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materia nº 50/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaNomear comissão de licitação - 2020
native_id656

Autoria

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 Portaria n° 50/2020
 Nomeia Comissão de Licitação.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem – MG,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIX,
XXIII, ambos do art. 30 do regimento interno.
Resolve:
Art.1°- Fica nomeado para compor a comissão de licitação os
seguintes servidores:
1 – Ruiter Silva de Oliveira – Servidor Efetivo – Assistente
Legislativo;
2 – Cleber de Brito – Servidor Efetivo – Técnico em
Contabilidade;
3 – Larissa Oliveira Naves – Servidor Efeito – Secretária.
Art. 2° - Esta portaria terá vigência até o dia 31 de dezembro de
2020.
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Santana da Vargem, em 09 de dezembro de 2020
José Elias Figueiredo
 Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem – MG
Motivação da portaria.
Tendo em vista os procedimentos licitatórios em andamento nesta Casa
Legislativa e verificando a possibilidade real da realização de Pregões
Presenciais para a aquisição de determinados produtos é imperioso que se
nomeie não só o Pregoeiro como a equipe que irá lhe apoiar, nos moldes do
dispositivo normativo infratranscrito.
“ LEI No
 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de
contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de
habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções
por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com
fixação dos prazos para fornecimento;
II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara,
vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias, limitem a competição;
III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das
definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis
elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o
orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da
licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores
do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e
respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o
recebimento das propostas e lances, a análise de sua
aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a
adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.”

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