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materia nº 30/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-01-29
EmentaIndico ao Exm° Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de dar maior prazo para o pagamento do IPTU 2021 para as famílias carentes e também dos proprietários dos comércios que tiveram a necessidade de fechamento de seus estabelecimentos de acordo com a exigência do decreto n° 005 de janeiro de 2021; os critérios de famílias carentes devem seriam estipulados pela Secretaria de Assistência Social.
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO N° 50
FONE (35) 3858-1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
INDICAÇÃO N° 04/2021 – Ver. Ezequiel da Silva
Santana da Vargem, 28 de janeiro de 2021
 O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas
previstas no Artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e o que dispõem o Artigo 88,
inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG,
mediante a apresentação a este Plenário, promove a presente INDICAÇÃO. 
 INDICO ao Exmo. Sr. José Elias Figueiredo, Prefeito municipal, a necessidade de
dar maior prazo para pagamento do IPTU 2021 para as famílias carentes e também dos
proprietários dos comércios que tiveram a necessidade de fechamento de seus
estabelecimentos de acordo com a exigência do decreto DECRETO Nº 005 DE 19 DE
JANEIRO DE 2021; os critérios de famílias carentes seriam estipulados pela Secretaria de
Assistência Social.
 JUSTIFICATIVAS
 Faz se necessário a indicação pelo fato do Estado de calamidade decorrente da
pandemia do COVID-19, onde tem gerado desemprego e interrupções de trabalho em
vários setores da sociedade, setores este que passam dificuldades financeiras para
manter seus negócios em funcionamento durante a pandemia, pensando nesta
proteção dos Direitos fundamentais e dos princípios estruturantes do nosso Estado
Democrático de Direito.
Diante da situação, sendo de conhecimento de todos, apresento esta indicação.
_____________________________________
Ezequiel da Silva
Vereador
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