PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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Mensagem nº 01/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 11 de Janeiro de 2021
Exmo. Sr. .
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem — MG
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de encaminhar
para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 01, de 11 de
janeiro de 2021 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
créditos especiais no orçamento 2021, com a finalidade de execução de
recursos oriundos de transferências estaduais e dá outras providencias.”
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1442/2017 (PPA
2018/2021), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo. 3º atende aos preceitos do inciso Il, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
Ii- os provenientes de excesso de arrecadação;
Diante dos pressupostos acima, para que se proceda à abertura dos créditos
especiais, faz-se necessária a aprovação do Projeto de Lei por esta Colenda Casa
Legislativa.
A apresentação do projeto está em caráter de urgência, com base no Artigo
37 da Lei Orgânica do Município, uma vez que os recursos destinam-se à
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estruturação de salas de vacinas e dos serviços municipais de Vigilância Sanitária,
procedimentos urgentes e indispensáveis, neste momento em que estamos preste a
iniciar a campanha de vacinação contra o Coronavirus.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solicita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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URGÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
“Cria Projeto/Atividade no PPA,
autoriza abertura de créditos especiais
no orçamento 2021, com a finalidade
de execução de recursos oriundos de
transferência estadual e dá outras
providencias.”
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no PPA vigente, Lei
1442/2017, o seguinte projeto/atividade (finalístico):
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto/Atividade PRODUTO META | MEDIDA
2021
2022
2023
2024
2159 —- RES SES
[to]
6286-2018 - Aplicação de recursos de a ols
PROMAVS- resolução SES 7336 | cidadãos q/je|/S
VACINA- (RES SES 6286) o |º
VIG.SANIT. e
0,00
Ar. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
especiais no orçamento municipal para o exercício de 2021, Lei 1508/2019, no valor
de R$99.524,26 (sessenta e quatro mil reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 07 SECRETARIA DE SAÚDE
Subunidade 0701 SECRETARIA DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Função 10 SAÚDE
Programa 1003 ATENÇÃO A SAUDE DA COMUNIDADE
Projeto/atividade | 2159 RES SES 6286-2018 - PROMAVS-VACINA-
[VIG.SANIT.
Elemento/valor 449052 | Equipamentos e Material Permanente 99.524,26
Total 99.524,26
J
Art. 3º - Conforme contido no inciso II, 81º, artigo 43, da Lei nº 4320/64,
constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os
provenientes da Resolução SES-MG 6286, de 25 de junho 2018 (R$99.524,26).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 11 de janeiro de 2021.
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de créditos especiais no
orçamento 2021, com a finalidade de execução de recursos oriundos de
transferência estadual e dá outras providencias.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações inseridas no Orçamento vigente através de créditos especiais.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021/2021/2022:
- Reflexo financeiro de R$99.524,260 em 2021 e sem reflexo nos demais exercícios
uma vez que serão executados totalmente em 20241..
A
Prefeitura Múpricipal de Santana da Vargem - MG, 11 de ja
Lia
SILVIO € MIRANDA JOSE EL: FIGUEIREDO
Contador CRCMG 46.694 értó Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso ll, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de créditos especiais no
orçamento 2021, com a finalidade de execução de recursos oriundos de
transferência estadual e dá outras providencias.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotação próprias inseridas no orçamento vigente, através de créditos especiais.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui
adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e
PPA vigentes..
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 11 de janeiro de 2021.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.286, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
Institui incentivo financeiro
complementar, no âmbito do
PROMAVS, para estruturação das
salas de vacina e dos serviços
municipais de Vigilância Sanitária.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso
da atribuição prevista no art. 93, $ 1º, inciso II da Constituição do Estado de Minas Gerais,
no inciso [e II do art. 39. da Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências:
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal é Municípios em ações e serviços públicos
de saúde: estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689. de 27
de julho de 1993; e dá outras providências;
- 9 Decreto Federai nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e à articulação interfederativa, e
dá outras providências; e
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.746, de 25 de junho de 2018, que aprova a
instituição de incentivo financeiro complementar, no âmbito do PROMAVS, para
estruturação das salas de vacina e dos serviços municipais de Vigilância Sanitária.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
to
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir incentivo financeiro complementar, no âmbito do
PROMAVS, para estruturação das salas de vacina e dos serviços municipais de Vigilância
Sanitária.
