PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico (GQsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº 02/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 4 eco
Serviço: Gabinete do Prefeito ic j
Data: Santana da Vargem, 11 de Janeiro de 2021
Exmo. SP. ,
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem — MG
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de encaminhar
para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 02, de 26 de
janeiro de 2021 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
créditos especiais no orçamento 2021, com a finalidade de execução de
recursos oriundos de transferências estaduais e dá outras providencias.”
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1442/2017 (PPA
2018/2021), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
& 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Diante dos pressupostos acima, para que se proceda à abertura dos créditos
especiais, faz-se necessária a aprovação do Projeto de Lei por esta Colenda Casa
Legislativa.
O presente projeto, destina-se a utilização de recursos financeiros recebidos
no exercício financeiro 2020, destinado de diversas fontes diferentes, apresentadas
no artigo 1º desta lei, para inclusão no orçamento 2021 e posterior aquisição de
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juridico Esantanadavargem.mg.gov.br
equipamentos € materiais permanentes em diversas áreas da Secretaria Municipal
de Saúde.
Ao ensejo, aprov
reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
eito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solicita atenção,
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
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juridico(Psantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
“Cria Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de créditos especiais
no orçamento 2021, com a finalidade
de execução de recursos oriundos de
transferências federais e dá outras
providencias.”
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -.Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no PPA vigente, Lei
Municipal 1442/2017 e a acrescentar na LDO vigente, Lei Municipal 1525/2020 os
seguintes projetos/atividades (finalísticos):
| OBJETIVO . Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto/Atividade PRODUTO META | MEDIDA | - lalols
AN AN N AN
o o o Q
N AN N N
2160 — PORTARIA MS Aplicação de recursos 8
a ! E) fa) o)
3193/2020-TERMO de resolução MS | | 7336 | cidadãos tisisio
COMPROMISSO (PORTARIA 3193/2020) Bjim
INFORMATIZA APS 5
, et !
o
2161 - PORTARIA MS Aplicação de recursos Ss ololo
960/2020 - EQUIPTOS da Portaria MS 7336 | cidadãos | 5 Sjo/o
SAUDE 960/2020 2 e|je|9
2162 - TERMO | Aplicação Recursos =
COMPROMISSO Incentivo Financeiro E sigs|igis|
EQUIPTOS para estruturação da us ea q io E
ODONTOLOGICOS APS E
“Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
especiais por superávit financeiro no orçamento municipal para O exercício de 2021,
Lei 1532/2020, no valor de R$164.718,00 (cento e sessenta e quatro mil setecentos
e dezoito reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:
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Órgão o 01 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 07 SECRETARIA DE SAÚDE
Subunidade 0701 SECRETARIA DE SAUDE
Função 10 SAÚDE
Programa 1003 ATENÇÃO A SAUDE DA COMUNIDADE
Projeto/atividade | 2160 PORTARIA MS 3193/2020-TERMO COMPROMISSO
INFORMATIZA APS
Elemento/valor 449052 | Equipamentos e Material Permanente | 54.314,00
| Projetolatividade 2161 | PORTARIA MS 960/2020 - EQUIPTOS SAUDE
Elemento/valor 449052 | Equipamentos e Material Permanente 99.979,00
Projeto/atividade | 2162 TERMO COMPROMISSO EQUIPTOS
ODONTOLOGICOS
Elemento/valor 449052 | Equipamentos e Material Permanente 10.425,00 |
Total 164.718,00
Art. 3º - Conforme contido no inciso |, 81º, artigo 43, da Lei nº 4320/64,
constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os
provenientes de transferências efetuadas pelo Ministério da Saúde, através do
Fundo Nacional de Saúde, via Portaria MS 3193/2020 (R$54314,00), Portaria
960/2020 (R$99.979,00) e Termo de Compromisso para Equipamentos
Odontológicos — ESB, no valor de R$10.425,00.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 26 de janeiro de 2021.
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos especiais no
orçamento 2021, com a finalidade de execução de recursos oriundos de
transferências federais e dá outras providencias.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações inseridas no Orçamento vigente através de créditos especiais.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021/2021/2022:
- Reflexo financeiro de R$164.718,00 em 2021 e sem reflexo nos demais exercícios
uma vez que serão executados totalmente em 2021..
iro de 2021.
