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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-12
EmentaAutoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal
native_id696

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-10 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1535/2021.
2021-02-09 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação.
2021-02-02 Aprovada em 2ª votação B O projeto foi aprovado em primeira votação.
2021-02-02 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — O projeto recebeu parecer da controladoria interna.
2021-02-02 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — O projeto recebeu parecer contábil.
2021-01-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2021-01-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-01-19 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-01-12 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário.
2021-01-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-12T09:16:03.113084-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-02-05T14:06:12.192525-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

JUSTIFICATIVA
Submetemos à deliberação de Vossas Excelências a proposta de Projeto de Lei
que dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos e do
subsídio dos agentes políticos, ambos, do Poder Legislativo Municipal para o exercício
financeiro de 2021.
Sobre o assunto dispõe o inciso X do art. 37 da Constituição, determinando
que a remuneração e o subsídio dos servidores públicos sejam revistos no mês de
janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às
pensões.
De igual forma, versam o 84º do art. 30 e o caput do art. 64 da Lei Orgânica
Municipal.
O índice a ser aplicado é o do INPC (índice nacional de preços ao consumidor),
mais precisamente, o índice acumulado nos últimos doze meses - 5,45 (cinco vírgula
quarenta e cinco). Fonte: https: / /wwnw.dicionariofinanceiro.com /inpe/.
Em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal é salutar informar que não há a
necessidade de apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e nem a
origem dos recursos para seu custeio por força do 86º do art. 17, da LRF.
Deste modo, pedimos aos nobres edis que estudem e aprovem esta Lei o mais
breve possível, pois houve perdas salariais ocasionados pela inflação do ano de 2020.
É oportuno mencionar que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
decidiu que é plenamente possível efetivar a revisão geral anual durante a pandemia
vejamos:
“Não obstante a situação excepcional vivenciada em decorrência
do enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2, é possível conceder
revisão geral anual aos servidores públicos”, Assim se posicionou o
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na análise de uma
consulta pelo presidente da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas.
A resposta da Corte de Contas foi detalhada e nela estão ressalvados os
limites legais.
A consulta (processo nº 1 095502) foi formulada pelo vereador
Fábio Cândido Corrêa e respondida pelo conselheiro Sebastião Helvecio.
O parecer do relator foi aprovado por unanimidade em sessão de
Tribunal Pleno realizada quarta-feira (16/12/2020). O chefe do poder
legislativo municipal Perguntou: “Caso haja previsão legal, o órgão
legislativo poderia aplicar recomposição aos salários dos Servidores, nos
termos do Art. 8, inciso VII, da IC 1 73/20 (observado IPCA) ou estaria
proibido pela previsão do Art. 8, inciso I da mesma Lei?”.
A resposta do Tribunal foi positiva e nela o relator acrescentou
que deve ser “observada a limitação disposta no art. 8º, inciso VII, da LC
173/2020, por se tratar de garantia constitucional, assegurada no art.
37, inciso X da CR/88, que visa a recomposição das perdas
inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder aquisitivo
da moeda em determinado período, não se tratando, pois, de aumento
real, somando-se ao fato de a revisão não estar abarcada pelas vedações
instituídas pela LC n. 173/2020”,
O voto vencedor também informou que “a aplicabilidade do direito
à revisão geral anual dos servidores públicos depende de propositura do
projeto de lei de revisão, mais, de dotação na Lei Orçamentária Anual
(LOA), bem como de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
nos termos do disposto no art. 37, inciso X da CR/88 e da tese fixada
pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, Tema n. 864 de
2019”
Fonte: https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111624899
PROJETO DE LEI Nº 001/2021
Autoriza a revisão geral anual da
remuneração dos servidores e agentes
políticos do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara de Vereadores de Santana da Vargem aprova a seguinte Lei:
Art. 1º — A revisão geral anual, para o exercício financeiro de 2021, a ser
aplicada sobre a remuneração dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes
políticos do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2021 é de 5,45 (cinco
vírgula quarenta e cinco).
Parágrafo Único - O índice de 5,45% aplicado no caput deste artigo refere-se
ao INPC (índice nacional de preços ao consumidor) acumulado nos últimos doze
meses.