Ar. 2º - O incentivo financeiro de que trata o art. 1º, tem como objetivo
qualificar as ações de imunização e Vigilância Sanitária do PROMAVS devendo ser
destinado à aquisição de equipamentos e material permanente, conforme previsto no Anexo 1
desta Resolução e em Legislações e/ou Normas Técnicas Federais e/ou Estaduais Vigentes.
Art. 3º - O recurso financeiro será pago em parcela única, conforme disposto
no Anexo I desta Resolução, totalizando o valor global de R$134.394.240,91 (cento e trinta e
quatro milhões, trezentos e noventa e quatro mil, duzentos e quarenta reais e um centavos)
que correrá à conta da dotação orçamentária nº 4291.10.305.1 73.4500.0001-444142-10.1, sob
UPG 630, Unidade Executora: 1320068.
81º - O cálculo do incentivo financeiro considerou o porte populacional dos
municípios e o número de salas de vacina em funcionamento, conforme descrito no Anexo 1
desta Resolução.
82º - Os recursos serão transferidos, em parcela única, do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica destinada exclusivamente a este
fim.
Art. 4º - A adesão será formalizada por meio de assinatura digital de termo
aditivo ao Termo de Compromisso vigente no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde — SIGRES.
81º - Consideram-se aptos para recebimento dos recursos os municípios
participantes do Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde.
82º - O gestor municipal poderá formalizar sua intenção de não adesão a esta
Resolução por meio de ofício encaminhado a Subsecretaria de Vigilância e Proteção à Saúde
da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais até 29/06/2018.
a
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 5º - O prazo para execução do incentivo financeiro previsto nesta
Resolução será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do recebimento do recurso.
Parágrafo único - Os recursos financeiros que não forem executados pelos
municípios no prazo estabelecido no caput deste artigo deverão ser devolvidos ao Fundo
Estadual de Saúde de Minas Gerais.
Am. 6º - A prestação de contas dos recursos repassados aos municípios será
realizada nos termos da legislação vigente.
Art. 7º - Após a vigência dos termos, os gestores municipais terão o prazo de
02 (dois) meses para inserir, no sistema SiIGRES, o relatório de execução das atividades
desenvolvidas do plano de ação da Vigilância em Saúde, conforme modelo disposto no Anexo
HI desta Resolução.
$1º - O indicador será a execução de 100% do Plano de Ação para Vigilância
em Saúde, conforme modelo disposto no Anexo III desta Resolução.
$2º - O Plano de Ação deverá ser elaborado a partir da análise do cenário
epidemiológico local, mediante diagnóstico de necessidades para execução dos processos de
trabalho no território municipal, que envolvem aquisição de bens permanentes descritos no
Anexo 1 desta Resolução.
83º - O Plano de Ação para Vigilância em Saúde deverá constar,
obrigatoriamente, pelo menos uma ação de capacitação em salas de vacina do município,
abordando o conteúdo do seguinte material didático: “Curso de atualização para o trabalhador
da sala de vacinação” — Ministério da Saúde, 2014. Disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso atualizacao sala vacinacao monitor pdf;
bem como o Calendário Nacional de Vacinação atualizado daquele ano.
84º - Como parte da execução do Plano de Ação para Vigilância em Saúde, a
administração municipal deverá comprovar, por meio de Portaria de designação, a existência
de pelo menos 02 (dois) inspetores designados para o exercício das ações de Vigilância
Sanitária.
Art. 8º - O município, no processo de elaboração do Plano de Ação para
Vigilância em Saúde e de realização das ações previstas nesta Resolução, bem como, na
execução do recurso financeiro do Fundo Estadual de Saúde transferido ao Fundo Municipal
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
“Saúde, deverá seguir além das disposições legais pertinentes, as orientações e
normatizações da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 9º - As ações e repasses relacionados a esta Resolução deverão observar as
regras dispostas na Resolução Conjunta SEGOV, SECCRI, AGE nº 1, de 10 de janeiro de
2018, no que se refere às vedações eleitorais para transferências de recursos, bens e serviços
públicos.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2018.
NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ,
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXOS 1 II E HI DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.286, DE 25 DE JUNHO DE 2018
(disponível no sítio eletrônico http://www.saude.mg.gov.br).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.286, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
INCENTIVO FINANCEIRO PARA ESTRUTURAÇÃO DAS SALAS DE VACINA E
DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAIS
1. Introdução
O Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde (ProMAVS) teve
início em 2017 instituído pela Resolução SES/MG nº 5.484, de 17 de novembro de 2016 e
suas atualizações.
Em caráter complementar ao desenvolvimento das ações de Vigilância em Saúde de
competência do Estado e Municípios, o ProMAVS tem como objetivo fortalecer o
planejamento, a gestão e a execução das ações de Vigilância em Saúde em Minas Gerais,
apoiando com incentivo financeiro e técnico a descentralização dessas ações para os
municípios de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas pela Secretaria de
Estado de Saúde (SES).
O programa dispõe de 36 indicadores pactuados Junto aos municípios distribuídos em
4 (quatro) componentes — 1) fortalecimento da capacidade institucional, ii) articulação, iii)
informação e iv) comunicação e situação de saúde — que perpassam por todas as áreas de
conhecimento que compõe a vigilância em saúde, como a vigilância epidemiológica,
imunização, vigilância ambiental, vigilância à saúde do trabalhador, vigilância de doenças
crônicas e agravos não transmissíveis, vigilância sanitária, etc.
O monitoramento do programa é realizado pelas Unidades Regionais de Saúde (URS)
quadrimestralmente por meio da coleta e análise de dados dos sistemas de informação oficiais
e visitas in loco aos municípios para verificação de indicadores declaratórios e discussão dos
processos de trabalho da vigilância em saúde. Com base nesses monitoramentos, o Nível
Central da SES também realiza reuniões de trabalho com as Unidades Regionais de Saúde
para discutir os indicadores pactuados, identificar ações críticas e estabelecer prioridades para
intervenção e melhoria dos resultados.
Em abril de 2018 foi finalizado o monitoramento do 3º quadrimestre de 2017, o que já
permite que sejam conhecidos alguns dos resultados alcançados pelo programa. Após
avaliações do primeiro ano de vigência do programa foi possível identificar duas áreas críticas
que necessitam de estruturação e investimento para fortalecerem sua capacidade de entregar
melhores serviços ao cidadão. São elas, a Imunização e a Vigilância Sanitária.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
2. Incentivo financeiro para estruturação das salas de vacina municipais
O Programa Nacional de Imunizações (PNI) atua com importante papel no SUS. Sua
política definida impacta diretamente na redução, eliminação e erradicação de doenças por
meio das vacinas e da vigilância. O PNI. em sua trajetória, tem entregado resultados positivos
à população. A sociedade brasileira é a protagonista desta trajetória de resultados positivos
nas três esferas de gestão, que se concretiza na atenção básica, porta de entrada das ações do
PNL É por meio das salas de vacinas que fica viabilizada a missão maior de administrar a
vacina promovendo, prevenindo e protegendo a saúde dos brasileiros por meio do processo de
imunização. Estima-se que mais de três milhões de vidas são salvas anualmente no mundo
graças a elas.
A relevância da cobertura vacinal (CV) como indicador de desempenho do setor saúde
na área de imunizações também pode ser representada pela sua inserção nos diferentes
instrumentos de gestão do SUS e aponta para a necessidade e a oportunidade de uma proposta
de vigilância ativa dos resultados obtidos pela atividade de vacinação na rede de serviços. No
Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde (PROMAVS), a
homogeneidade para as vacinas administradas em crianças menores de um ano de idade e de
um ano a menores de dois anos de idade estão entre os diversos indicadores de desempenho
dos municípios que aderiram ao programa e isto reforça a necessidade e a oportunidade da
vigilância do grupo que está em risco (os não vacinados).
