| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-01-22 |
| Ementa | Indico ao Exm° Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de criar um projeto que altere o código tributário para estabelecer multa para os proprietários que, após serem notificados para realizarem a limpeza de seus terrenos, não o fizerem em determinado prazo |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br INDICAÇÃO Nº 17/2021 — Ver. Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Santana da Vargem, 21 de janeiro de 2021 O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente INDICAÇÃO. Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de criar um projeto que altere o código tributário para estabelecer multa para proprietários que, após serem notificados para realizarem a limpeza de seus terrenos, não o fizerem em determinado prazo. JUSTIFICATIVA Faz-se necessária essa indicação pelo fato de que existem muitos terrenos baldios sujos no município com um matagal crescendo o que faz com que haja a possibilidade de animais peçonhentos como cobras e escorpiões adentrarem nas casas dos moradores vizinhos colocando em risco a saúde deles. Diante disso, atendendo a pedidos dos munícipes, venho apresentar a presente indicação. donça Vereador Páginal de 1