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos especiais no orçamento
2021, com a finalidade de execução de recursos oriundos de transferências federais e dá
outras providencias.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotação próprias inseridas no orçamento vigente, através de créditos especiais.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui
adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e
PPA vigentes.
Prefeitura Municipal de Santana da Varge <MG,26 de janeiro de 2021.
Adesão a incentivo financeiro para a estruturação da APS
TERMO DE COMPROMISSO - Informatiza APS (Componente Implantação)
CÓDIGO IBGE: 315830 MUNICÍPIO: SANTANA DA VARGEM / MG
A Portaria nº 3.193, de 27 de novembro de 2020, institui incentivo financeiro federal, em caráter excepcional e
temporário, para implantação de prontuário eletrônico no âmbito do Programa Informatiza APS, considerando a
situação de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. Os municipios e o Distrito Federal com eSF e/ou
eAP não informatizadas e que solicitarem a adesão ao incentivo, após homologadas por meio de portaria especifica
farão jus ao recebimento, em parcela única, no valor de R$ 27.157,00 para cada equipe. A gestão municipal e do
Distrito Federal deverá iniciar o envio regular dos dados via sistema de prontuário eletrônico e/ou aplicativos, para a
base nacional de dados do SISAB, com regularidade determinada por Ato do Secretário de Saúde, a ser divulgado
no diário oficial e na página eletrônica da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (https://aps.saude.gov.br/).
Concordo em aderir ao componente de implantação do programa Informatiza APS e a cumprir os critérios
estabelecidos na Portaria 3.193 de 27 de novembro de 2020.
KA
LISTA DE EQUIPES NA ADESÃO
INE
TIPO DA EQUIPE
0000268860
70
0001511084
70
HERMOGENES VANELI
CPF: 51096870649
SANTANA DA VARGEM/MG, 11/12/2020
£ BANCODOBRASIL Extrato de Conta Corrente
Cliente
É Nome
É MG 315830 FMS INVEST SUS
É Agência Conta ”
É 25902 Í 11.157-0
Movimento
É Data Dep. Histórico Documento Valor Saldo
E origem
É 20/11/2020 Saldo Anterior 0.00 €
E Dot22020 25902 TRANSE ENVIADA 860.095.000.029.023 7.200,00 D 7.200.00 D
: 02120095 290238 MASTER E EIREL ú
, 02/12/2020 25992 — TRANSF ENVIADA 660.095.000.029.023 2.570,00 D - 8.770,00 D
É 0212 0095 29023-8 MASTER E EIREL.
02/12/2020 25992 — TRANSF ENVIADA : 664.669.000.020.355 2.850,00 D 12.620,00 D
E 02124699 20255-6 PATOS DISTRIBU
É o2n2p020 TED O 120.201 2.587,00 D 15.207,00 D
E 341 0267 010393891000147 FAM LTDA
É 0212/2020 BBCPAUTSP 70 15.207,00 € 0,00 G
Fosmpozo 25002 TRANSFENVIADA 660.050.000.058.874 1.500,00 D 1.500,00 D
, 03/120050 588741 BLUEDCEMO
é 03/12/2020 25992 — TRANSF ENVIADA 663.300.000.025.611 1.030,00 D 2.530,00 D
, 03123300 25611-0K.C.R.S. COMER
É 03/12/2020 BB CPAUTSP 70 2.530,00 € 0,00 €
Ê 09/12/2020 25992 — TRANSF ENVIADA 660.194.000.061.081 3.957,00 D 3.957,00 D
Ê 09/120194 61081-X MIDAS COMERCIO
É 0912/2020 BBCPAUTSP 70 3.957,00 € 0,00 €
É ter2ozo 25992 — TRANSF RECEBIDA 662.599.000.008.828 20.290,00 C 20.290,00 C
Í 18122599 8828-5 FUNDO MUNICIPA
É 18/12/2020 25992 — TRANSF ENVIADA 663.398.000.040.240 70.290,00 D 50.000,00 D
É 18/12 3398 VIA MONDO 00000000000050933
É 18/12/2020 BBCPAUTSP 70 50.000,00 € 0,00 €
É 23/12/2020 ORDEM BANCARIA 5.599.703.000.041 54.314,00 C 54.314,00 €
é 005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO TT
É 23/12/2020 ORDEM BANCARIA 5.590.787.000.262 10.425,00 C 84.739,00 C
: 005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
É 23/12/2020 BBCPAUTSP 7 64.739,00 D 9,00 €
É zorpizoza ORDEM BANCARIA 5.700.264.000.010 80.979,00 C 80.979,00 C
é 005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
É 29/12/2020 BBCPAUTSP 70 99.979,00 D 0,00 C
É 331212020 SALDO 0,00 €
Impresso em 06.01.2021 às 09:21:41
|! Centrai de Atendimento BB - 4004 0001 ou 0800 729 0091
| Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - 0800 729 0722
| Ouvidoria BB - 0800 729 5878
| Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800 729 0088 |
Meg. 0,50,817:2 - Oui/2018 - SISBB 18286 - bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004 000% (Capitais) e D800 728 0001 (Demais localidades) - pub Pêg. 1
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/11/2020 | Edição: 228 | Seção: 1 | Página: 713
Órgão: Ministério da Saúide/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.193, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui incentivo financeiro federal, em caráter excepcional e
temporário, para informatização das equipes de Saúde da
Família e de Atenção Primária, por meio da implementação de
Prontuário Eletrônico.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e ll do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 3º e no art. 7º da Leinº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e
Considerando a necessidade do recebimento de dados de saúde em tempo oportuno, por meio
das tecnologias de informatização das equipes da Atenção Primária à Saúde (APS), a fim de subsidiar e
qualificar a tomada de decisão nas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) voltada ao
enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavirus;
Considerando a importância da informatização das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e a
utilização de ferramentas de Prontuário Eletrônico para a garantia da continuidade informacional e o
compartilhamento de dados entre diferentes serviços e em diferentes níveis de atenção para a
qualificação das ações de saúde;
Considerando a importância de apoiar a implementação da informatização nos municípios e
Distrito Federal com Equipes de Saúde da Familia (eSF) e/ou Equipes de Atenção Primária (eAP); e
Considerando os resultados observados durante o projeto piloto de informatização das eSF e
AP no Estado de Alagoas, resolve:
Art, 1º Fica instituído, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro de capital, do
Bloco de Estruturação de que dispõe o art. 3º da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, para a informatização das equipes de Saúde da Familia (eSF) e equipes de Atenção
Primária (GAP), por meio da implementação de Prontuário Eletrônico, no âmbito do Programa de Apoio à
Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saude - Informatiza APS.
Art, 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem a finalidade de:
| - apoiar a implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde, a fim de subsidiar e
qualificar a tomada de decisão nas três esferas de gestão do Sistema Unico de Saúde (SUS) para o
enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19: e
li - apoiar a implementação do Prontuário Eletrônico, no âmbito do Programa Informatiza APS,
com objetivo de fomentar o envio de dados em saúde da APS do Distrito Federal e Municípios por meio de
Prontuário Eletrônico, incluindo os dados de atendimento e acompanhamento do cidadão referente à
Covid-19, para a base nacional de dados do Sistema de Informação em Saude para a Atenção Básica
(SISAB).
Art, 3º O incentivo financeiro de que dispõe esta Portaria deverá ser executado para a aquisição
de equipamentos que assegurem a informatização das Unidades Básicas de Saúde.
Art, 4º Poderão aderir ao incentivo financeiro para implementação do Prontuário Eletrônico, por
meio da plataforma e-Gestor AB, o Distrito Federal e os Municípios que possuam eSF ou eAP não
informatizada. custeada pelo Ministério da Saúde e devidamente cadastrada no Sistema Nacional de
Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
Parágrafo único. Serão consideradas eSF e eAP não informatizadas aquelas que, nas
competências julho, agosto e setembro de 2020, não houverem enviado informações provenientes de
sistema de prontuário eletrônico para a base nacional de dados do SISAB,
Art. 5º O Distrito Federal e os Municípios poderão solicitar adesão ao incentivo para apoio à
implementação de Prontuário Eletrônico, no prazo estabelecido em ato específico do Secretário de
Atenção Primária.
