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materia nº 75/2020

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 75 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaAutoriza a abertura de créditos suplementares e da outras providências
native_id644

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PARECER
Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria: Projeto de Lei Nº: 22/2020
Ementa: Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras
providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei Nº:
22/2020 – ao aspecto técnico/legislativo, concluindo pela sua regular
tramitação.
O presente projeto de lei visa auxiliar o encerramento das
obrigações do Executivo Municipal com vencimento para o mês de
dezembro de dois mil e vinte.
 O Poder Executivo quer utilizar como fonte de recursos para
reforço das dotações orçamentárias o superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior para abrir um crédito
suplementar nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Com o resultado positivo apurado no encerramento do exercício
anterior no confronto entre os valores componentes dos grupamentos
denominados ativo e passivo financeiro, para os quais se destinaram as
receitas obtidas e as despesas realizadas durante ou exercício, esse valor é
transferido para o exercício a começar quando, então, será utilizado como
recurso na abertura de um crédito adicional suplementar.
De acordo com a legislação pertinente, o superávit financeiro, como
fonte de recurso, será aplicado em despesas governamentais do exercício
seguinte, mediante a abertura de crédito adicional suplementar, devendo
o gestor ter o cuidado de verificar previamente os seus componentes, no
sentido de detectar a existência de alguma vinculação. Assim, a utilização
deste recurso financeiro transformar-se-á em receita vinculada a
destinações específicas, como fundos especiais, convênios e outros,
observadas as regras que lhes pertencem. No que respeita ao fundo
especial, a lei que institucionalizá-lo poderá dispor sobre a utilização, em
caso de emergência, desse recurso em outro programa de trabalho, desde
que a mesma regra disponha que a entidade reporá o mesmo valor à sua
origem a fim de não prejudicar a execução do programa especial de
trabalho ao qual está vinculado.
Cabe ressaltar que a determinação do art. 43, § 1º, da Lei 4.320/64,
é uma evidência de que não se pode ver o orçamento de forma isolada na
administração, como muitos vêem. Ela comprova a sua vinculação
existente com o Patrimônio da entidade, que é influenciado por toda e
qualquer operação oriunda da sua execução, que produz sempre um
efeito de natureza financeira ou de natureza econômica, inclusive em
relação aos resultados obtidos no exercício, dentre os quais o mencionado
superávit que é transferido de um exercício para o exercício seguinte, mas
que pode também representar o valor acumulado após vários exercícios
consecutivos.
Já o parágrafo único do artigo 8º da Lei de responsabilidade Fiscal
rege que “os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda
que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”. 
Deverá ser verificado também se existe elemento de despesas
fixado no orçamento para determinada codificação de despesa.
O Poder Executivo não demonstrou a origem dos recursos e o
respectivo código da fonte do recurso, para o jurisdicionado utilizar o
limite de suplementação aprovado em lei. Caso este limite seja totalmente
utilizado, por se tratar de dados estimativos, será necessária a abertura de
créditos suplementares por meio de novas autorizações legislativas.
Contudo, com a falta de transparência com os dados que demonstre
a queda de arrecadação, receitas e despesas no combate ao novo
coronavírus (informação no portal da transparência até o mês 08/2020), o
valor utilizado do limite de 20% de remanejamento e a planilha com os
dados do encerramento das obrigações de final de mandato, acabou
comprometendo uma melhor análise do projeto.
Sendo assim, a Comissão não é favorável a tramitação deste Projeto
de Lei.
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão o
projeto da maneira que se encontra não está de acordo com os
dispositivos normativos vigentes. Quanto ao mérito, cada um dos
membros reserva-se ao direito de manifestar-se em Plenário.
É o Parecer
Plenário Ver. José Noel Gouvea, em 01 de dezembro de 2020
Ver. Rodrigo Scalioni Brito
 Presidente 
Ver. Carlos Cezar Ribeiro
 Relator
Ver. João Martins Boaventura
 Membro 

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