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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaDispõe sobre a concessão e prestação de contas de adiantamentos para realização de despesas urgentes e de pequeno vulto no âmbito do Município de Santana da Vargem
native_id759

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-25 Proposição rejeitada pelo Plenário S O projeto foi rejeitado na 18ª reunião ordinária.
2021-05-04 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 15ª reunião ordinária.
2021-05-04 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-05-04 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-05-03 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-05-03 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-02-09 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário.
2021-02-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-10T14:10:31.851745-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 06/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 02 de Fevereiro de 2021
Exma. Sr.
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem — MG
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de encaminhar para
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 06, de 02 de fevereiro de
2021 que “Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de adiantamentos para
realização de despesas urgentes e de pequeno vulto no âmbito do Município de
Santana da Vargem.”
O anexo projeto de lei tem por objetivo regulamentar uma importante matéria no
âmbito da administração pública municipal, qual seja, o regime de adiantamento de valores
para solucionar despesas urgentes e extraordinárias para administração.
imperioso mencionar, que o presente projeto não visa desvirtuar a regra geral
prevista na Constituição Federal que é a aquisição de produtos por meio de processo
licitatório e o respectivo pagamento da despesa após o regular empenho e liquidação da
despesa.
Nesse sentido, as despesas autorizadas por esse projeto não podem ser superiores
aos patamares fixados para dispensa prevista nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei 8.666/93,
sob pena de distorção da natureza do instituto.
Por outro lado, a excepcionalidade das despesas autorizadas pelo presente projeto
não exime o gestor da observação dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como, deve se observar a aquisição mais
vantajosa dos bens e serviços e sua regular prestação de contas.
Por derradeiro, solicitamos que o anexo projeto de lei, possa ser apreciado e
aprovado por essa edilidade. Aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solicita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do Poder
Legislativo do Municipio de Santana da Vargem.
Atencios:
EFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
É % Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
1 : Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº,06, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a concessão e prestação de
contas de adiantamentos para realização de
despesas urgentes e de pequeno vulto no âmbito
do Município de Santana da Vargem”;
Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas internas visando disciplinar a concessão e a
prestação de contas de adiantamento, para realização de despesas de pequeno vulto que
pela urgência ou natureza, não possam subordinar-se ao processo de licitação.
Art 2º O adiantamento solicitado pelo Secretário Municipal e autorizado pelo
prefeito, será entregue a servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão, em efetivo
exercicio, para aplicação do recurso no prazo máximo de 30 (trinta) dias e comprovação e
prestação de contas em 45 (quarenta e cinco) dias, contados da sua concessão.
81º. A solicitação de adiantamento será precedida, obrigatoriamente, de motivação
suficiente que evidencie a necessidade e excepcionalidade da despesa, e discriminação,
sempre que possível, dos objetos a serem adquiridos.
82º. O não cumprimento dos prazos estabelecidos no caput do artigo impedirá qualquer
novo adiantamento ao mesmo servidor.
Art. 3º. Os adiantamentos serão concedidos, depois de expressamente autorizados,
através de nota de empenho em nome do servidor, somente nos elementos de despesas:
33.90.30 - material de consumo; 33.90.36 - serviços de terceiros pessoa física; 33.90.39 -
serviços de terceiros pessoa jurídica.
Parágrafo único. O adiantamento à conta de determinado crédito orçamentário ou adicional,
não poderá atender elemento de despesa distinto do constante na solicitação, concessão e
nota de empenho respectiva.
Art. 4º. O adiantamento poderá ser concedido para atender despesas que devam ser
realizadas:
| - Com aquisição de materiais e/ou contratação de serviços de pequena monta;
|l - Em localidades distantes da sede do Município de Santana da Vargem;
HI - Em localidades onde não exista estabelecimento bancário que possa cumprir ordem de
pagamento;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
: Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
É Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
IV - No exterior;
V - Em caráter de urgência ou em situações extraordinárias, devidamente caracterizadas,
das quais possam resultar eventuais prejuízos ao Município ou perturbar o atendimento das
suas demandas institucionais.
Parágrafo único. Não será concedido adiantamento para aquisição de materiais
permanentes ou para pagamento de serviços ou compra de materiais que pela sua
previsibilidade, devem ser planejadas pela administração.
Art. 5º. Cada despesa mencionada no artigo anterior não poderá ultrapassar:
| - 0,5% (meio por cento) do valor mencionado na alínea “a”, do inciso |, do artigo 23, da Lei
8.666/93, para o custeio de obras e serviços de engenharia;
Il — 0,5% (meio por cento) do valor mencionado na alínea “a”, do inciso Il, do artigo 23, da
Lei 8.666/93, para custeio de outros serviços e compras em geral.
8 1º. As despesas unitárias, custeadas por adiantamento, não poderão ter valores
superiores a 1/3 (um terço) do salário mínimo, salvo as previstas nos incisos IV e V, do
artigo 4º desta Lei.
