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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-01-29
EmentaAltera redação do inciso I, artigo 4° da Lei n° 1.532/2020 e dá outras providências.
native_id736

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-22 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1537/2021.
2021-02-18 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação.
2021-02-09 Aprovada em 2ª votação B O projeto foi aprovado em 1ª votação.
2021-02-09 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-02-09 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-02-02 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário.
2021-01-29 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-01-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-19T14:51:43.605644-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-02-12T09:17:25.630606-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 03/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 26 de Janeiro de 2021
Exmo. SP. .
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem — MG
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de encaminhar
para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 03, de 26 de
janeiro de 2021 que “Altera redação do inciso |, artigo 4º da Lei nº 1.532/2020 e
dá outras providências providencias.”
O presente projeto, busca viabilizar a administração pública Municipal a
proceder posteriores aberturas de créditos adicionais suplementares por excesso de
arrecadação como também por superávit financeiro.
Imperioso mencionar que essa previsão está regulamentada na Lei Federal
4.320/64 e possibilitará que o Município de Santana da Vargem possa suplementar
suas dotações utilizando-se de recursos recebidos no presente exercício financeiro
que não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual, como também, da utilização
de recursos recebidos e não utilizados dos orçamentos anteriores.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solicita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 26 DE JANEIRO DE 2020
“Altera redação do inciso |, artigo 4º da
Lei nº 1.532/2020 e dá outras
providências providencias.”
O Povo: de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Arm. 4º - O inciso |, Artigo 4º da Lei nº 1.532/2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
| — alterar o Orçamento Programa para abrir créditos
suplementares por anulação de dotação, superávit
financeiro e excesso de arrecadação, até o limite de 20%
(vinte por cento) do montante desta;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 26 de janeiro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI Nº 03/2021
Assunto Projeto de Lei 03/2020 - alteração Lei 1532/2019.
Origem Gabinete do Prefeito
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 26 de janeiro 2021
Da Consulta Chefe de Gabinete da Prefeitura solicita parecer sobre o
Conteúdo de Projeto de Lei específico que versa sobre
Alteração da Lei Orçamentária.
Dos esclarecimentos Projeto visa alterar reação da Lei 1532/2020.
Das Conclusões e O Projeto de Lei 03/2020 tem a finalidade de alterar a redação da Lei nº
Emissão de Parecer 1.532/2020. Com isso, amplia as possibilidades de abertura de créditos
suplementares no orçamento vigente, que se encontram respaldadas na Lei
4320/1964, em seu artigo 43, 8 1º, |, H, Ill e IV. As fontes previstas são O
superávit financeiro (diferença entre ativo financeiro e passivo financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercicio anterior), os provenientes de
excesso de arrecadação, os provenientes de anulação de dotações e as
operações de crédito. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a
apresentação do Projeto de Lei à Câmara Municipal, uma vez que o mesmo
encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e
dentro da legislação correlata.
Santana da Vargem-MG, 26 de janeiro de 2020
SILVIO CESAR MIRANDA
Contador - CRC-MG 46.694
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI 1532, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
“ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA
VARGEM - MG PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021”.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º -Esta Lei estima receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem
para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 165, 8 5º da Constituição
Federal, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, referentes aos
Poderes do Municipio, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta
Art. 2º - A receita está estimada em R$27.199.000,00 (vinte e sete milhões, cento e
noventa e nove mil reais), conforme os quadros em anexo a esta Lei.
Art. 3º - As despesas estão fixadas no total de R$27.199.000,00 (vinte e sete
milhões, cento e noventa e nove mil reais), conforme quadros em anexo a esta Lei.
Art. 4º -Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — alterar o Orçamento Programa, para abrir créditos suplementares por anulação
de dotação,, até o limite de 20% (vinte por cento) do montante desta; (Alterado pela
Emenda Modificativa nº 01/2020).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.1 83/0001-70
nancero-de
1 — utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos, outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, como previsto na Lei Municipal nº 1.525, de 29
de julho de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício financeiro de
2021); (Alterado pela Emenda Modificativa nº 01/2020).
lt — adequar, no que couber, os anexos da Lei Municipal nº 1.442, de 06 de
dezembro de 2017, nos termos do $ 8º, art. 5º da referida lei.
Art. 5º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
“Santana da Vargem — MG, 16 de novembro de 2020.
RENATO TEODORO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

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