Art. 6º Os municípios e o Distrito Federal com eSF ou eAP não informatizada e com adesão
homologada farão jus ao recebimento do incentivo financeiro para o apoio à implementação do Prontuário
Eletrônico, em parcela única, no valor de R$ 27.157,00 (vinte e sete mil cento e cinquenta e sete reais) para
cada equipe.
Parágrafo único. Os municípios e o Distrito Federal com eSF ou eAP que forem homologadas
para receberem o incentivo e que possuírem equipes de Saúde Bucal (eSB) em seus estabelecimentos. no
momento da solicitação de adesão, deverão utilizar parte desse recurso para informatizar também as esB.
Art. 7º Para fins de monitoramento será observado o envio regular dos dos dados relativos às
eSF e eAP para a base nacional de dados do SISAB. por meio de sistema de Prontuário Eletrônico.
Parágrafo único. Os critérios e parâmetros mínimos para o envio de dados previsto no caput
serão estabelecidos em ato específico do Secretário de Atenção Primária.
Art, 8º O uso indevido dos recursos ou a inobservância do prazo para o envio de dados previsto o]
ho ari. 7º acarretará o cancelamento automático da adesão e a necessidade de devolução do recurso
financeiro recebido pelo município ou Distrito Federal. correspondente ao incentivo relativo a cada equipe
que não enviar regularmente os dados para a base nacional de dados do SISAB.
Art. 9º Os municípios e o Distrito Federal com equipe não informatizada aderentes aos
incentivos de que trata esta Portaria que se informatizarem e passarem a enviar regularmente os dados
relativos às eSF e eAP para a base nacional de dados do SISAB poderão aderir, caso cumpram os requisitos
legais, ao Componente de Custeio do Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da
Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, de que trata a Seção I-A do Capítulo | do Título IV da Portaria
de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Art. 10. O envio dos dados para a base nacional de dados do SISAB será monitorado e avaliado
conforme critérios e parâmetros de que trata o parágrafo único do art. 7º.
Art, 11. O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido aos municípios e Distrito
Federal participantes, em parcela única na modalidade fundo a fundo, após a publicação da portaria de
homologação da adesão.
Parágrafo único, O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do incentivo aos Fundos de Saúde dos municípios e do Distrito Federal aderentes, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos.
Art. 12. À prestação de contas sobre a aplicação do incentivo de que trata esta Portaria deverá
ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo.
Art. 13. Os recursos orçamentários de que trata este artigo recairão sobre o orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da
Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional Decorrente do Coronavirus, Plano Orçamentário -
Cvao - COVID-19 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020, o impacto orçamentário estimado
para o exercício de 2020 será na ordem de R$ 432.095.027.00 (quatrocentos e trinta e dois milhões,
noventa e cinco mil e vinte e sete reais).
