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materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaAutoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências
native_id641

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 26/2020
Assunto; Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 23 de novembrode 2020
Exmo.Sr.
José Elias Figueiredo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem — MG
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, apresento esta mensagem que encaminha,
para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 22, de 23 de novembro
de 2020 que “Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providencias.”
A proposta encaminhada visa auxiliar o encerramentodas obrigações do
Executivo Municipal, relacionadas ao pagamento da folha salarial mensal, décimo terceiro
salário, férias vencidas e proporcionais, além de verbas de natureza previdenciária a
servidores contratados, comissionados e temporários, tudo com vencimento para o mês de
dezembro.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício financeiro de 2020
(Lei Municipal nº 1508, de 26 de dezembro de 2019) autorizou o Executivo Municipal, no
inciso |, artigo 4º, a abrir créditos suplementares apenas por anulação de dotação e até o
limite de 20% (vinte por cento). Contudo, diante das obrigações do município, não há como
utilizar tal autorização legal neste momento, demandando, com isso, a abertura de crédito
suplementar por superávit financeiro.
Sendo assim, a fonte de recursos para reforço das dotações orçamentárias que
se objetiva utilizar é o superávit financeiro calculado a partir do exercício de 2019, nos
termos do inciso |, 81º, artigo 43, Lei nº 4.320/64, tendo em vista a economia de despesas
pelo Executivo no referido ano.
Já no exercício financeiro de 2020, os efeitos econômicos da pandemia de
COVID-19 foram de grande monta para a Administração Municipal, pois houve a queda na
arrecadação de diversas fontes de receitas, prejudicando o planejamento orçamentário
anteriormente realizado.
Como é sabido, no momento da propositura do projeto de lei da LOA para o
exercício financeiro de 2020 e na posterior aprovação do referido projeto, não foi possível
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
prever os acontecimentos do corrente ano. A pandemia de COVID-19 gerou uma série de
desafios à Administração Municipal, entre esses está o de cumprir as obrigações ordinárias
com as verbas disponíveis no orçamento. Assim, o auxílio da suplementação do orçamento
por meio de uma das alternativas legais permitida é medida imprescindível no atual
momento. .
Ão ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a solícita
atenção, reafirmando votos de estima e consideração a todos os membros do Poder
Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
Renato AA Silva
Proto Municip
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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PROJETO DE LEINº 22, DE 23DE NOVEMBRO DE 2020
URGENCIA
“Autoriza a abertura de créditos
suplementares e dá outras
providencias.”
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente,
créditos suplementares, por superávit financeiro apurado a partir do exercício
financeiro do ano de 2019, nos termos do inciso |, 81º, artigo 43, Lei nº 4320/64, até
o valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Art. 2º - As dotações a serem suplementadas são as seguintes:
SECRETARIA | FICHA DOTAÇÃO VALORES (ESTIMATIVA)
Gabinete 4 04.0122.0402.2002.31904000 10.000,00
7 04.0122.0402.2002.31909400 45.000,00
Administração | 29 | 04.0122.0402.2005.319011 4.000,00
33 | 04.0122.0402.2005.31900400 50.000,00
| 36 | 04.0122.0402.2005.31909400 30.000,00
Fazenda 80 | 04.0122.0402.2008.31900400 20.000,00
83 | 04.0122.0402.2008.31909400 10.000,00
Obras 96 | 04.0122.0402.2010.31901100 3.000,00
100 | 04.0122.0402.2010.31900400 150.000,00
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103 | 04.0122.0402.2010.31909400 160.000,00
Educação 200 | 12.0365.1205.2025.31900400 120.000,00
203 | 12.0365.1205.2025.31909400 165.000,00
Saúde -| 260 | 10.0301.0402.2029.31900400 20.000,00
Transportes
261 | 10.0301.0402.2029.31901100 101.000,00
263 | 10.0301.0402.2029.31909400 20.000,00
Saúde — Sec. 256 | 10.0301.0001.2028.31901100 2.000,00
301 | 10.0301.1003.2031.31900400 240.000,00
304 | 10.0301.1003.2031.31909400 80.000,00
Saúde — PSF 322 [005011005 2055 51000400 50.000,00
325 | 10.0301.1003.2032.31909400 40.000,00
Saúde-PMAQ | 473 | 10.0301.1003.2049.31900400 30.000,00
476 | 10.0301.1003.2049.31909400 30.000,00
Ação Social 434 | 08.0244.0801.2043.31900400 80.000,00
| 437 | 08.0244.0801.2043.31909400 40.000,00
Total Estimado 1.500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 20 de novembro de 2020.
