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materia nº 23/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaIndico ao Exm° Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de elaboração de um projeto de lei prevendo a concessão temporária de uma gratificação para profissionais que atuam no enfrentamento, prevenção e combate à Covid-19.
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> CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
És SPRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229
ite: santanadavargem.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 01/2021 — Ver. Maria Aparecida de Araújo Reis (LIA)
Santana da Vargem, 25 de janeiro de 2021
O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no
que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a
presente INDICAÇÃO.
Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a
necessidade de elaboração de um projeto de lei prevendo a concessão
temporária de uma gratificação para profissionais que atuam no
enfrentamento, prevenção e combate à Covid-19.
JUSTIFICATIVA
O pedido tem como base ações efetivadas pelas cidades vizinhas no
sentido de valorizar financeiramente os profissionais que exercem atividades
de enfrentamento, prevenção e combate à Covid-19.
Como por exemplo, podemos citar a Lei Municipal nº 2.562 de 27 de
julho de 2020 da cidade de Coqueiral, que concedeu gratificação de R$500,00
(quinhentos reais) para os servidores que estavam lutando contra a pandemia.
E importante, informar que esta é uma reivindicação de vários
profissionais da área da saúde.
Sendo assim, com o único objetivo de auxiliar, estamos enviando uma
sugestão de projeto de lei, que obviamente, poderá ser alterado conforme as
necessidades do Executivo e do Legislativo.
Por fim, caso o Executivo não tenha interesse em propor esta demanda
solicito que me informe por escrito.
Em; havendo necessidade de esclarecimentos, me coloco à disposição.
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Santana da Vargem, 25 de janeiro de 2021
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d MARIA APARECIDA DE ARAÚJO REIS (LIA)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PROJETO DE LEI N.º
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS
SERVIDORES QUE EXERCEM
ATIVIDADES PRESENCIAIS DE
ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E
COMBATE | AO — CORONAVÍRUS
(COVID-19).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1.º Institui a gratificação temporária e transitória aos
servidores que exercerem atividades presenciais de enfrentamento,
prevenção e combate ao coronavirus (COVID 19) “Gratificação COVID-
19” no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensal.
8 1.º A gratificação de que trata o Art. 1.º será concedida a
servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal
de Ação Social, que exercerem de forma presencial as atividades de
enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID 19) e
forem indicados nominalmente em uma lista.
1 —- Os profissionais que foram contratados temporariamente
para a prevenção, combate e enfrentamento ao COVID-19 não
poderão receber esta gratificação.
8 2.º Consideram-se atividades presenciais de enfrentamento,
prevenção e combate ao Coronavírus (COVID-19) as ações presenciais
extraordinárias de mitigação do virus causados da COVID-19,
delimitadas pelos Gestores das pastas de Saúde e Ação Social,
podendo ocorrer qualquer dia ou horário da semana.
8 3.º A concessão da gratificação temporária será feita em
pecúnia e terá caráter indenizatório.
8 4.º A gratificação não será:
a) Incorporada ao vencimento, remuneração, provento ou
pensão;
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
FA:
b) Configurada como rendimento e nem soirerá incidência de
contribuição para fins previdenciários do servidor público;
g
c) Caracterizada como salário-utilidade ou prestação salarial
in natura.
d) Paga no período de férias;
Ss 5.º O pagamento da
gratificação será calculado
proporcionalmente aos dias
efetivamente trabalhados.
8 6.º O servidor que faltar por 01 (um) dia, integral ou
parcialmente, durante o mês, injustificadamente, não fará jus à
concessão da gratificação, ainda que proporcional.
Art. 2.º A lista, prevista no caput do art. 1º, será elaborada por
uma Comissão criada através de Portaria do Executivo Municipal, que
será composta pela Secretária de Saúde, Secretária de Ação Social,
um Vereador da Comissão de Saúde, um Servidor do setor de
Enfermagem.
8 1.º O servidor somente poderá receber, mensalmente, uma
gratificação prevista nesta Lei.
8 2.º A lista dos servidores, mencionada no caput deste artigo,
será feita através de uma indicação com nome, cargo ocupado, e qual
atividade presencial de prevenção, combate e enfrentamento ao
COVID-19 desenvolve.
8 3.º A lista de trata esta Lei deverá ser publicada no site oficial
do Executivo e da Câmara de Vereadores.
Art. 3.º A gratificação de que trata a presente lei poderá ser
paga até o mês de dezembro de 2021, desde que o município esteja
em situação de calamidade pública atestada pelo Executivo, através
de decreto vigente.
Art. 4.º A gratificação, de que trata a presente lei, será custeada
com recursos oriundos da Secretaria em que o servidor estiver
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PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
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vinculado ou por outra dotação criada especificamente para esta
finalidade e prevista na Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2021.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, em 28 de janeiro 2021.
José Elias Figueiredo
Prefeito
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