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materia nº 73/2020

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 73 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 007/2020 - ASSUNTO: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 
007/2020
ASSUNTO: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico contábil, a Comissão 
considera o projeto constitucional, com perfeita redação e apto a ser 
apreciado pelo plenário. 
Santana da Vargem/MG, 19 de novembro de 2020
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 
RELATOR
JOÃO MARTINS BOAVENTURA 
SECRETÁRIO

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