| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2020 |
| Date | 2020-11-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70 Mensagem nº 26/2020 Assunto; Encaminha Projeto de Lei Serviço: Gabinete do Prefeito Data: Santana da Vargem, 23 de novembrode 2020 Exmo.Sr. José Elias Figueiredo DD. Presidente da Câmara Municipal Santana da Vargem — MG Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Com meus cordiais cumprimentos, apresento esta mensagem que encaminha, para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 22, de 23 de novembro de 2020 que “Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providencias.” A proposta encaminhada visa auxiliar o encerramentodas obrigações do Executivo Municipal, relacionadas ao pagamento da folha salarial mensal, décimo terceiro salário, férias vencidas e proporcionais, além de verbas de natureza previdenciária a servidores contratados, comissionados e temporários, tudo com vencimento para o mês de dezembro. A Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício financeiro de 2020 (Lei Municipal nº 1508, de 26 de dezembro de 2019) autorizou o Executivo Municipal, no inciso |, artigo 4º, a abrir créditos suplementares apenas por anulação de dotação e até o limite de 20% (vinte por cento). Contudo, diante das obrigações do município, não há como utilizar tal autorização legal neste momento, demandando, com isso, a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro. Sendo assim, a fonte de recursos para reforço das dotações orçamentárias que se objetiva utilizar é o superávit financeiro calculado a partir do exercício de 2019, nos termos do inciso |, 81º, artigo 43, Lei nº 4.320/64, tendo em vista a economia de despesas pelo Executivo no referido ano. Já no exercício financeiro de 2020, os efeitos econômicos da pandemia de COVID-19 foram de grande monta para a Administração Municipal, pois houve a queda na arrecadação de diversas fontes de receitas, prejudicando o planejamento orçamentário anteriormente realizado. Como é sabido, no momento da propositura do projeto de lei da LOA para o exercício financeiro de 2020 e na posterior aprovação do referido projeto, não foi possível PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70 prever os acontecimentos do corrente ano. A pandemia de COVID-19 gerou uma série de desafios à Administração Municipal, entre esses está o de cumprir as obrigações ordinárias com as verbas disponíveis no orçamento. Assim, o auxílio da suplementação do orçamento por meio de uma das alternativas legais permitida é medida imprescindível no atual momento. . Ão ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a solícita atenção, reafirmando votos de estima e consideração a todos os membros do Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem. Atenciosamente. Renato AA Silva Proto Municip PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70 PROJETO DE LEINº 22, DE 23DE NOVEMBRO DE 2020 URGENCIA “Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providencias.” O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, créditos suplementares, por superávit financeiro apurado a partir do exercício financeiro do ano de 2019, nos termos do inciso |, 81º, artigo 43, Lei nº 4320/64, até o valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Art. 2º - As dotações a serem suplementadas são as seguintes: SECRETARIA | FICHA DOTAÇÃO VALORES (ESTIMATIVA) Gabinete 4 04.0122.0402.2002.31904000 10.000,00 7 04.0122.0402.2002.31909400 45.000,00 Administração | 29 | 04.0122.0402.2005.319011 4.000,00 33 | 04.0122.0402.2005.31900400 50.000,00 | 36 | 04.0122.0402.2005.31909400 30.000,00 Fazenda 80 | 04.0122.0402.2008.31900400 20.000,00 83 | 04.0122.0402.2008.31909400 10.000,00 Obras 96 | 04.0122.0402.2010.31901100 3.000,00 100 | 04.0122.0402.2010.31900400 150.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70 103 | 04.0122.0402.2010.31909400 160.000,00 Educação 200 | 12.0365.1205.2025.31900400 120.000,00 203 | 12.0365.1205.2025.31909400 165.000,00 Saúde -| 260 | 10.0301.0402.2029.31900400 20.000,00 Transportes 261 | 10.0301.0402.2029.31901100 101.000,00 263 | 10.0301.0402.2029.31909400 20.000,00 Saúde — Sec. 256 | 10.0301.0001.2028.31901100 2.000,00 301 | 10.0301.1003.2031.31900400 240.000,00 304 | 10.0301.1003.2031.31909400 80.000,00 Saúde — PSF 322 [005011005 2055 51000400 50.000,00 325 | 10.0301.1003.2032.31909400 40.000,00 Saúde-PMAQ | 473 | 10.0301.1003.2049.31900400 30.000,00 476 | 10.0301.1003.2049.31909400 30.000,00 Ação Social 434 | 08.0244.0801.2043.31900400 80.000,00 | 437 | 08.0244.0801.2043.31909400 40.000,00 Total Estimado 1.500.