| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | Indico ao Exm° Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de elaboração de um projeto de lei prevendo a concessão temporária de uma gratificação para profissionais que atuam no enfrentamento, prevenção e combate à Covid-19. |
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> CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM És SPRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 ite: santanadavargem.mg.leg.br INDICAÇÃO Nº 01/2021 — Ver. Maria Aparecida de Araújo Reis (LIA) Santana da Vargem, 25 de janeiro de 2021 O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente INDICAÇÃO. Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de elaboração de um projeto de lei prevendo a concessão temporária de uma gratificação para profissionais que atuam no enfrentamento, prevenção e combate à Covid-19. JUSTIFICATIVA O pedido tem como base ações efetivadas pelas cidades vizinhas no sentido de valorizar financeiramente os profissionais que exercem atividades de enfrentamento, prevenção e combate à Covid-19. Como por exemplo, podemos citar a Lei Municipal nº 2.562 de 27 de julho de 2020 da cidade de Coqueiral, que concedeu gratificação de R$500,00 (quinhentos reais) para os servidores que estavam lutando contra a pandemia. E importante, informar que esta é uma reivindicação de vários profissionais da área da saúde. Sendo assim, com o único objetivo de auxiliar, estamos enviando uma sugestão de projeto de lei, que obviamente, poderá ser alterado conforme as necessidades do Executivo e do Legislativo. Por fim, caso o Executivo não tenha interesse em propor esta demanda solicito que me informe por escrito. Em; havendo necessidade de esclarecimentos, me coloco à disposição. t Santana da Vargem, 25 de janeiro de 2021 Reu dee No! CA clé dica do (4 fo Éud) d MARIA APARECIDA DE ARAÚJO REIS (LIA) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PROJETO DE LEI N.º DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES PRESENCIAIS DE ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E COMBATE | AO — CORONAVÍRUS (COVID-19). A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1.º Institui a gratificação temporária e transitória aos servidores que exercerem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavirus (COVID 19) “Gratificação COVID- 19” no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensal. 8 1.º A gratificação de que trata o Art. 1.º será concedida a servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Ação Social, que exercerem de forma presencial as atividades de enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID 19) e forem indicados nominalmente em uma lista. 1 —- Os profissionais que foram contratados temporariamente para a prevenção, combate e enfrentamento ao COVID-19 não poderão receber esta gratificação. 8 2.º Consideram-se atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID-19) as ações presenciais extraordinárias de mitigação do virus causados da COVID-19, delimitadas pelos Gestores das pastas de Saúde e Ação Social, podendo ocorrer qualquer dia ou horário da semana. 8 3.º A concessão da gratificação temporária será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. 8 4.º A gratificação não será: a) Incorporada ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br FA: b) Configurada como rendimento e nem soirerá incidência de contribuição para fins previdenciários do servidor público; g c) Caracterizada como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. d) Paga no período de férias; Ss 5.º O pagamento da gratificação será calculado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados. 8 6.º O servidor que faltar por 01 (um) dia, integral ou parcialmente, durante o mês, injustificadamente, não fará jus à concessão da gratificação, ainda que proporcional. Art. 2.º A lista, prevista no caput do art. 1º, será elaborada por uma Comissão criada através de Portaria do Executivo Municipal, que será composta pela Secretária de Saúde, Secretária de Ação Social, um Vereador da Comissão de Saúde, um Servidor do setor de Enfermagem. 8 1.º O servidor somente poderá receber, mensalmente, uma gratificação prevista nesta Lei. 8 2.º A lista dos servidores, mencionada no caput deste artigo, será feita através de uma indicação com nome, cargo ocupado, e qual atividade presencial de prevenção, combate e enfrentamento ao COVID-19 desenvolve. 8 3.º A lista de trata esta Lei deverá ser publicada no site oficial do Executivo e da Câmara de Vereadores. Art. 3.º A gratificação de que trata a presente lei poderá ser paga até o mês de dezembro de 2021, desde que o município esteja em situação de calamidade pública atestada pelo Executivo, através de decreto vigente. Art. 4.º A gratificação, de que trata a presente lei, será custeada com recursos oriundos da Secretaria em que o servidor estiver Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br vinculado ou por outra dotação criada especificamente para esta finalidade e prevista na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, em 28 de janeiro 2021. José Elias Figueiredo Prefeito Página 4 de 4