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
Este conteudo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/11/2020 | Edição: 228 | Seção: 1 | Pagina: 713
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministra
PORTARIA Nº 3.193, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui incentivo financeiro federal, em caráter excepcional e
temporário, para informatização das equipes de Saúde da
Família e de Atenção Primária, por meio da implementação de
Prontuário Eletrônico.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 3º enoart. 7º da Leinº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e
Considerando a necessidade do recebimento de dados de saúde em tempo oportuno, por meio
das tecnologias de informatização das equipes da Atenção Primária à Saúde (APS), a fim de subsidiar e
qualificar a tomada de decisão nas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) voltada ao
enfrentamento da situação de emergência de saúcie pública decorrente do coronavirus;
Considerando a importância da informatização das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e a
utilização de ferramentas de Prontuário Eletrônico para a garantia da continuidade informacional e o
compartilhamento de dados entre diferentes serviços e em diferentes níveis de atenção para a
qualificação das ações de saúde;
Considerando a importância de apoiar a implementação da informatização nos municipios e
Distrito Federal com Equipes de Saúde da Familia (eSF) e/ou Equipes de Atenção Primária (GAP): e
Considerando os resultados observados durante o projeto piloto de informatização das eSF e
eAP no Estado de Alagoas, resolve:
Art, 1º Fica instituído, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro de capital, do
Btoco de Estruturação de que dispõe o art. 3º da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, para a informatização das equipes de Saúde da Familia (eSF) e equipes de Atenção
Primária (GAP), por meio da implementação de Prontuário Eletrônico, no âmbito do Programa de Apoio à
Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS,
Art, 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem a finalidade de:
| - apoiar a implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde, a fim de subsidiar e
qualificar a tomada de decisão nas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) para o
enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19: e
Il - apoiar a implementação do Prontuário Eletrônico, no âmbito do Programa Informatiza APS,
com objetivo de fomentar o envio de dados em saúde da APS do Distrito Federal e Municípios por meio de
Prontuário Eletrônico, incluindo os dados de atendimento e acompanhamento do cidadão referente à
Covid-i9, para a base nacional de dados do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica
(SISAB),
Art. 3º O incentivo financeiro de que dispõe esta Portaria deverá ser executado para a aquisição
de equipamentos que assegurem a informatização das Unidades Básicas de Saúde.
Art. 4º Poderão aderir ao incentivo financeiro para implementação do Prontuário Eletrônico, por
meio da plataforma e-Gestor AB, o Distrito Federal e os Municípios que possuam eSF ou eAP não
informatizada, custeada pelo Ministério da Saúde e devidamente cadastrada no Sistema Nacional de
Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
Parágrafo único. Serão consideradas eSF e eAP não informatizadas aquelas que. nas
competências julho, agosto e setembro de 2020, não houverem enviado informações provenientes de
sistema de prontuário eletrônico para a base nacional de dados do SISAB,
Art. 5º O Distrito Federal e os Municípios poderão solicitar adesão ao incentivo para apoio à
implementação de Prontuário Eletrônico, no prazo estabelecido em ato especifico do Secretário de
Atenção Primária.
Art, 6º Os municípios e o Distrito Federal com eSF ou eAP não informatizada e com adesão
homologada farão jus ao recebimento do incentivo financeiro para o apoio à implementação do Prontuário
Eletrônico. em parcela única, no valor de R$ 27.157,00 (vinte e sete mil cento e cinquenta e sete reais) para
cada equipe.
Parágrafo único. Os municípios e o Distrito Federal com eSF ou eAP que forem homoalogadas
para receberem o incentivo e que possuírem equipes de Saúde Bucal (SB) em seus estabelecimentos, no
momento da solicitação de adesão, deverão utilizar parte desse recurso para informatizar também as esB.
Art. 7º Para fins de monitoramento será observado o envio regular dos dos dados relativos às
esSF e eAP para a base nacional de dados do SISAB. por meio de sistema de Prontuário Eletrônico.
Parágrafo único. Os critérios e parâmetros mínimos para o envio de dados previsto no caput
serão estabelecidos em ato específico do Secretário de Atenção Primária.
Art. 8º O uso indevido dos recursos ou a inobservância do prazo para o envio de dados previsto
no art. 7º acarretará o cancelamento automático da adesão e a necessidacie de devolução do recurso
financeiro recebido pelo município ou Distrito Federal. correspondente ao incentivo relativo a cada equipe
que não enviar regularmente os dados para a base nacional de dades do SISAB,
Art 9º Os municípios e o Distrito Federal com equipe não informatizada aderentes aos
incentivos de que trata esta Portaria que se informatizarem e passarem a enviar regularmente os dados
relativos às eSF e eAP para a base nacional de dados do SISAB poderão aderir, caso cumpram os requisitos
legais, ao Componente de Custeio do Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da
Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, de que trata a Seção I-A do Capítulo | do Título IV da Portaria
de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Art. 10. O envio dos dados para a base nacional de dados do SISAB será monitorado e avaliado
conforme critérios e parâmetros de que trata o parágrafo único do art. 7º.
Art. 11. O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido aos municípios e Distrito
Federal participantes, em parcela única na modalidade fundo a fundo, após a publicação da portaria de
homologação da adesão.
