| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Indico ao Exm° Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de providenciar a criação de uma lei que estabeleça regras para que todo proprietário de terreno urbano situado no município seja obrigado a construir, reconstruir e a reparar os passeios fronteiros à testada dos respectivos imóveis |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br INDICAÇÃO Nº 28/2021 - Ver. Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Santana da Vargem, 02 de fevereiro de 2021 O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente INDICAÇÃO. Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de providenciar a criação de uma lei que estabeleça regras para que todo proprietário de terreno urbano situado no município seja obrigado a construir, reconstruir e a reparar os passeios fronteiros à testada dos respectivos imóveis. JUSTIFICATIVA Faz-se necessária essa indicação pelo fato de que existem no município muitos passeios intransitáveis o que faz com que as pessoas tenham que transitar no meio das ruas correndo o risco de serem atropeladas e causando transtornos ao fluxo normal de veículos. Diante disso, atendendo a pedidos dos munícipes, venho apresentar a presente indicação. — AEE donça Rodrigues Vereador Página 1 de 1