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 20 de novembro de 2020. DA RENATO TE ÓRO DA SILVA Preféito Municipal Assunto Origem Interessado Data da Elaboração Da Consulta Dos esclarecimentos Das Conclusões Emissão de Parecer e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70 PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI 022/2020 Projeto de Lei022/2020- créditos suplementares. Gabinete do Prefeito Gabinete do Prefeito 23 de novembrode 2020 Chefe de Gabinete da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei específico que versa sobre Abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente. Projeto visa abertura de créditos suplementares. As possibilidades de abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente encontram-se respaldadas na Lei 4320/1964, em seu artigo 43, 8 1º, tl, le IV. As fontes previstas são o superávit financeiro (diferença entre ativo financeiro e passivo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior), os provenientes de excesso de arrecadação, os provenientes de anulação de dotações e as operações de crédito. Tendo o Executivo as disponibilidades financeiras para aplicação dos recursos, entendo que não há ilegalidade ou irregularidade na abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata. Santana da Vargen-MG, 23 de novembro de 2020 i SILVIO CESAR MHRANDA fj Contador - CRE-MG 46.694 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000) OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 22 de 20 de novembro de 2020, que “Autoriza abertura de créditos suplementares e dá outras providencias.” DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotações próprias constantes do Orçamento vigente. IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020/2021/2022: - Reflexo financeiro de até R$1.500.000,00 no presente exercício, sem reflexo nos demais. Prefeitura Municigal de Santana da Vargem - MG, 20 de novembro de 2020. tio ÓRO DA SILVA Contador CRC-MIG 46.694 Pe Sã Municipal DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO (Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000) OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 22 de 23 de novembro de 2020, que “Autoriza abertura de créditos suplementares e dá outras providencias.” FONTE DE CUSTEIO: Dotação própriasdo orçamento vigente. Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Santana da Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso ll do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual. Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 23 de novembrode 2020. A /º RENATOÃE ÓRO DA SILVA ito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL. DE SANTANA DA VARGEM VT Página 00004 23/14/2020 - 09:52:29 Batanço Patrimonial - Anexo 14 i PROSISCO É siDOFIsivio Consolidado - Dezembro/2019 Í (balanc37) as rs ATIVO PASSIVO Io Valor Titulo Valor ATIVO FINANCEIRO 3.849.568,85 PASSIVO FINANCEIRO 2.230.409,48 DISPONÍVEL 3.847.374,07 DEPÓSITOS 2.194,78 CAIXA CONSIGNAÇÕES 2.184,78 BANCO CONTA MOVIMENTO 3.847.374,07 OBRIGAÇÕES EM CIRCULAÇÃO 2.228.214,70 REALIZÁVEL 2.194,78 RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 169.486,67 REALIZÁVEL 2.494,78 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 2.058.718,03 ATIVO NÃO FINANCEIRO 16.522.500,67 PASSIVO NÃO FINANCEIRO 451.430,82 REALIZÁVEL A CURTO PRAZO 614.946,25 EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 451.430,82 BENS E VALORES EM CIRCULAÇÃO 614.946,25 DÍVIDA FUNDADA INTERNA 451.430,82 ESTOQUE - CENTRAL 614.946,25 PASSIVO REAL 2.681.840,30 REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 1.758.917,87 SALDO PATRIMONIAL DIVIDA ATIVA 1.758.917,87 ATIVO REAL LÍQUIDO 17.690.228,22 RMANENTE 14.148.636,55 caia SOMA 20.372.089,52 E STIMENTOS PASSIVO COMPENSADO IMOBILIZAÇÃO 14.148.636,55 TOTAL GERAL 20.372.069,52 BENS IMÓVEIS 5.975.826,02 BENS MÓVEIS 7.731.159,23 OBRAS EM ANDAMENTO 441.651,30 ATIVO REAL 20.372.069,52 SALDO PATRIMONIAL Eai SOMA 20.372.069,52 ATIVO COMPENSADO TOTAL GERAL 20.372.069,52