| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-01-22 |
| Ementa | Contratação de serviços de emissão de certificados digitais |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PORTARIA Nº 19, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 “Contratação de serviços de emissão de certificados digitais” A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal; Resolve: Art. 1º - Determinar abertura de processo administrativo para contratação de serviços de emissão de certificado digital para pessoa física do tipo A1 e certificado digital pessoa jurídica do tipo A1; Art. 2º - Determinar que o Pregoeiro e a Comissão de Licitação efetuem todos os procedimentos legais e necessários para adquirir o objeto descrito no art. 1º. Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação. Santana da Vargem, 22 de janeiro de 2021. SILMARA GIRLAINE HONORIO Presidente Página 1 de 1