DA
RENATO TE ÓRO DA SILVA
Preféito Municipal
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
Das Conclusões
Emissão de Parecer
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70
PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI 022/2020
Projeto de Lei022/2020- créditos suplementares.
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
23 de novembrode 2020
Chefe de Gabinete da Prefeitura solicita parecer sobre o
Conteúdo de Projeto de Lei específico que versa sobre
Abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente.
Projeto visa abertura de créditos suplementares.
As possibilidades de abertura de créditos suplementares ao orçamento
vigente encontram-se respaldadas na Lei 4320/1964, em seu artigo 43, 8 1º,
tl, le IV. As fontes previstas são o superávit financeiro (diferença entre
ativo financeiro e passivo financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior), os provenientes de excesso de arrecadação, os
provenientes de anulação de dotações e as operações de crédito. Tendo o
Executivo as disponibilidades financeiras para aplicação dos recursos,
entendo que não há ilegalidade ou irregularidade na abertura de créditos
suplementares para reforço de dotações orçamentárias. Conclui-se pela
emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei á Câmara
Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e
técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata.
Santana da Vargen-MG, 23 de novembro de 2020
i
SILVIO CESAR MHRANDA
fj
Contador - CRE-MG 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Projeto de Lei 22 de 20 de novembro de 2020, que “Autoriza abertura de créditos
suplementares e dá outras providencias.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações próprias constantes do Orçamento vigente.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020/2021/2022:
- Reflexo financeiro de até R$1.500.000,00 no presente exercício, sem reflexo nos
demais.
Prefeitura Municigal de Santana da Vargem - MG, 20 de novembro de 2020.
tio ÓRO DA SILVA
Contador CRC-MIG 46.694 Pe Sã Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Projeto de Lei 22 de 23 de novembro de 2020, que “Autoriza abertura de créditos
suplementares e dá outras providencias.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotação própriasdo orçamento vigente.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso ll do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui
adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 23 de novembrode 2020.
A
/º
RENATOÃE ÓRO DA SILVA
ito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL. DE SANTANA DA VARGEM
VT Página 00004
23/14/2020 - 09:52:29
Batanço Patrimonial - Anexo 14 i PROSISCO
É siDOFIsivio
Consolidado - Dezembro/2019 Í (balanc37)
as rs
ATIVO PASSIVO
Io Valor Titulo Valor
ATIVO FINANCEIRO 3.849.568,85 PASSIVO FINANCEIRO 2.230.409,48
DISPONÍVEL 3.847.374,07 DEPÓSITOS 2.194,78
CAIXA CONSIGNAÇÕES 2.184,78
BANCO CONTA MOVIMENTO 3.847.374,07 OBRIGAÇÕES EM CIRCULAÇÃO 2.228.214,70
REALIZÁVEL 2.194,78 RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 169.486,67
REALIZÁVEL 2.494,78 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 2.058.718,03
ATIVO NÃO FINANCEIRO 16.522.500,67 PASSIVO NÃO FINANCEIRO 451.430,82
REALIZÁVEL A CURTO PRAZO 614.946,25 EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 451.430,82
BENS E VALORES EM CIRCULAÇÃO 614.946,25 DÍVIDA FUNDADA INTERNA 451.430,82
ESTOQUE - CENTRAL 614.946,25 PASSIVO REAL 2.681.840,30
REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 1.758.917,87 SALDO PATRIMONIAL
DIVIDA ATIVA 1.758.917,87 ATIVO REAL LÍQUIDO 17.690.228,22
RMANENTE 14.148.636,55 caia SOMA 20.372.089,52
E STIMENTOS PASSIVO COMPENSADO
IMOBILIZAÇÃO 14.148.636,55 TOTAL GERAL 20.372.069,52
BENS IMÓVEIS 5.975.826,02
BENS MÓVEIS 7.731.159,23
OBRAS EM ANDAMENTO 441.651,30
ATIVO REAL 20.372.069,52
SALDO PATRIMONIAL
Eai SOMA 20.372.069,52
ATIVO COMPENSADO
TOTAL GERAL 20.372.069,52

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