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materia nº 2/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-06
Ementa“Dispõe sobre a nomeação de servidor para ocupar cargo em comissão, Diretor Geral.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 02 DE 04 DE JANEIRO DE 2021
“Dispõe sobre a nomeação de
servidor para ocupar cargo em
comissão, Diretor Geral.
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso de suas
atribuições que lhe confere a lei, em especial aos incisos XXIII, do art. 30 do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o cargo em comissão de Diretor Geral, Conforme a Lei
Complementar nº 16/2019 de 23 de julho de 2019, a Sra. Kainne Delfino Joanas, inscrita
no CPF sob o nº 097.239.306-41.
Art.2º. Atribuições típicas do cargo de acordo com o anexo V da Lei Complementar nº
16/2019 : - Trata da assessoria pessoal e institucional da Presidência, atendendo pessoas,
organizando audiências e agenda, viabilizando o relacionamento do Presidente com os demais
Vereadores e com a população em geral, exercendo atividades articuladas com todos os órgãos
da Casa. - Planeja, coordena e avalia o desenvolvimento de todos os setores da Casa,
promovendo a harmonização e integração dos processos adotados pelas unidades que compõem
a estrutura organizacional da Câmara Municipal. - Fazer, por escrito, um relatório mestral
informando o Presidente sobre todas as atividades desempenhadas pelos setores da Câmara,
sugerindo melhorias e apontando erros, caso existam. - Assessorar, no que for necessário, nas
Sessões da Câmara, Audiências Públicas e demais eventos, solenidades ou atividades
regimentalmente previstas. - Organiza a agenda pública do Presidente, dando-lhe ampla
transparência, marcando e organizando reuniões, visitas, entrevistas, audiências e outros
compromissos atinentes à Presidência. - Elabora atos administrativos, relatórios e outros
documentos de acordo com a sua área de atuação; acompanha a legislação relacionada às suas
atividades. - Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades de protocolo, serviços
administrativos e almoxarifado. - Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades das
áreas de compras, licitações e gestão de contratos. - Tem sob sua responsabilidade a supervisão
das atividades de Gestão de Pessoas. - Tem sob sua responsabilidade a supervisão das
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
atividades das áreas de manutenção e conservação patrimonial. Página 37 de 37 -Toma
decisões administrativas quando ausente o Presidente, desde que não conflitem com sua
autoridade. - Publicar no site os documentos que produzir. - Conferir a entrega de todo material
adquirido e acompanhar a correta execução das obras e serviços contratados pela Câmara. -
Atuar em conjunto com o assistente legislativo nas questões que necessitem atuam em
conjunto. - Autuar, numerar, registrar, digitalizar e arquivar os documentos referentes ao
processo licitatório e contratos; - Realizar a gestão de contratos e convênios; - Produzir os
documentos necessários ao processo licitatório - Realizar gestão de estoques e levantamento de
carências de produtos e materiais; - Realizar pesquisas e estudos para aprimorar os processos
licitatórios; - Auxiliar a comissão de licitação no desenvolvimento de seus trabalhos; - Auxiliar
a direção do órgão na função de planejamento de compras, obras e licitações; - Receber os
pedidos de compras e obras e dar andamento aos processos licitatórios; - Exercer outras
atividades inerentes ao cargo de direção. 2 – Requisitos para Provimento - Ensino Médio
Completo - Não haver condenação em 2ª instância por improbidade administrativa ou por
crimes contra a administração pública. 3 – Recrutamento - Amplo recrutamento – Cargo
comissionado. 
Art.3º. Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
Santana da Vargem, 04 de janeiro de 2021.
SILMARA GIRLAINE HONORIO
Presidente
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