| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | Nomear comissão de licitação - 2020 |
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Portaria n° 50/2020 Nomeia Comissão de Licitação. O Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem – MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIX, XXIII, ambos do art. 30 do regimento interno. Resolve: Art.1°- Fica nomeado para compor a comissão de licitação os seguintes servidores: 1 – Ruiter Silva de Oliveira – Servidor Efetivo – Assistente Legislativo; 2 – Cleber de Brito – Servidor Efetivo – Técnico em Contabilidade; 3 – Larissa Oliveira Naves – Servidor Efeito – Secretária. Art. 2° - Esta portaria terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2020. Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, em 09 de dezembro de 2020 José Elias Figueiredo Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem – MG Motivação da portaria. Tendo em vista os procedimentos licitatórios em andamento nesta Casa Legislativa e verificando a possibilidade real da realização de Pregões Presenciais para a aquisição de determinados produtos é imperioso que se nomeie não só o Pregoeiro como a equipe que irá lhe apoiar, nos moldes do dispositivo normativo infratranscrito. “ LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.”