| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-15 |
| Ementa | Altera redação dos artigos 1° e 2° da Lei 1521/2020 que cria Projetos/Atividades no PPA, autorizas abertura de créditos especiais no orçamento 2020, com finalidade de execução de recursos oriundos de transferência estadual e federal e da as outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2020 ASSUNTO: "Altera redação dos Artigos 1º e 2º da Lei 1521/2020 que Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos especiais no orçamento 2020, com a finalidade de execução de recursos oriundos de transferências estadual e federal e da as outras providencias ”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita redação apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 27 de outubro de 2020 í MARCOS FOBEKTO SILVA PRESIDENTE VITOR EUGÊNIO DÉ SOUZA RELATOR A LUIS FELIPEMENDONÇA RODRIGUES Página 1 de 1