Considerando as últimas avaliações do monitoramento do ProMAVS, os dados
apresentados caracterizam a imunização como um indicador crítico para o estado de Minas
Gerais. A heterogeneidade dos resultados dessas coberturas vacinais pode contribuir para o
recrudescimento de doenças e requer, portanto, a adoção de estratégias adicionais para o
resgate e vacinação dos não vacinados. Existem localidades que apresentam baixas coberturas
vacinais criando, assim, condições para formação de bolsões de suscetíveis às doenças
imunopreveníveis.
O sucesso das vacinas está diretamente condicionado à qualidade do imunobiológico e
aos índices de cobertura e homogeneidade vacinal satisfatórios. O manuseio inadequado,
algum equipamento com defeito ou a falta de energia elétrica interrompem o processo de
refrigeração, comprometendo a potência dos imunobiológicos, ou seja, a sua capacidade de
desenvolver a proteção específica contra as doenças. Dessa forma, todos os procedimentos
desenvolvidos devem promover a máxima segurança, reduzindo o risco de contaminação para
os indivíduos vacinados e também para a equipe de vacinação.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Todas as salas de vacina devem ser dotadas de câmara refrigerada de uso exclusivo
para conservar as vacinas, equipamento indicado para a conservação dos imunobiológicos na
sala de vacinação (em unidades de Saúde e nos hospitais e ambulatórios). Dependendo do
tamanho da unidade de saúde e da demanda da população a vacinar, podem ser necessárias
duas câmaras refrigeradas: uma de estoque e outra para as vacinas do uso diário. Na falta da
segunda câmara refrigerada, utilizar a caixa térmica para conservar as vacinas do dia de
trabalho. Com isso, evita-se a abertura contínua da câmara toda vez que for administrar uma
vacina. As caixas térmicas são mais utilizadas no transporte de imunobiológicos na vacinação
exiramuros e para sua utilização devem ser observadas algumas características. Além disso, as
salas de vacina possuir aparelhos de ar-condicionado para climatização do ambiente na
temperatura entre +18ºC e +20ºC, evitando riscos indesejados de exposição dos
imunobiológicos, que venham a comprometer a potência imunogênica dos produtos.
Neste contexto, foi realizado um diagnóstico rápido das salas de vacina do estado,
respondido pelos municípios através de um formulário eletrônico no período de 11 a
26/10/2017. Dos 853 municípios mineiros, 848 (99,41%) responderam ao diagnóstico das
salas de vacinação e 5 (0,59%) não preencheram ao formulário eletrônico. Todos os
municípios responderam que possuem Estratégia de Saúde da Família, totalizando 5.021
unidades. Destas, 3.403 (67,78%) tem sala de vacina implantada, sendo que 1.239 (36,41%)
estão equipadas com câmara refrigeradas especificas para guarda de imunobiológicos e 2.164
(63,59%) não dispõem deste equipamento. Das salas de vacina públicas implantadas no
estado, 1.314 (38,61%) são dotadas de aparelhos de ar condicionado é 2.089 (61,39%) não.
Diante desse cenário identificado pelo Programa de Monitoramento das Ações de
Vigilância em Saúde, e com o objetivo de garantir os padrões corretos de acondicionamento
dos imunobiológicos, a SES/MG propõe um incentivo financeiro no valor de R$ 17.620,00
destinado aos municípios para estruturação das salas de vacina com a aquisição de pelo menos
uma câmara refrigerada, ar condicionado e três caixas-térmicas para realização da vacinação
extramuros por cada sala de vacina em funcionamento.
Tabela 01: Itens a serem adquiridos por sala de vacina:
Item Valor Unitário (R$) Valor (R$)
Câmara refrigerada 14.090,00 14.090,00
Ar condicionado 2.759,00 2.759,00
Caixa térmica 151 215,00 215,00
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Caixã térmica 451 278.00 556,00
Valor total por sala de vacina 17.620,00
Nos casos em que o município já disponha de duas câmaras refrigeradas, um aparelho
de ar condicionado e três caixas térmicas em bom estado de conservação e funcionamento por
sala de vacina, não havendo a necessidade dos equipamentos previstos nesta resolução, esse
recurso poderá ser utilizado para investir na aquisição dos mesmos equipamentos para
abertura de novas salas de vacina, aquisição de freezers para armazenamento de bobinas
reutilizáveis, equipamentos de informática para o sistema de informação do Programa
Nacional de Imunizações (SIPNI), estabilizadores de tensão elétrica, gerador de energia e
Nobreak compatível com a potência da câmara refrigerada, ou outros equipamentos para sala
de vacina.
