REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 04/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 26 de Janeiro de 2021
Exma. SP.
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem — MG
Excelentissima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de encaminhar para
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 04, de 26 de janeiro de 2021
que “Revoga a Lei Municipal 1.468, 12 de novembro de 2018 e concede efeito
repristinatório ao artigo 1º da Lei Municipal 1.118, de 11 de Fevereiro de 2009, que
autoriza o Município de Santana da Vargem a participar do Consórcio Intermunicipal
de Saúde Sulmineiro — CISSUL, e dá outras providências.”
O anexo projeto de lei tem por objetivo reduzir o percentual do valor mensal
destinado ao CISSUL (Consórcio intermunicipal de Saúde Sulmineiro), essa redução, se
justifica pelo fato do Município de Santana da Vargem não utilizar todo o valor atualmente
destinado ao consórcio, uma vez que, à secretaria de Saúde, tem buscado novos convênios
mais atrativos, com valores de exames e procedimentos médicos mais baratos que os
oferecidos pelo CISSUL atualmente.
Cumpre esclarecer, que a diferença do valor percentual do FPM de 2,25% para 1,5%
não irá acarretar em prejuízo dos exames e procedimentos de saúde realizados para Os
munícipes vargenses, pois concomitante a este projeto, estaremos encaminhando o projeto
05, ao qual, utilizará da diferença do valor do reduzido do consórcio CISSUL para majorar o
Consórcio CISLAGOS (Consórcio intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do Sul de
Minas) que atenderá a demanda do Município sem prejuízo da saúde pública.
Ão ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a solicita
atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do Poder Legislativo do
Municipio de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
É
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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SF Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº04, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
“Revoga a Lei Municipal 1.468, 12 de
novembro de 2018 e concede efeito
repristinatório ao artigo 1º da Lei Municipal
1.118, de 11 de Fevereiro de 2009, que
autoriza o Município de Santana da Vargem a
participar do Consórcio Intermunicipal de
Saúde Sulmineiro — CISSUL, e dá outras
providências.”
Art.1º - Fica revogada a Lei Municipal 1.468, de 12 de novembro de 2018.
Art.2º - Fica concedido o efeito repristinatório ao art. 1º da Lei Municipal 1.118, de 11
Fevereiro de 2009.
Art.3º - As despesas decorrentes da redução do valor do repasse mensal do FPM para
manutenção do CISSUL - Consorcio Intermunicipal de Saúde do Sul de Minas, serão
suportadas na dotação orçamentária 0701 10.0302.1003.0014.3.3.70.41.00.00.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 26 de Janeiro de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
LEI Nº 1.468, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre alteração da redação do
art.1º da Lei Municipal nº 1.118, de 11
de fevereiro de 2009 e dá outras
providências”.
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.118, de 11 de fevereiro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir com
até o limite de 2,25% do repasse mensal do FPM — Fundo de
Participação dos Municípios para manutenção do CISSUL —
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sul de Minas”.
Art. 2º - As despesas decorrentes do aumento do limite do repasse mensal do
FPM para manutenção do CISSUL - Consorcio Intermunicipal de Saúde do Sul de
Minas, serão suportadas na dotação orçamentária
0701.10.0302.1003.0014.3.3.70.41.00.00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Santana da Vargem, de 12 de novembro de 2018.
Renato Teodoro da Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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LEI Nº 1.118, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009
Autoriza o Município de Santana da Vargem a Participar do
Consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro — CISSUL, e dá
outras providências.
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Santana da Vargem, através de seu Poder Executivo
autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro -CISSUL,
contribuindo com até 1,5% (um e meio por cento) do repasse mensal do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM.
Parágrafo único. A autorização contida no art. 1º desta lei será válida para o
exercício financeiro de 2009 e subsequentes.
Ar. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º fica o Banco do Brasil autorizado,
através de Carta de Retenção, a reter decenalmente a parcela correspondente, para o
Consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro —- CISSUL.
Parágrafo único. O desligamento do Município não impedirá a retenção
correspondente do mês em que o fato se verificar.
Art. 3º As responsabilidades e atribuições das partes serão as constantes do
Convênio ora autorizado.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
do orçamento vigente, na época de sua execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2009.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.102, de 15 de janeiro de 2009.
Santana da Vargem, 11 de fevereiro de 2009.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal