| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Altera a redação do inciso I, artigo 4°da Lei 1.508/2019 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Mensagem nº 27/2020 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Serviço: Gabinete do Prefeito Data: Santana da Vargem, 03 de dezembro de 2020 Exmo.Sr. José Elias Figueiredo DD. Presidente da Câmara Municipal Santana da Vargem — MG Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Com meus cordiais cumprimentos, apresento esta mensagem que encaminha, para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 23, de 03 de dezembro de 2020 que “Altera redação do inciso |, artigo 4º da Lei nº 1.508/2019 e dá outras providências providencias”. A proposta encaminhada visa alterar disposição na Lei Orçamentária Anual (LOA) relacionada à restrição de abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, tendo em vista as despesas do ente municipal. A apresentação do projeto está em caráter de urgência, com base no Artigo 37 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a importância da administração municipal regularizar a situação financeira. Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a solicita atenção, reafirmando votos de estima e consideração a todos os membros do Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem. Atenciosamente. E) Renato ft eodoro da Silva Via Municipal f PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 PROJETO DE LEI Nº 23, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 URGÊNCIA “Altera redação do inciso |, artigo 4º da Lei nº 1.508/2019 e dá outras providências providencias.” O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso |, Artigo 4º da Lei nº 1.508/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: | — alterar o Orçamento Programa para abrir créditos suplementares por anulação de dotação e superávit financeiro, até o limite de 20% (vinte por cento) do montante desta; (Alterado pela emenda modificativa nº 01/2019) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 03 de dezembro de 2020. / RENATO TÉODORO DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI Nº 023/2020 Assunto Projeto de Lei 023/2020 - alteração Lei 1508/2019. Origem Gabinete do Prefeito Interessado Gabinete do Prefeito Data da Elaboração 03 de dezembro 2020 Da Consulta Chefe de Gabinete da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei específico que versa sobre Alteração da Lei Orçamentária. Dos esclarecimentos Projeto visa alterar reação da Lei 1508/2019. Das Conclusões e O Projeto de Lei 023/2020 tem a finalidade de alterar a redação da Lei nº Emissão de Parecer 1.508/2019. Com isso, amplia as possibilidades de abertura de créditos suplementares no orçamento vigente, que se encontram respaldadas na Lei 4320/1964, em seu artigo 43, 8 1º, 1, Il, He IV. As fontes previstas são o superávit financeiro (diferença entre ativo financeiro e passivo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercicio anterior), os provenientes de excesso de arrecadação, os provenientes de anulação de dotações e as operações de crédito.. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata. Santana da Vargem-MG, 03 de dezembro de 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70 RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000) OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 23 de 03 de dezembro de 2020, que “Altera redação do inciso |, artigo 4º da Lei nº 1508/2019 e dá outras providências providencias.” DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotações próprias constantes do Orçamento vigente. IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020/2021/2022: Sem reflexo visto que se trata de créditos suplementares, que altera somente as dotações do orçamento vigente. Municipal de Santana da Vargem - MG, 03 de dezembro de 2020. il ZA SILVIO R MIRANDA RENATO regdo ÍDA SILVA Contador KRC-MG 46.694 Prefeito Municipal DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO (Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000) OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei nº 23 de 23 de novembro de 2020, que “Altera redação do artigo 4º da Lei 1508/2019 e dá outras providências providencias.” FONTE DE CUSTEIO: Dotação própriasdo orçamento vigente. Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Santana da Vargem - MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Plano Plurianual vigentes. Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 03 de dezembro de 2020. «A, RENATO bug DA SILVA Pisca f PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM € | Página 00001 03/12/2020 - 09:38:49 Balanço Patrimoniaí - Anexo 14 PROSISCO | i SIADOF silvio À Consolidado - Dezembro/2019 N fbalanc37) ATIVO PASSIVO Valor Titulo Valor 3.849.568,85 | PASSIVO FINANCEIRO 2.230.409,48 DISPONÍVEL 3.847.374,07 DEPÓSITOS 2.194,78 CAIXA CONSIGNAÇÕES 2.194,78 BANCO CONTA MOVIMENTO 3.847.374,07 OBRIGAÇÕES EM CIRCULAÇÃO 2.228.214,70 LIZÁVEL 2.194,78 RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 169.496,67 ALIZÁVEL 2.194,78 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 2.058.718,03 JO NÃO FINANCEIRO 16.522.500,67 | PASSIVO NÃO FINANCEIRO 451.430,82 LIZÁVEL A CURTO PRAZO 614.946,25 EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 451.430,82 BENS E VALORES EM CIRCULAÇÃO 614.945,25 DÍVIDA FUNDADA INTERNA 451.430,82 ESTOQUE - CENTRAL 614.946,25 | PASSIVO REAL 2.681.840,30 ALIZÁVEL A LONGO PRAZO 1.758.917,87 | SALDO PATRIMONIAL DIVIDA ATIVA 1.758.917,87 ATIVO REAL LÍQUIDO 17.690,229,22 PERMANENTE 14.148.638,55 = "SOMA 20.372.069,52 INVESTIMENTOS PASSIVO COMPENSADO IMOBILIZAÇÃO 14.148.636,55 | TOTAL GERAL 20.372.069,52 BENS IMÓVEIS 5.975.526,02 BENS MÓVEIS 7.731.159,23 OBRAS EM ANDAMENTO 441.551,30 IVO REAL 20.372.069,52 SALDO PATRIMONIAL ve SOMA 20.372.069,52 ATIVO COMPENSADO TOTAL GERAL 20.372.069,52 o, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 1 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 : Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 ER milbistfátao (Qsantanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1508, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM — MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”. O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, no montante de R$29.610.947,61 (vinte e nove milhões, seiscentos e dez mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), nos termos do art. 165, $ 5º da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referentes aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta. Art. 2º - A receita orçamentária estimada e a despesa orçamentária fixada no orçamento fiscal e da seguridade social serão de R$29.610.947,61 (vinte e nove milhões, seiscentos e dez mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos) nos termos do art. 165, 8 5º da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal, conforme os quadros em anexo, partes integrantes desta Lei. Art. 3º - A despesa orçamentária total fixada no orçamento é de R$29.610.947,61 (vinte e nove milhões, seiscentos e dez mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos) nos termos do art. 165 S 5º, da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal, conforme quadros em anexo, parte integrante desta Lei. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a: TA q À f Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 | — alterar o Orçamento Programa para abrir créditos suplementares por anulação de dotação, até o limite de 20% (vinte por cento) do montante desta; (Alterado pela emenda modificativa nº 01/2019) WE — utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020; Hi — adequar, no que couber, nos termos do 88º, art. 5º da Lei 1442/2017, os anexos do PPA 2018/2021. Art. 5º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020. Santana da Vargem — MG, 26 de dezembro de 2019. RENATO FEODÕRO DA SILVA PREFEI MUNICIPAL