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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-11-13
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicional suplementar.
native_id634

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
administracao Qsantanadavargem.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Em atenção ao caput do art. 91 do regimento interno, a mesa diretora
informa que necessitará alterar as dotações contidas no “corpo” da lei, com o
objetivo de suplementar dotações que serão utilizadas para o pagamento de
despesas com o concurso público, diária de vereadores e servidores, aquisição
de material e equipamentos de natureza permanente e material de consumo.
“Art91 — As proposições consistentes em projetos de Lei,
de decreto legislativo, de resolução ou de projeto
substitutivo, deverão ser oferecidas com justificativa, por
escrito.”
A suplementação será fomentada com a anulação parcial das dotações
orçamentárias contidas nos incisos do art. 1º, demonstrando assim a origem
dos recursos conforme preconiza os art. 109 e o inciso V do art. 121 da Lei
Orgânica Municipal.
“Art 36 — É da competência exclusiva da Mesa da Câmara
a iniciativa de Leis que disponham sobre:
1 — abertura de créditos suplementares ou especiais,
através do aproveitamento total ou parcial das dotações
orçamentárias da Câmara;
Art. 109 — Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita
sem que exista recurso disponível e crédito votado pela
Câmara, salvo a que correr por conta de crédito
extraordinário. :
Art. 121 — são vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial, sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
As alterações são necessárias para que o Legislativo continue mantendo
a execução dos seus serviços, sendo assim, a Mesa Diretora espera que seus
pares aprovem esta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
administracao (santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 007 — 2020
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar.
O Povo do Município de Santana da Vargem — MG, Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou:
Art, 1º Ficam alteradas as seguintes dotações orçamentárias na LOA de 2019:
| — 01.01.01.01 031.3001.2501.4.4.90.51.00 (ficha 01) — Valor disponível R$
20.000,00 — haverá a retirada de R$6.000,00. Este valor será acrescido a dotação:
01.03.01.01.031.3001 “4007.3.3.90.40.00 (ficha 17).
Chegando — Dotação suplementada: (ficha 17)
Órgão 01 Camara Municipal de Santana da Vargem
Função 01 Legislativa |
Subfunção | 0031 Ação Legislativa
Programa 3001 Processo Legislativo
| Projeto/atividade 4007 Manutenção das atividades legislativas
Elemento/valor “| 3,3.90.40.00 Serv. de Tl e Comunicação - PJ
Valor total 8.000,00
Saindo - Anulação parcial: (Ficha 01)
| órgão 0 Câmara Municipal de Santana da Vargem
| Função 1 01 Legislativa
a
Subfunção 0031 Ação Legislativa
E +
Programa 3001 Processo Legislativo
Projeto/atividade 2501 Manutenção das atividades legislativas
Elemento/valor 4.4.90.51.00 | Obras e instalações | =
Valor retirado | (900,00
|-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
H — 01.03.01.01.031.3001.4007.3.3.90.36.00 (ficha 015) — Valor R$ 38.431,63 —
haverá a
retirada de R$12.000,00. Este valor será acrescido a dotação:
01.03.01.01.031.3001.4009.3.1.90.11.00 (ficha 22).
Dotação suplementada:
Órgão 01 Câmara Municipal de Santana da Vargem
Função 01 Legislativa
Subfunção 0031 Ação Legislativa
Programa 3001 Processo Legislativo
Projeto/atividade | 4009 Manutenção das atividades legislativas
Elemento/valor 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil
Em tl AA
Valor total 22.000,00
Anulação parcial:
Órgão 01 Câmara Municipal de Santana da Vargem
| Função 01 Legisiativa
Subfunção 0031 Ação Legislativa
|
Programa 3001 Processo Legislativo
Projeto/atividade | 4007 Manutenção das atividades legislativas
Elemento/valor 3.3.90.36.00 | Outros serviços de terceiros — Pessoa Física |
Valor retirado:
| 12.000,00
HE — 01.03.01.01.031.3001.4008.3.3.90.31.00 (ficha 019) — Valor R$ 20.000,00
— haverá a retirada de R$10.000,00. Este valor será acrescido a dotação:
01.03.01.01.031.3001.4009.3.1.90.11.00 (ficha 22).
