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materia nº 77/2020

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 77 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAltera redação do inciso I, artigo 4° da Lei n° 1.508/2019 e da outras providências
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PARECER
Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria: Projeto de Lei Nº: 023/2020
Ementa: Altera redação do inciso I, artigo 4º da Lei Nº 1.508/2019 e dá
outras providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei Nº:
023/2020 – ao aspecto técnico/legislativo, concluindo pela sua regular
tramitação.
O presente projeto de lei visa tão somente alterar disposição na
LOA – 2019 relacionada à restrição de abertura de crédito suplementar
através de apuração do superávit financeiro do exercício anterior,
mensurado pelo balanço patrimonial, tendo em vista a importância de a
administração regularizar a situação financeira.
A alteração do orçamento, no tocante a abertura de créditos
suplementares, deveria ser realizada evitando-se o excesso de
autorizações que possam vir a desfigurar a previsão aprovada pelo
Legislativo e denotar a ausência de planejamento na realização de gastos
públicos.
Em tempos de gestão fiscal responsável, deve-se ter como premissa
a vigência da Lei Complementar nº 101/00, que assim determina para
todos os entes federados, in verbis:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, 
[...]
§1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação 
planejada e transparente, em que se previnem riscos e se 
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas 
públicas, [...].
Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas. 
O Poder Executivo alega que a LOA aprovada para o exercício de
2020 (Lei Municipal Nº 1.508, de 26 de dezembro de 2019) em seu inciso I,
artigo 4º, onde autoriza a abrir créditos suplementares apenas por
anulação de dotação no limite de 20% não foi suficiente diante das
obrigações do município e não há como utilizar tal autorização neste
momento, demandando, com isso, a abertura de crédito suplementar por
superávit financeiro calculado a partir do exercício de 2019, nos termos do
inciso I, §1º, artigo 43, Lei Nº 4.320/64, tendo em vista a economia de
despesas no referido ano.
Conclusão:
Com respeito à autonomia que a Administração Municipal possui
para a plena execução orçamentária através de gestão e planejamento de
seu programa de governo, amparado pelas normas vigentes que regem os
Princípios da Administração Pública, garantindo a inclusão de projetos e
obras detectados juntos à sociedade civil organizada, nos apresentou o
projeto retirando a restrição de abertura de crédito suplementar através
de apuração do superávit financeiro do exercício anterior, mensurado
pelo balanço patrimonial, tendo em vista a importância de a
administração seguir o seu planejamento orçamentário. 
Sendo assim, a Comissão é favorável a tramitação deste Projeto de
Lei.
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão o
projeto da maneira que se encontra está de acordo com os dispositivos
normativos vigentes. Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se
ao direito de manifestar-se em Plenário.
É o Parecer
Plenário Ver. José Noel Gouvea, em 15 de dezembro de 2020
Ver. Rodrigo Scalioni Brito
 Presidente 
Ver. Carlos Cezar Ribeiro
 Relator
Ver. João Martins Boaventura
 Membro 

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