| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2020 |
| Date | 2020-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. |
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PARECER Comissão de Finanças e Orçamento Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº: 07/2020 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. A Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei Nº: 07/2020 – ao aspecto técnico/legislativo, concluindo pela sua regular tramitação. O presente projeto de lei visa alterar dotações com o objetivo de abertura de crédito adicional suplementar para o pagamento de despesas com as devidas justificativas. A Mesa Diretora informa que a suplementação será fomentada com a anulação parcial de dotações orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos e também a autorização legislativa através deste Projeto de Lei. Sendo assim, a Comissão é favorável a tramitação deste Projeto de Lei. Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão o projeto da maneira que se encontra está de acordo com os dispositivos normativos vigentes. Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se em Plenário. É o Parecer Plenário Ver. José Noel Gouvea, em 19 de novembro de 2020 Ver. Rodrigo Scalioni Brito Presidente Ver. Carlos Cezar Ribeiro Relator Ver. João Martins Boaventura Membro