Dotação suplementada:
Anulação parcial
Órgão
01
Câmara Municipal de Santana da Vargem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao santanadavargem.mg.gov.br
Função 01 Legistativa
Subfunção 0031 Ação Legislativa
Programa 3001 Processo Legislativo
Projeto/atividade | 4008 Escola do Legislativo
Elemento/valor 3.3.90.31.00 | Premiação Cult, Artist, Cient, Desport. |
—
Valor retirado: | 10.000,00
Art. 2º - Conforme consta no inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei 4320/64,
constituem recursos para atender despesas constantes do art. 1º desta lei, a anulação
parcial das dotações orçamentárias demonstradas no artigo acima.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Cesar Ribeiro
1º Secretária
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: SANTANA DA VARGEM ; FOLHA: 1
DECRETO No:00044 /2020
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL
O PREFEITO MUNICIPAL de SANTANA DA VARGEM, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No
4320/64 e, Lei Municipal Nº 1508 / 2019
CONSIDERANDO:
O Decreto tem por objetivo o reforço das dotações das fichas 17 e 22.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do
orçamento vigente:
02 CAMARA MUNICIPAL
01.03 TESOURARIA/ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.03.01 ADMINISTRAÇÃO GERAL / TESOURARIA
o1 Legislativa
01.031 Acao Legislativa
01.031.3002 PROCESSO LEGISLATIVO
01.031.3001.4007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.40.00 017 Serv. de TI é Comunicação - PJ 6.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 6.000,00
01.04 CONTABILIDADE E PESSOAL
01.04.01 CONTABILIDADE E PESSOAL
01 Legislativa
01.031 Acao Legislativa
01.031.3001 PROCESSO LEGISLATIVO
01.031.3001.4008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00 022 vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 22.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 22.000,00
— TOTAL DOS créprTOS: R$ 28.000,00
Artigo 2º - para Atender zo disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:
01 CAMARA MUNICIPAL
c2.02 CORPO LEGISLATIVO
01.01.01 CORPO LEGISLATIVO
01 Legislativa
01.031 Acao Legislativa
01.031.3001 PROCESSO LEGISLATIVO
01.031.3001.2501 Construção de Unidade Administrativa
4.4.90,51.00 001 obras e Instalações 6.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 6.000,00
01.03 TESQURARIA/ADMINISTRAÇÃO GERAL
01.03.01 ADMINISTRAÇÃO GERAL / TESOURARIA
01 Legislativa
01.031 Acao Legislativa
01.031.3001 PROCESSO LEGISLATIVO
01.031.3001.4007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.36.00 015 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 12.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 12.000,00
01.031,3001.4008 HOMEN., COMEMOR,, FESTIVIDADES E RECEPÇÕE
3.3.90.31.00 019 Premiação Cult. Artíst, Cientif Desport. 10.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 10.000,00
UF: MINAS GERAIS
E) MUNICÍPIO: SANTANA DA VARGEM FOLHA: 2
i DECRETO No:00044 /2020
> ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL | ABRE CREDITO ADICIONAL
À SUPLEMENTAR
É É tomL: R$ 28.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua
publicação.
SANTANA DA VARGEM, 30 DE OUTUBRO DE 2020
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CPF: 538.513,406-63
PRESIDENTE
UF: MINAS GERAIS
MUNICIPIO; SANTANA DA VARGEM
11 nov 2020 09:25
SALDOS DE DOTAÇÃO FOLHA; 4
Período
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL 01/01/2020
até
11/11/2020
FICHA NÚMERO DA CONTA DESCRIÇÃO DA CONTA FIXADA CRÉDITOS REDUÇÕES EMPENHADO SALDO TOTAL
1 01.01.01.01.031.3001.2501.4.4.90.51 Obras e Instalações 20.000,00 0,00 6.000,00 0,00 14.000,00
1,00.00 Recursos Ordinários 20.000,00 0,00 6.000,00 0,00 14.000,00
TOTAL GERAL........: 20.000,00 0,00 6.000,00 0,00 14.000,00
UF: MINAS GERAIS 14 nov 2020 09:26
MUNICIPIO: SANTANA DA VARGEM SALDOS DE DOTAÇÃO FOLHAS 4
?
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL. o! pa
até
4111112020
FICHA NÚMERO DA CONTA DESCRIÇÃO DA CONTA FIRADA CRÉDITOS REDUÇÕES EMPENHADO SALDO TOTAL
19 01.03.01.01.031.3001.4008.3.3.90.31 Premiação 20.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 20.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
TOTAL GERAL. . 20.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
UF: MINAS GERAIS | “AA nov 2020 09:25
MUNICIPIO: SANTANA DA VARGEM SALDOS DE DOTAÇÃO FOLHA: 4
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL dE
k até
41111/2020
FICHA NÚMERO DA CONTA DESCRIÇÃO DA CONTA FIXADA crÉDITOS REDUÇÕES EMPENHADO SALDO TOTAL
15 01.03.04.01.031.3001.4007.3.3.90.36 Outros Serviços 40.000,00 0,00 12.000,00 1.568,37 26.431,63
1.00.00 Recursos Ordinários 40.000,00 0,00 12.000,00 1.568,37 26.431,63
TOTAL GERAL........ : 40.000,00 0,00 12.000,00 1.568,37 26.431,63

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