| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2020 |
| Date | 2020-11-30 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/2020 - ASSUNTO: “Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Página 1 de 1 PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/2020 ASSUNTO: “Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências” Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com os Pareceres Técnico Jurídico e do Controle Interno desta Casa, a Comissão considera o projeto incostitucional, visto que foram apontadas pelos pareceres a falta de várias informações legais pertinentes. Acrescentando-se a isso, esta Comissão também decide observar a exortação dos pareres que nos orientam que a “sua aprovação apresentará risco de comprometimento da gestão do Poder Executivo Municipal no exercício atual e nos exercícios subsequentes”. Portanto, concluímos que o projeto somente estará apto a ser apreciado pelo plenário, após serem apresentadas todas as informações legais exigidas. Santana da Vargem/MG, 30 de novembro de 2020 LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES PRESIDENTE EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA RELATOR JOÃO MARTINS BOAVENTURA SECRETÁRIO