| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Altera redação do inciso I, artigo 4° da Lei n° 1.508/2019 e da outras providências |
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PARECER Comissão de Finanças e Orçamento Matéria: Projeto de Lei Nº: 023/2020 Ementa: Altera redação do inciso I, artigo 4º da Lei Nº 1.508/2019 e dá outras providências. A Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei Nº: 023/2020 – ao aspecto técnico/legislativo, concluindo pela sua regular tramitação. O presente projeto de lei visa tão somente alterar disposição na LOA – 2019 relacionada à restrição de abertura de crédito suplementar através de apuração do superávit financeiro do exercício anterior, mensurado pelo balanço patrimonial, tendo em vista a importância de a administração regularizar a situação financeira. A alteração do orçamento, no tocante a abertura de créditos suplementares, deveria ser realizada evitando-se o excesso de autorizações que possam vir a desfigurar a previsão aprovada pelo Legislativo e denotar a ausência de planejamento na realização de gastos públicos. Em tempos de gestão fiscal responsável, deve-se ter como premissa a vigência da Lei Complementar nº 101/00, que assim determina para todos os entes federados, in verbis: Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, [...] §1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, [...]. Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. O Poder Executivo alega que a LOA aprovada para o exercício de 2020 (Lei Municipal Nº 1.508, de 26 de dezembro de 2019) em seu inciso I, artigo 4º, onde autoriza a abrir créditos suplementares apenas por anulação de dotação no limite de 20% não foi suficiente diante das obrigações do município e não há como utilizar tal autorização neste momento, demandando, com isso, a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro calculado a partir do exercício de 2019, nos termos do inciso I, §1º, artigo 43, Lei Nº 4.320/64, tendo em vista a economia de despesas no referido ano. Conclusão: Com respeito à autonomia que a Administração Municipal possui para a plena execução orçamentária através de gestão e planejamento de seu programa de governo, amparado pelas normas vigentes que regem os Princípios da Administração Pública, garantindo a inclusão de projetos e obras detectados juntos à sociedade civil organizada, nos apresentou o projeto retirando a restrição de abertura de crédito suplementar através de apuração do superávit financeiro do exercício anterior, mensurado pelo balanço patrimonial, tendo em vista a importância de a administração seguir o seu planejamento orçamentário. Sendo assim, a Comissão é favorável a tramitação deste Projeto de Lei. Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão o projeto da maneira que se encontra está de acordo com os dispositivos normativos vigentes. Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se em Plenário. É o Parecer Plenário Ver. José Noel Gouvea, em 15 de dezembro de 2020 Ver. Rodrigo Scalioni Brito Presidente Ver. Carlos Cezar Ribeiro Relator Ver. João Martins Boaventura Membro