Parágrafo único, O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do incentivo aos Fundos de Saúde dos municípios e do Distrito Federal aderentes, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos.
Art. 12. A prestação de contas sobre a aplicação do incentivo de que trata esta Portaria deverá
ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo.
Art. 13. Os recursos orçamentários de que trata este artigo recairão sobre o orçamento de
Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da
Emergencia de Saúde Pública de Importância Nacional Decorrente do Coronavírus, Plano Orçamentário -
Cv4o - COVID-19 - Medida Provisória nº 968, de 20 de maio de 2020, o impacto orçamentário estimado
para o exercício de 2020 será na ordem de R$ 432.095.027.00 (quatrocentos e trinta e dois milhões,
noventa e cinco mile vinte e sete reais).
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
Este contetcto não substitui o publicade na versão certificada.
PORTARIA Nº 960, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le li do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 cle setembro de 1990, e 8.689, de 27 de
julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa
da União para o exercício financeiro de 2020;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os
Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação
de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das
leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da
Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta
Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material
permanente para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas Fundo a Fundo, disponível! no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
www .fns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições
previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON TEICH
ANEXO
ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
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Ê 03120050 588741 BLUEDCEMO
Fo3/122020 25992 — TRANSF ENVIADA 663.300.000.025.611 1.030,00 D 2.530,00 D
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É 09/12/2020 BBCPAUTSP 70 3.957,00 € 0,00 €
: 18/12/2020 25992 — TRANSF RECEBIDA 662.599.000.008.828 20.290,00 € 20.290,00 €
Ê 18/12 2599 8828-5 FUNDO MUNICIPA
É 18/12/2020 25092 — TRANSF ENVIADA 663.398.000.040.240 70.290,00 D 50.000,00 D
É 18/12 3398 VIA MONDO 00000000000050933
É 18/12/2020 BBCPAUTSP 70 50.000,00 C. 0.90 €
E 23/12/2020 ORDEM BANCARIA 5.599.703.000.041 54.314,00 C 54.314,00 C
é 005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
& 2311242020 ORDEM BANCARIA 5.599.787.000.262 10.425,00 C 64.739,00 C
Ê 005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
É 23n2/2020 BBCPAUTSP 70 64.738,00 D 0.00 €
É 29/12/2020 ORDEM BANCARIA 5.700.264.000.010 99.979,00 C 99.979,00 €
É 005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
É 29/12/2020 BBCPAUTSP, 70 99.979,00 D 0,00 €
É sin2izo20 SALDO 0,00 €
Impresso em 06.01.2021 às 09:21:41
Central de Atendimento BB - 4004 0001 ou 0800 729 0001
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - 0800 729 0722
Ouvidoria BB - 0800 729 5678
Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800 729 0088
Mad, 0,50.817-2 - Out/2016 - SISBB 16258 - bhs,com.br = Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais ocalidades) - pvb
Pag. 1
Adesão a incentivo financeiro para a estruturação da APS
TERMO DE COMPROMISSO - Repasse de recurso para aquisição de equipamentos odontológicos (ESB)
CÓDIGO IBGE: 315830 MUNICÍPIO: SANTANA DA VARGEM / MG
O gestor do(a) estado/município SANTANA DA VARGEM / MG, IBGE 315830 declara que acessou o sistema
disponível em http://egestorab.saude.gov.br através de login e senha e assume o compromisso de executar o recurso
financeiro no valor de null para a aquisição de equipamentos odontológicos para a(s) equipe(s) de saúde bucal.
O gestor está ciente que este recurso deve se destinar, exclusivamente, ao funcionamento das equipes de
Saúde Bucal da Atenção Primária e deve apresentar a prestação de contas sobre a aplicação deste recurso por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG. Os equipamentos constam na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais
Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEM), que poderá ser consultada através do Sistema de Informação e
Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS (SIGEM) disponível em
https://consultafns.saude.gov.br/f/equipamento/componente (Programa estratégico: Saúde em Família; Componente:
Saúde Bucal-Brasil Sorridente; Tipo de Serviço-Núcleo de Atenção à Saúde Bucal; Ambiente-Consultório
Odontológico).
