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materia nº 40/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaIndico ao Exm° Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de providenciar a criação de uma lei que estabeleça regras para que todo proprietário de terreno urbano situado no município seja obrigado a construir, reconstruir e a reparar os passeios fronteiros à testada dos respectivos imóveis
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 28/2021 - Ver. Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Santana da Vargem, 02 de fevereiro de 2021
O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no
que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a
presente INDICAÇÃO.
Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a
necessidade de providenciar a criação de uma lei que estabeleça regras para que
todo proprietário de terreno urbano situado no município seja obrigado a
construir, reconstruir e a reparar os passeios fronteiros à testada dos respectivos
imóveis.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária essa indicação pelo fato de que existem no município
muitos passeios intransitáveis o que faz com que as pessoas tenham que
transitar no meio das ruas correndo o risco de serem atropeladas e causando
transtornos ao fluxo normal de veículos. Diante disso, atendendo a pedidos dos
munícipes, venho apresentar a presente indicação.
— AEE
donça Rodrigues
Vereador
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