| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-01-29 |
| Ementa | Indico ao Exm° Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de dar maior prazo para o pagamento do IPTU 2021 para as famílias carentes e também dos proprietários dos comércios que tiveram a necessidade de fechamento de seus estabelecimentos de acordo com a exigência do decreto n° 005 de janeiro de 2021; os critérios de famílias carentes devem seriam estipulados pela Secretaria de Assistência Social. |
| native_id | 742 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO N° 50 FONE (35) 3858-1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br INDICAÇÃO N° 04/2021 – Ver. Ezequiel da Silva Santana da Vargem, 28 de janeiro de 2021 O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no Artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e o que dispõem o Artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, mediante a apresentação a este Plenário, promove a presente INDICAÇÃO. INDICO ao Exmo. Sr. José Elias Figueiredo, Prefeito municipal, a necessidade de dar maior prazo para pagamento do IPTU 2021 para as famílias carentes e também dos proprietários dos comércios que tiveram a necessidade de fechamento de seus estabelecimentos de acordo com a exigência do decreto DECRETO Nº 005 DE 19 DE JANEIRO DE 2021; os critérios de famílias carentes seriam estipulados pela Secretaria de Assistência Social. JUSTIFICATIVAS Faz se necessário a indicação pelo fato do Estado de calamidade decorrente da pandemia do COVID-19, onde tem gerado desemprego e interrupções de trabalho em vários setores da sociedade, setores este que passam dificuldades financeiras para manter seus negócios em funcionamento durante a pandemia, pensando nesta proteção dos Direitos fundamentais e dos princípios estruturantes do nosso Estado Democrático de Direito. Diante da situação, sendo de conhecimento de todos, apresento esta indicação. _____________________________________ Ezequiel da Silva Vereador Página 1 de 1