Dentre estes equipamentos, o Ministério da Saúde recomenda que o gestor opte como prioridade
equipamentos necessários para apoiar a estruturação, reorganização e adequação dos ambientes voltados à
assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e/ou nos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO),
para viabilização do acesso e resolução das demandas de saúde bucal em condições adequadas para a mitigação
dos riscos individuais e coletivos relacionados à Emergência de Saúde Pública de importância Nacional e
Internacional decorrente do Coronavirus. Entre os equipamentos a serem adquiridos a Coordenação Geral de Saúde
Bucal sugere que os gestores deem preferência à aquisição dos itens: 10983- Lavadora Ultrassônica até 15 litros
e/ou 11255- Bomba de Vácuo até 2 HP/CV. Conforme estabelecido na portaria 3.017, de 04 de novembro de 2020, o
gestor do estado/município habilitado ao recebimento dos recursos, nos termos da legislação que regulamentam o
SUS devem:
a, Adquirir o equipamento ou material permanente nos termos da especificação constante no Sistema de
Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM), e na relação
de equipamentos e materiais permanentes considerados financiáveis pelo Ministério da Saúde (RENEN), no
Programa Estratégico Saúde em Família, Componente Saúde Bucal! - Brasil Sorridente, disponivel em
www.fns.saude.gov.br;
b. Observar as orientações técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da
Saúde para a promoção de adequações nos ambientes de atendimento odontológico da Atenção Primária;
c. Atualizar o SCNES da Unidade de Saúde na quai está inserida a equipe de saúde bucal em que os
equipamentos e materiais permanentes adquiridos foram alocados;
d. Arcar com possíveis custos adicionais na aquisição.
| QUANTIDADE DE EQUIFES NA ADESÃO
Qt. eSB aptas
Valor Unitário
Valor Total
EM)
R$ 3.475,00
| R$10.425,00
SANTANA DA VARGEM/MG, 13/11/2020
HERMOGENES VANELI
CPF: 51096870649
£ BANCODOBRASIL Extrato de Conta Corrente
Cliente
É Nome
É MG 315830 FMS INVEST SUS
É Agência Conta x
É 2590-2 Í 11.1570 ,
Movimento
Data Dep. Histórico Documento Valor Saldo
origem
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: 031122020 25992 TRANSF ENVIADA — 660.050.000.058.874 1.500,00 D 1.500,00 D
É 03120050 58874-1 BLUEDCEMO
É 03/12/2020 2599-2 TRANSF ENVIADA 663.300.000.025.611 1.030,00 D 2.530,00 D
E 03/12 3300 25611-0K CR.S. COMER
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E 09/12/2020 2599-2 TRANSF ENVIADA 660.194.000.061.081 3.957,00 D 3.957,00 D
E: 09120194 61081-X MIDAS COMERCIO
: 09/12/2020 BBCPAUTSP 70 3.957,00 C 0,00 €
18/12/2020 25992 — TRANSF RECEBIDA r 662.599.000.008.828 20.290,00 € 20.290,00 €
18/122599 | 8828-5 FUNDO MUNICIPA
E 18/12/2020 2599-2 TRANSF ENVIADA 663.398.000.040.240 70.290,00 D 50.090,00 D
4 18/12 3388 VIA MONDO 00000000000050933
É 18/12/2020 BBCPAUTSP 70 50.000,00 C 0,00 C
3/12/2020 ORDEM BANCARIA 5.599.703.000.041 54.314,00 C 54.314,00 €
: DO5304930001-74 DIRETORIA EXECUTIVA DO
E 23/12/2020 ORDEM BANCARIA 5.599.787.000.262 10.425,00 C 64.739,00 €
& 005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
É 23/12/2020 BBCPAUTSP 70 64.739,00 D 0,00 €
É 29/42/2020 ORDEM BANCARIA 5.700.264.000.010 99.979,00 C 89.979,00 C
É 005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
Ê 29/12/2020 BB CPAUTSP 70 99.979,00 D 0,00 C
É 3112/2020 SALDO 0,00 €
Impresso em 06.01.2021 às 09:27:41
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