Art. 2º — Para fins desta lei entende-se como:
I - Servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público de
provimento efetivo ou em comissão;
If - Agente político do Legislativo é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por
mandatos transitórios, como membros do Poder Legislativo, os quais não se sujeitam
ao processo administrativo disciplinar.
DI — Investidura é o ato jurídico por meio do qual se dá posse à pessoa para
desempenho de cargo ou função, para que foi designada ou nomeada.
IV - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Art. 3º - Os efeitos desta Lei retroagirão até o dia 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 08 de janeiro de 2021.
ISCAS
Presidente: Silrfiara Girlaine Honório
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Vice-Presidente: ónalthe Daygias Rocha
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Secfetári Giz Felipe Mendónca Rodrigues
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
30º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno — 16/12/2020
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
Processo: 1095502
Natureza: CONSULTA
Consulente: Fábio Cândido Corrêa
Procedência: Câmara Municipal de São João de Bicas
I- RELATÓRIO
Trata-se de Consulta formulada pelo Sr. Fábio Cândido Correa, Chefe do Legislativo do
Município de São Joaquim de Bicas, questionando, in verbis:
Caso haja previsão legal, o órgão legislativo poderia aplicar recomposição aos salários
dos Servidores, nos termos do Art. 8, inciso VIIL da LC 173/20 (observado IPCA) ou
estaria proibido pela previsão do Art. 8, inciso I da mesma Lei?
A consulta foi autuada e distribuída à minha relatoria em 11/11/2020.
Em cumprimento ao despacho por mim proferido (peça n. 4 do SGAP), para fins do disposto
no $ 2º do art. 210-B da Resolução n. 12/2008, os autos foram encaminhados à Coordenadoria
de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência, que produziu o relatório técnico de peça
n. 5, tendo concluído, na oportunidade, que esta Casa não possui deliberações que tenham
enfrentado, de forma direta e objetiva, questionamento nos exatos termos do suscitado pelo
consulente, , e
É o relatório.
IX - FUNDAMENTAÇÃO
Preliminar de Admissibilidade
Preliminarmente, conheço da presente Consulta, por estarem presentes os pressupostos de
admissibilidade elencados nos incisos Ia V do 8 1º do art. 210-B do Regimento Interno desta
Casa, sendo inquestionáveis a legitimidade da parte e a pertinência do assunto versado, que
está posto em tese e é afeto à competência deste Tribunal.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
Com o Relator.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
Conheço.
Câmara Munic. de Saníeno da Varpete
1095502 16122020/LH Folha Mº
Age EN
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCÊxc
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
Também admito.
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
Conheço.
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:
Com o Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES:
Também acompanho o Relator.
ADMITIDA A CONSULTA.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
Mérito
O questionamento encaminhado a esta Casa circunscreve-se — tendo em vista o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), instituído pela Lei
Complementar n. 173/2020 — à possibilidade do Poder Legislativo municipal conceder revisão
geral anual aos servidores, considerando o disposto no art. 8º, inciso VII, da referida lei, bem
como o disposto no inciso I do mesmo dispositivo.
Primeiramente, cabe registrar que a Constituição da República de 1988, em seu art. 37,
inciso X, dispõe, expressamente, que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
Assim, temos que a revisão geral anual é um direito dos servidores públicos assegurado pela
Constituição Cidadã, que visa recompor o valor da remuneração dos servidores em face das
perdas inflacionárias, a que estão sujeitos os valores percebidos, em decorrência da
diminuição verificada, em determinado período, do poder aquisitivo da moeda. Logo, difere
ela de qualquer ganho real, acréscimo efetivo da remuneração ou reestruturação ou
valorização da carreira, uma vez que se destina, tão somente, a manter o poder de compra da
moeda em face da inflação.
Destaque-se, ainda, a intenção do constituinte em fixar O caráter anual da revisão,
delimitando-a, portanto, a um período mínimo de concessão, qual seja, 12 (doze) meses.
Imprescindível ressaltar, ademais, a seguinte tese fixada pelo STF, de repercussão geral,
acerca do tema:
- Tema n. 864, de 29/11/2019, Recurso Extraordinário n. 905.357: À revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei
Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Destarte, a luz da interpretação dada pelo STF, acerca do dispositivo constitucional em
comento, podemos concluir que a aplicabilidade do direito à revisão geral anual dos
câmara Munic. de Santana du iutgedto
FLA
1095502 16122020/LH Folha Bº
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE
servidores públicos depende de propositura do projeto de lei de revisão, mais, de dotação na
Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO).
