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materia nº 19/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-01-22
EmentaIndico ao Exm° Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de criar um projeto que altere o código tributário para estabelecer multa para os proprietários que, após serem notificados para realizarem a limpeza de seus terrenos, não o fizerem em determinado prazo
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 17/2021 — Ver. Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Santana da Vargem, 21 de janeiro de 2021
O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no
que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a
presente INDICAÇÃO.
Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a
necessidade de criar um projeto que altere o código tributário para estabelecer
multa para proprietários que, após serem notificados para realizarem a limpeza
de seus terrenos, não o fizerem em determinado prazo.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária essa indicação pelo fato de que existem muitos terrenos
baldios sujos no município com um matagal crescendo o que faz com que haja
a possibilidade de animais peçonhentos como cobras e escorpiões adentrarem
nas casas dos moradores vizinhos colocando em risco a saúde deles. Diante
disso, atendendo a pedidos dos munícipes, venho apresentar a presente
indicação.
donça
Vereador
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