| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2020 |
| Date | 2020-11-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos suplementares e da outras providências |
| native_id | 644 |
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PARECER Comissão de Finanças e Orçamento Matéria: Projeto de Lei Nº: 22/2020 Ementa: Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. A Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei Nº: 22/2020 – ao aspecto técnico/legislativo, concluindo pela sua regular tramitação. O presente projeto de lei visa auxiliar o encerramento das obrigações do Executivo Municipal com vencimento para o mês de dezembro de dois mil e vinte. O Poder Executivo quer utilizar como fonte de recursos para reforço das dotações orçamentárias o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior para abrir um crédito suplementar nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Com o resultado positivo apurado no encerramento do exercício anterior no confronto entre os valores componentes dos grupamentos denominados ativo e passivo financeiro, para os quais se destinaram as receitas obtidas e as despesas realizadas durante ou exercício, esse valor é transferido para o exercício a começar quando, então, será utilizado como recurso na abertura de um crédito adicional suplementar. De acordo com a legislação pertinente, o superávit financeiro, como fonte de recurso, será aplicado em despesas governamentais do exercício seguinte, mediante a abertura de crédito adicional suplementar, devendo o gestor ter o cuidado de verificar previamente os seus componentes, no sentido de detectar a existência de alguma vinculação. Assim, a utilização deste recurso financeiro transformar-se-á em receita vinculada a destinações específicas, como fundos especiais, convênios e outros, observadas as regras que lhes pertencem. No que respeita ao fundo especial, a lei que institucionalizá-lo poderá dispor sobre a utilização, em caso de emergência, desse recurso em outro programa de trabalho, desde que a mesma regra disponha que a entidade reporá o mesmo valor à sua origem a fim de não prejudicar a execução do programa especial de trabalho ao qual está vinculado. Cabe ressaltar que a determinação do art. 43, § 1º, da Lei 4.320/64, é uma evidência de que não se pode ver o orçamento de forma isolada na administração, como muitos vêem. Ela comprova a sua vinculação existente com o Patrimônio da entidade, que é influenciado por toda e qualquer operação oriunda da sua execução, que produz sempre um efeito de natureza financeira ou de natureza econômica, inclusive em relação aos resultados obtidos no exercício, dentre os quais o mencionado superávit que é transferido de um exercício para o exercício seguinte, mas que pode também representar o valor acumulado após vários exercícios consecutivos. Já o parágrafo único do artigo 8º da Lei de responsabilidade Fiscal rege que “os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”. Deverá ser verificado também se existe elemento de despesas fixado no orçamento para determinada codificação de despesa. O Poder Executivo não demonstrou a origem dos recursos e o respectivo código da fonte do recurso, para o jurisdicionado utilizar o limite de suplementação aprovado em lei. Caso este limite seja totalmente utilizado, por se tratar de dados estimativos, será necessária a abertura de créditos suplementares por meio de novas autorizações legislativas. Contudo, com a falta de transparência com os dados que demonstre a queda de arrecadação, receitas e despesas no combate ao novo coronavírus (informação no portal da transparência até o mês 08/2020), o valor utilizado do limite de 20% de remanejamento e a planilha com os dados do encerramento das obrigações de final de mandato, acabou comprometendo uma melhor análise do projeto. Sendo assim, a Comissão não é favorável a tramitação deste Projeto de Lei. Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão o projeto da maneira que se encontra não está de acordo com os dispositivos normativos vigentes. Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se em Plenário. É o Parecer Plenário Ver. José Noel Gouvea, em 01 de dezembro de 2020 Ver. Rodrigo Scalioni Brito Presidente Ver. Carlos Cezar Ribeiro Relator Ver. João Martins Boaventura Membro