Dito isso, no que se refere ao direito constitucional de revisão geral da remuneração dos
servidores públicos, frente à Lei Complementar n. 173, de 27/5/2020, reza o caput art. 8º do
mencionado normativo, in verbis:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4
de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados
pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
€.)
Isso posto e antes de adentrar propriamente ao mérito do questionamento, é imperioso
ressaltar a intenção do legislador em vedar 0 aumento de gastos até 31 de dezembro de 2021,
nos termos do art. 8º da LC n. 173/2020. Nesse sentido, trago a lume excerto do Parecer n.
27/2020, do Senador Davi Alcolumbre, por ocasião da tramitação do projeto de lei que
culminou na LC n. 173/2020:
Por fim, tenho perfeita compreensão de que períodos de calamidade como o atual
requerem aumentos de gastos públicos, tanto destinados a ações na área da saúde, como
em áreas relativas à assistência social e preservação da atividade econômica. Por outro
lado, é necessário pensar no Brasil pós-pandemia. O aumento dos gastos hoje implicará
maior conta a ser paga no futuro. A situação é ainda mais delicada porque já estamos com
elevado grau de endividamento. Dessa forma, para minimizar o impacto futuro sobre as
finanças públicas, proponho limitar o crescimento de gastos com pessoal, bem como a
criação de despesas obrigatórias até 31 de dezembro de 2021.
Nesse sentido, propusemos vedar reajustes salariais ou de qualquer outro benefício aos
funcionários públicos, bem como contratação de pessoal, exceto para repor vagas abertas,
até o final do próximo ano. Proibimos também medidas que levem ao aufriehto da despesa
obrigatória acima da taxa de inflação. Tomamos o cuidado, contudo, de permitir aumento
de gastos para ações diretamente ligadas ao combate dos efeitos da pandemia da Covid-
19.
Com essa ponderação destaco a primeira vedação constante do citado art. 8º da LC n.
173/2020:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e
militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
Portanto, a primeira proibição expressa constante do dispositivo em estudo é a concessão, a
qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, sendo
excepcionalizadas, em relação às vedações estabelecidas no inciso, apenas duas situações: a)
quando derivado de sentença judicial transitada em Julgado; ou b) quando derivado de
determinação legal anterior à calamidade pública.
Da análise do comando em estudo, verifica-se que as ressalvas nele contidas revelam a
preocupação do legislador em preservar eventuais direitos adquiridos por força de legislação
anterior ao início da vigência da Lei Complementar n. 173/2020, bem como de coisa julgada.
Ressalte-se que são garantias constitucionais expressamente previstas no art. 5º, inc. XXXVI,
da CR/88, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, não sendo permitido à
norma retroagir para prejudicá-las, em observância ao Princípio da Segurança Jurídica.
1095502 16122020/LH Cmara dMunte, de Santana de Valgrato
Folha Ml A cARARRN
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc
Dito isso e tendo em vista que o consulente questiona diretamente se o epigrafado inciso veda
a recomposição salarial, aqui entendida como revisão geral anual, entendo que para
enfrentamento da matéria faz-se necessário ponderar acerca da diferenciação entre reajuste e
revisão geral anual, haja vista que este primeiro vocábulo pode assumir diversas conotações
dependendo de como é ele empregado.
Pois bem. Reajuste está atrelado ao aumento real, enquanto a revisão geral visa a reposição da
inflação, consoante assentado pelo STF no julgamento da ADI 3968/PR, em 29/11/2019.
Vejamos:
O reajuste de remunerações e subsídios por lei específica tem por objeto a readequação da
retribuição pecuniária devida pelo exercício de determinado cargo, ajustando-a à
realidade das suas responsabilidade, atribuições e mercado de trabalho, enquanto que a
revisão geral anual tem por escopo a mera recomposição do poder aquisitivo das
remunerações e subsídios de todos os servidores públicos e agentes políticos de
determinado ente federativo.
