031.3001.4008.3.3.90.31.00 (ficha 019) — Valor R$ 20.000,00 — haverá a retirada de R$10.000,00. Este valor será acrescido a dotação: 01.03.01.01.031.3001.4009.3.1.90.11.00 (ficha 22). Dotação suplementada: Anulação parcial Órgão 01 Câmara Municipal de Santana da Vargem PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 administracao santanadavargem.mg.gov.br Função 01 Legistativa Subfunção 0031 Ação Legislativa Programa 3001 Processo Legislativo Projeto/atividade | 4008 Escola do Legislativo Elemento/valor 3.3.90.31.00 | Premiação Cult, Artist, Cient, Desport. | — Valor retirado: | 10.000,00 Art. 2º - Conforme consta no inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei 4320/64, constituem recursos para atender despesas constantes do art. 1º desta lei, a anulação parcial das dotações orçamentárias demonstradas no artigo acima. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carlos Cesar Ribeiro 1º Secretária UF: MINAS GERAIS MUNICÍPIO: SANTANA DA VARGEM ; FOLHA: 1 DECRETO No:00044 /2020 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL O PREFEITO MUNICIPAL de SANTANA DA VARGEM, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 1508 / 2019 CONSIDERANDO: O Decreto tem por objetivo o reforço das dotações das fichas 17 e 22. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 CAMARA MUNICIPAL 01.03 TESOURARIA/ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.03.01 ADMINISTRAÇÃO GERAL / TESOURARIA o1 Legislativa 01.031 Acao Legislativa 01.031.3002 PROCESSO LEGISLATIVO 01.031.3001.4007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.90.40.00 017 Serv. de TI é Comunicação - PJ 6.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 6.000,00 01.04 CONTABILIDADE E PESSOAL 01.04.01 CONTABILIDADE E PESSOAL 01 Legislativa 01.031 Acao Legislativa 01.031.3001 PROCESSO LEGISLATIVO 01.031.3001.4008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.1.90.11.00 022 vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 22.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 22.000,00 — TOTAL DOS créprTOS: R$ 28.000,00 Artigo 2º - para Atender zo disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 01 CAMARA MUNICIPAL c2.02 CORPO LEGISLATIVO 01.01.01 CORPO LEGISLATIVO 01 Legislativa 01.031 Acao Legislativa 01.031.3001 PROCESSO LEGISLATIVO 01.031.3001.2501 Construção de Unidade Administrativa 4.4.90,51.00 001 obras e Instalações 6.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 6.000,00 01.03 TESQURARIA/ADMINISTRAÇÃO GERAL 01.03.01 ADMINISTRAÇÃO GERAL / TESOURARIA 01 Legislativa 01.031 Acao Legislativa 01.031.3001 PROCESSO LEGISLATIVO 01.031.3001.4007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.90.36.00 015 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 12.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 12.000,00 01.031,3001.4008 HOMEN., COMEMOR,, FESTIVIDADES E RECEPÇÕE 3.3.90.31.00 019 Premiação Cult. Artíst, Cientif Desport. 10.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 10.000,00 UF: MINAS GERAIS E) MUNICÍPIO: SANTANA DA VARGEM FOLHA: 2 i DECRETO No:00044 /2020 > ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL | ABRE CREDITO ADICIONAL À SUPLEMENTAR É É tomL: R$ 28.000,00 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. SANTANA DA VARGEM, 30 DE OUTUBRO DE 2020 JOSE ELIAS FIGUEIREDO CPF: 538.513,406-63 PRESIDENTE UF: MINAS GERAIS MUNICIPIO; SANTANA DA VARGEM 11 nov 2020 09:25 SALDOS DE DOTAÇÃO FOLHA; 4 Período ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL 01/01/2020 até 11/11/2020 FICHA NÚMERO DA CONTA DESCRIÇÃO DA CONTA FIXADA CRÉDITOS REDUÇÕES EMPENHADO SALDO TOTAL 1 01.01.01.01.031.3001.2501.4.4.90.51 Obras e Instalações 20.000,00 0,00 6.000,00 0,00 14.000,00 1,00.00 Recursos Ordinários 20.000,00 0,00 6.000,00 0,00 14.000,00 TOTAL GERAL........: 20.000,00 0,00 6.000,00 0,00 14.000,00 UF: MINAS GERAIS 14 nov 2020 09:26 MUNICIPIO: SANTANA DA VARGEM SALDOS DE DOTAÇÃO FOLHAS 4 ? ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL. o! pa até 4111112020 FICHA NÚMERO DA CONTA DESCRIÇÃO DA CONTA FIRADA CRÉDITOS REDUÇÕES EMPENHADO SALDO TOTAL 19 01.03.01.01.031.3001.4008.3.3.90.31 Premiação 20.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 20.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 TOTAL GERAL. . 20.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 UF: MINAS GERAIS | “AA nov 2020 09:25 MUNICIPIO: SANTANA DA VARGEM SALDOS DE DOTAÇÃO FOLHA: 4 ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL dE k até 41111/2020 FICHA NÚMERO DA CONTA DESCRIÇÃO DA CONTA FIXADA crÉDITOS REDUÇÕES EMPENHADO SALDO TOTAL 15 01.03.04.01.031.3001.4007.3.3.90.36 Outros Serviços 40.000,00 0,00 12.000,00 1.568,37 26.431,63 1.00.00 Recursos Ordinários 40.000,00 0,00 12.000,00 1.568,37 26.431,63 TOTAL GERAL........ : 40.000,00 0,00 12.000,00 1.568,37 26.431,63