8 2º, É vedado o fracionamento das despesas para adequar ao limite máximo permitido de
gasto, sob pena de caracterizar o desvio de finalidade e consequente responsabilização
daquele que lhe der causa.
Art. 6º. O servidor que receber adiantamento é obrigado a prestar conta de sua
aplicação, sujeitando-se à tomada de contas se não o fizer no prazo estabelecido no art. 2º
desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Parágrafo único. Eventual tomada de contas deverá ser de iniciativa do Controle Interno,
que a submeterá, após parecer conclusivo, à deliberação do Prefeito Municipal.
Art. 7º. Não será concedido adiantamento ao servidor:
| - Que estiver pendente com prestação de contas de adiantamento recebido anteriormente;
H! - Que estiver na função de ordenador de despesas, exceto quando nas situações previstas
no inciso IV do artigo 4º desta Lei;
IH — Que estiver ocupando cargo de Secretário Fazenda:
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
IV — Que estiver respondendo pelo Serviço de Material e Patrimônio;
V - Que tenha sido declarado em alcance, em face de prestação de conta julgada irregular,
VI - Que estiver respondendo processo administrativo disciplinar ou sindicância.
VI! — Que incorrer no previsto do 82º do Art. 2º desta lei.
Art. 8º. Despesas realizadas irregularmente geram a responsabilidade daqueles que
lhe deram causa e a obrigação de restituição dos valores aos cofres do Município.
Art. 9º. O processo de prestação de contas de adiantamento deverá conter, no
mínimo:
|- O ato de concessão do adiantamento, a data de entrega do numerário e o prazo fixado
para sua aplicação;
|! - Fotocópia da nota de empenho e da liquidação com a qualificação completa do servidor
beneficiário do adiantamento e o comprovante de transferência do numerário para a conta
do servidor beneficiário do adiantamento;
ll - Os comprovantes originais das despesas realizadas, em folhas numeradas
sequencialmente,
IV— O original de depósito bancário relativo à eventual saldo de adiantamento restituído;
V- O demonstrativo de receita e despesa, evidenciando a movimentação financeira;
VI — A declaração do servidor beneficiário do adiantamento de que tem pleno conhecimento
das normas que regulamentam o regime de adiantamento.
5 1º Na hipótese de o somatório das despesas ultrapassarem o montante do adiantamento,
o servidor beneficiário deverá anexar ao processo de prestação de contas, declaração
expressa de desistência de reembolso pelo Município de Santana da Vargem.
8 2º. Os documentos comprobatórios de despesas não poderão conter rasuras, acréscimos,
emendas ou entrelinhas.
EFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 10. Os documentos que farão prova das despesas, deverão ser emitidos pela
pessoa física ou jurídica que prestou o serviço ou fomeceu o material, em nome da
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, devendo constar.
!- A data de emissão;
Ii - A discriminação clara do serviço prestado ou do material fornecido;
HI — O nome, o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do Registro Geral — RG,
endereço completo e assinatura, no caso de documento comprobatório de despesa emitido
por pessoa física.
S 1º Somente serão aceitos documentos comprobatórios de despesas emitidos em igual
data ou em data posterior à concessão e recebimento do numerário pelo servidor.
8 2º Deverá constar dos documentos comprobatórios de despesas, a atestação de que os
serviços foram prestados ou de que os materiais foram fornecidos, efetuada por servidor
devidamente identificado pelo nome, cargo, função e assinatura legível que não seja o
beneficiário do adiantamento.
Art. 11. O adiantamento e a prestação de contas deverão ser realizados dentro do
exercicio financeiro em que for recebido.
Art. 12. Os servidores beneficiários de adiantamento deverão depositar o saldo de
adiantamento não utilizado em conta corrente da Prefeitura Municipal de Santana da
Vargem, cujo valor será revertido à dotação orçamentária própria, e será considerado como
receita no encerramento do exercício financeiro em que se realizou o adiantamento.
Art. 13. A prestação de contas de adiantamento deverá ser encaminhada pelo
servidor beneficiário do adiantamento ao seu superior hierárquico imediato, que a endossará
e remeterá ao Órgão de Controle Interno para análise e emissão de parecer fundamentado
atestando a regularidade ou irregularidade da aplicação dos recursos, informando as
falhas/irregularidades detectadas.
& 1º Havendo falhas sanáveis, o Órgão de Controle Interno devolverá o processo para a
unidade originária para correção, fixando prazo para restituição dos autos.
8 2º Restituído o processo ou não havendo falhas e ou irregularidades sanáveis, o Órgão de
Controle Interno emitirá parecer conclusivo e encaminhará os autos para decisão do
Prefeito.
EFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 14. Não sendo aprovada a prestação de contas do adiantamento, o servidor
beneficiário do adiantamento será intimado para sanar as falhas/irregularidades detectadas
e/ou restituir os valores considerados irregulares.
Art. 15. Aprovada a prestação de contas pelo Prefeito Municipal, esta deverá ser
encaminhada à Secretaria Fazenda, para registro e demais lançamentos contábeis
necessários,
Art. 16. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 02 de Fevereiro de 2021

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