Ademais, consoante nos ensina a Ministra Cármen Lúcia;
À revisão distingue-se do reajuste porque, enquanto aquela implica examinar de novo o
quantum da remuneração para adaptá-lo ao valor da moeda, esse importa em alterar o
valor para ajustá-lo às condições ou ao custo de vida que se entende guardar
correspondência com o ganho do agente público. Revê-se a remuneração para fazer a
leitura financeira do seu valor intrínseco, enquanto se reajusta para modificar o
vencimento, subsídio ou outra espécie remuneratória ao valor extrínseco correspondente
ao padrão devido pelo exercício do cargo, função ou emprego. Pela revisão se corrige o
valor monetário que corresponde ao valor remuneratório adotado, enquanto que pelo
reajuste se modifica o valor considerado devido pela modificação do próprio padrão
quantificado. Como a revisão não importa em aumento mas em manutenção do valor
monetário correspondente ao quantum- devido, fixou-se -a sua característica de
generalidade, quer dizer, atingido todo o universo de servidores públicos.
(ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos servidores públicos.
São Paulo: Saraiva, 1999. p. 323)
O Professor Hely Lopes Meirelles, preleciona, além disso, que:
Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica, provocada pelo aumento do
poder aquisitivo da moeda, à qual poderíamos denominar aumento impróprio, por se
tratar, na verdade, de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da situação
financeira dos servidores públicos; e outra específica, geralmente feita à margem da lei
que concede o aumento geral, abrangendo determinados cargos ou classes funcionais e
representando realmente uma elevação de vencimentos, por se fazer em índices não
proporcionais ao do decréscimo do poder aquisitivo.
No tocante à primeira espécie, a parte final do inc. X do art. 37, na redação da EC 19,
assegura 'revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”, dos
vencimentos e dos subsídios.
(.).
A segunda espécie ocorre através das chamadas reestruturações, pelas quais se corrigem
as distorções existentes no serviço público, tendo em vista a valorização profissional
observada no setor empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada de
satisfazer suas necessidades de pessoal. (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito
Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 29º ed., 2004, p. 459/460)
Portanto, observando-se atentamente as expressões utilizadas no inc. I do art. 8º da lei em
referência, concluo que a intenção do legislador foi vedar o aumento real da remuneração €
1095502 16122020/LH
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
dos subsídios, não havendo vedação, nos termos deste inciso e no meu entender, à revisão
geral anual, posto que esta, consoante nos ensina a Ministra Cármen Lúcia no excerto citado
acima, não implica em aumento de despesa, mas apenas em manutenção do valor monetário.
Essa interpretação aliás é corroborada pela redação do inciso VIII do art. 8º, que estabelece
proibição de adoção de medidas que impliquem em reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao Consulmidor Amplo (IPCA),
observada preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da
Constituição da República que assim dispõe:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos
gue lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
(grifo nosso)
Feitas essas considerações, não podemos perder de vista que se trata de ano eleitoral,
encontrando-se, pois, os gestores limitados em sua conduta em decorrência de legislação
específica destinada a regular o período.
Neste prisma, quanto à legalidade do benefício pecuniário à luz da legislação eleitoral, haja
vista tratar-se de ano eleitoral nos municípios, verifico que o art. 7º da Lei Complementar n.
173/2020, que trata sobre a questão, apenas acrescentou, em resumo, que além de
considerados nulos de pleno direito os atos que resultem em aumento da despesa com pessoal
nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder, conforme já
era previsto no antigo parágrafo único do art. 21 da LRF, também o serão aqueles que
brevejam parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do
titular de Poder ou órgão, visando, portanto, evitar que atos dos gestores no final de mandato
passem a afetar o mandato seguinte, e, coibindo ainda mais a prática de obtenção de
vantagens políticas e eleitorais, senão vejamos:
Art. 7º A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 21. É nulo de pleno direito:
(o)
H - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
HI - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão
referido no art. 20;
€..)
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e
demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por
Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União
e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste é reestruturação de
carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de
aprovados em concurso público, quando:
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores
ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
s
1095502 16122020/LH Criar Atundo, do Santana de rurgees
Folha MO Vice º
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder
Executivo.
