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materia nº 76/2020

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 76 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/2020 - ASSUNTO: “Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/2020
ASSUNTO: “Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá 
outras providências”
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com os Pareceres Técnico Jurídico e do Controle 
Interno desta Casa, a Comissão considera o projeto incostitucional, visto 
que foram apontadas pelos pareceres a falta de várias informações legais 
pertinentes. Acrescentando-se a isso, esta Comissão também decide 
observar a exortação dos pareres que nos orientam que a “sua aprovação 
apresentará risco de comprometimento da gestão do Poder Executivo Municipal 
no exercício atual e nos exercícios subsequentes”.
Portanto, concluímos que o projeto somente estará apto a ser 
apreciado pelo plenário, após serem apresentadas todas as informações 
legais exigidas. 
Santana da Vargem/MG, 30 de novembro de 2020
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 
RELATOR
JOÃO MARTINS BOAVENTURA 
SECRETÁRIO

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