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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-01-29
EmentaAltera a Lei Municipal 1.494, de 20 de Agosto de 2019 que autoriza filiação ao CISLAGOS- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do Sul de Minas
native_id738

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-02 Retirada pelo autor — O projeto foi retirado a pedido do Executivo pelo ofício 035/2021.
2021-02-02 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-01-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-10T14:08:18.202420-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
á Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 05/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 26 de Janeiro de 2021
Exma. SP. ,
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem — MG
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de encaminhar
para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa O Projeto de Lei nº 05, de 26 de
janeiro de 2021 que “Altera a Lei Municipal 1.494, de 20 de Agosto de 2019 que
autoriza filiação ao CISLAGOS- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região
dos Lagos do Sul de Minas.”
O anexo projeto de lei tem por objetivo majorar o valor fixo mensal destinado
ao CISLAGOS (Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do Sul de
Minas), essa majoração se justifica pelo fato do Município entender que O presente
consórcio atende melhor a demanda do Município com valores de exames e
procedimentos médicos hospitalares mais atrativos.
Cumpre esclarecer, que embora haja majoração do valor mensal no valor fixo
do presente projeto, não acarretará em aumento de gastos do Município, pois
conforme protocolo do projeto 04 de 2021, estamos reduzindo o valor despendido a
um consórcio para transferir a outro, sem acarretar em prejuízo da saúde pública.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solicita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente, 2
EFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº05, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
“Altera a Lei Municipal 1.494, de 20 de
Agosto de 2019 que autoriza filiação ao
CISLAGOS- Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Região dos Lagos do Sul de
Minas.”
Art.1º - O art.2º da Lei Municipal 1.494, de 20 de Agosto de 2019 passa a viger com a
seguinte redação.
“Art2º. Para adequar a participação do Município de Santana da Vargem no
consórcio de Saúde de que trata o artigo anterior e para que o mesmo possa gozar
dos benefícios do referido consórcio, fica O Executivo Municipal autorizado a
repassar mensalmente ao CISLAGOS o valor de R$9.000,00 (nove mil reais), a título
de contraprestação pelos serviços a serem prestados.”
Art2º - As despesas decorrentes do valor do repasse mensal para manutenção do
CISLAGOS (Consórcio Intermunicipal de Saúde da região dos Lagos do Sul de Minas) serão
suportadas na dotação orçamentária 0701.10.0302.1003.0014.3.3.70.41.00.00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 26 de Janeiro de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
LEI Nº 1.494, DE 20 DE AGOSTO DE 2.019
“Autoriza filiação ao CISLAGOS — Consórcio
intermunicipal de Saúde da Região dos
Lagos do Sul de Minas, autoriza crédito
suplementar e dá outras providências.”
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal
de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos — “CISLAGOS, associação inscrita no CNPJ sob
o nº. 01.0243.423/0001-03, sediada na Rua Coronel Pedro Corrêa, 234, centro, 37130-065,
Alfenas-MG.
Art. 2º - Para viabilizar a participação do Municipio de Santana da Vargem-MG no
consórcio de saúde de que trata O artigo anterior e para que o mesmo possa gozar dos
benefícios do referido consórcio, fica o Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente
ao CISLAGOS o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de contraprestação pelos serviços
a serem prestados.
Art. 3º - Para custear as despesas constantes do artigo 2º fica o Executivo Municipal
autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária, que custeará os repasses
autorizados: 0701.10.0302.1003.0014.3370410000 (ficha 305) no valor de R$30.000,0 (trinta mil
reais).
Art. 4º - Para fazer face á suplementação constante do artigo 3º, nos termos do contido
no artigo 43, Ill, da Lei 4320/64, fica o Executivo municipal autorizado a anular parcialmente a
seguinte dotação orçamentária: 0101.04.0122.0402.2002.449052 (ficha 15), no valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 20 de agosto de 2019.
RENATO TEODORO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

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