Contudo, as novas alterações trazidas sobre o tema pela Lei Complementar em vigor, a meu
ver, não alteram o posicionamento já firmado por este Tribunal de Contas, nos termos do
parecer exarado em sede da Consulta n. 747843, pelo Tribunal Pleno, na Sessão do dia
18/07/2012, sob a relatoria do Conselheiro em exercício Hamilton Coelho, no sentido de que
dada a natureza jurídica do instituto, que visa recompor os valores depreciados em razão da
inflação apurada no período, não há impeditivo de proceder à revisão geral anual, assegurada
constitucionalmente, em ano eleitoral, mesmo nos 180 dias que antecedem o final do mandato
dos respectivos titulares de Poder. Vejamos:
Importa reiterar que a norma estatuida no art. 37, X, da CR/88 garante reposição do poder
aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos e subsídio dos agentes políticos como
direito subjetivo. Nesse diapasão, o parágrafo único do art. 21 da LRF deve ser
interpretado à luz da norma constitucional em comento, sendo a única exegese com ela
compatível a de que a limitação imposta pelo dispositivo legal não alcança a revisão geral
anual a que fazem jus aludidos agentes públicos. (Consulta n. 747843, TCEMG, Tribunal
Pleno, 18/7/2012)
Com essas ponderações, não podemos perder de vista, restringindo-me à questão aviada na
Consulta, que o que está vedado neste período eleitoral, consoante estabelecido no art. FER
inciso VIIL da Lei n. 9.504/97, é “fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder
aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta
Lei e até a posse dos eleitos”.
Repise-se, por fim, que nos termos do inciso VIH do art. 8º da LC n. 173/2020, está vedado
até 31 de dezembro de 2021, a adoção de medidas “que importem reajuste de despesa
obrigatória, sublinhe-se, acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida
no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal.
Nessa senda, os responsáveis pela propositura da revisão geral anual devem, no período
disciplinado pela legislação eleitoral, mais, até 31 de dezembro de 2021, por força da LC n.
173/2020, zelar para que a proposta de revisão geral anual garanta apenas a mera
recomposição do valor da remuneração em face da perda inflacionária, não excedendo, pois, a
variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Partindo desses pressupostos e de forma objetiva, respondo a presente consulta no sentido de
que não obstante a situação excepcional vivenciada em decorrência do enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2, é possível conceder revisão geral anual aos servidores públicos,
observado a limitação disposta no art. 8º, inciso VII, da LC n. 173/2020, por se tratar de
garantia constitucional, assegurada no art. 37, inciso X da CR/88, que visa a recomposição
das perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda
em determinado período, não se tratando, pois, de aumento real, somando-se ao fato de à
revisão não estar abarcada pelas vedações instituídas pela LC n. 173/2020.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, respondo a indagação encaminhada pelo consulente a este Tribunal, no
sentido de que não obstante a situação excepcional vivenciada em decorrência do
enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, é possível conceder revisão geral anual aos
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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servidores públicos, observado a limitação disposta no art. 8º, inciso VIII, da LC 173/2020,
por se tratar de garantia constitucional, assegurada no art. 37, inciso X da CR/88, que visa a
recomposição das perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder
aquisitivo da moeda em determinado período, não se tratando, pois, de aumento real,
somando-se ao fato de que a revisão não deve estar abarcada pelas vedações instituídas pela
LC n. 173/2020.
A aplicabilidade do direito à revisão geral anual dos servidores públicos depende de
propositura do projeto de lei de revisão, e mais, de dotação na Lei Orçamentária Anual
(LOA), bem como de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do
disposto no art. 37, inciso X da CR/88 e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com
repercussão geral, Tema n. 864 de 2019.
Nesses termos, é o parecer que submeto à apreciação deste Plenário.
Determino a intimação do consulente, por meio de publicação no Diário Oficial de Contas
(DOC), nos termos do 81º do art. 210-D do Regimento Interno.
Após, arquive-se essa consulta eletrônica.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
De acordo.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
Com o Relator.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
Com o Relator.
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
Com o Relator.
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:
Com o Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES:
Também acompanho o Relator,
APROVADO O VOTO DO RELATOR.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA.)
1095502 16122020/LH Câmara Munic. de Soniana se
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Folhs Mº mo

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