3. Incentivo financeiro para estruturação dos serviços de vigilância sanitária municipais
A vigilância sanitária no Brasil é um serviço público de grande relevância, possuindo
menção direta na Constituição Federal de atribuição do Sistema Único de Saúde. A Lei
orgânica da saúde, Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências conceitua Vigilância Sanitária em seu art. 6º como:
“Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e
circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde,
abrangendo:
f- o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se
relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos,
da produção ao consumo; e
Il - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou
indiretamente com a saúde; ”
Devido à complexidade e dimensões territoriais do Brasil. o funcionamento da
Vigilância Sanitária no país se dá por meio de um Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
(SNVS), instituído por meio da Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Para organizar
o SNVS, a coordenadora do Sistema, publicou em 2018 a RDC 207, de 3 de janeiro de 2018,
gue dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União,
9
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento,
Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e
Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS.
A referida RDC estabelece as competências de cada ente da Federação sendo
direcionadas as seguintes atribuições aos órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal:
IV— as ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos,
produtos e serviços de alto risco sanitário devem ser. pactuadas entre
Estados e Municípios. observando os critérios definidos nesta
Resolução e os requisitos pactuados nas respectivas Comissões
Intergestores Bipartite - CIB; (grifo nosso)
V— as ações de vigilância sanitária relacionadas q estabelecimentos.
produtos e serviços de baixo risco sanitário devem ser realizadas
pelos municípios: (grifo nosso)
Neste sentido, a Vigilância em Saúde do Estado de Minas Gerais, por meio do
Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde, atua de forma a estimular e
monitorar a organização das ações executadas pela Vigilância Sanitária dos municípios
mineiros. O ProMAVS estabelece apoio financeiro aos municípios mineiros e monitoramento
de indicadores para avaliar as ações executadas por todas as vigilâncias municipais.
De forma complementar, verificou-se por meio dos monitoramentos a necessidade de,
além do financiamento das ações de rotina, realizar repasse financeiro para que os municípios
mineiros complementem a estruturação das Vigilâncias Sanitárias municipais, que contam
muitas vezes com estruturas precárias e insuficientes para as demandas do serviço.
A fim de viabilizar e padronizar os valores de repasse aos municípios foram levantadas
as principais necessidades das vigilâncias sanitárias municipais no que tange a estruturação
física, estratificando de acordo com os cortes populacionais definidos para as ações de
vigilância sanitária no ProMAVS.
Desta forma, foram definidos os seguintes parâmetros para cálculo do repasse
financeiro:
10
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Tabela 02: Itens a serem adquiridos por serviço municipal de vigilância sanitária:
T
Unidades Unidades
Valor Unidades
(População (População
Item Unitário (População até
Entre 20.001 e Acima de
(R$) 20.000 Hab.)
100.000 Hab.) 100.000 Hab.)
Veículo 53.500,00 1 1 1
Câmara fria 14.090,00 1 1 1
Caixa Térmica 451 278,00 2 3 5
Termômetro 78,63 2 3 5
Notebook 3.750,00 2 5 10
Tablet 1.663,00 2 5 10
Impressora 1.615,00 1 1 1
Estação de trabalho 261,00 2 5 10
Cadeiras 319,00 á 3 10
Valor total por Kit/Município (R$) 81.904,26 100.239,89 130.918,15
Com objetivo de atender a necessidade de cada município, a alocação do recurso
financeiro pode ser modificada dentro dos itens acima elencados, bem como se comprovada a
não necessidade de compra dos itens acima, o valor pode ser utilizado para investimento em
outras ações de vigilância sanitária, exceto obra (reforma, ampliação e construção).
b9
LPS 66 9CF06 18 000C9'L1 77) 00'S01'S apogp omg ops piuiBao, |
9CETS 66 9Cro6 Ts 000C9'LI 10 [00 9EEZ woB1mj vp puro DyuSao A
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