PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº 07/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 03 de fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de
Vereadores, o Projeto de Lei nº.07, de 03 de fevereiro de 2021 que “Institui o
Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PROREFIS — no âmbito do
Município de Santana da Vargem e dá outras providências”.
A presente proposição visa instituir o PROREFIS, cujo objetivo
é, por meio dos institutos jurídico-tributários da anistia de juros e multa, estimular os
contribuintes com débitos fiscais municipais constituídos até o ano de 2020 a
quitarem suas pendências tributárias junto ao erário público municipal, desde que
adiram espontânea e tempestivamente.
Neste contexto, o programa proposto no Projeto de Lei ora
encaminhado para apreciação desta Casa está centrado na ideia de conceder aos
contribuintes condições e facilidades que possibilitem saldar o débito inscrito em
dívida ativa, regularizando sua situação fiscal com o Município.
Vale salientar que o contribuinte que aderir ao programa de
Recuperação de Créditos Fiscais, PROREFIS, além de saldar seu débito fiscal,
certamente estará contribuindo para o aumento da arrecadação municipal, bem
como evitando maiores despesas do erário público com o eventual ajuizamento de
ações de execução fiscal. Ou seja, com a implantação do PROREFIS, o Município
de Santana da Vargem, por certo, estará incentivando a redução da dívida ativa
existente e estimulando a regularidade fiscal dos contribuintes, aprimorando a
eficiência da máquina administrativa.
O programa foi pensado justamente para atender também
aquele contribuinte que sempre esteve em dia com o fisco, mas que a inadimplência
decorreu da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao) santanadavargem.mg.gov.br
novo coronavírus (Covid-19). Para tanto, são oferecidas pelo Município algumas
condições facilitadoras, como uma significativa redução de juros e multas. Assim, a
adesão ao programa de parcelamento torna-se vantajosa para o contribuinte e ainda
garante alguma arrecadação para o Município, mesmo que de forma parcelada.
Neste contexto, o referido projeto de lei atenderia, de maneira
bifronte, aos interesses da municipalidade, na medida em que, ao mesmo tempo em
que propiciaria aos munícipes em mora os meios de regularizar sua condição fiscal
junto à Administração Pública, fomentaria o efetivo aporte de recursos derivados da
arrecadação municipal sem o manejo de desgastantes e morosos processos
judiciais.
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo
meus agradecimentos e coloco-me ao inteiro dispor.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereador Silmara Girlaine Honorio.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
á Fio PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ç Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEINº 07, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
administracao(Bsantanadavargem.mg.gov.br
Institui o Programa de Recuperação de
Créditos Fiscais - PROREFIS - no âmbito
do Município de Santana da Vargem e dá
outras providências.
O povo do Município de Santana da Vargem, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui-se o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais —
PROREFIS — no âmbito do Município de Santana da Vargem, tendo como objetivo a
regularização de débitos relativos a impostos, taxas e contribuições lançados e já
inscritos em dívida ativa até o final do exercicio financeiro de 2020, em qualquer fase
de cobrança.
8 1º A adesão ao PROREFIS dar-se-á por opção do contribuinte que,
expressamente, reconhecer o débito fiscal até o dia 30 de novembro de 2021.
S 2º Os créditos fiscais alcançados pelo PROREFIS englobam todos
aqueles existentes em nome do contribuinte ou responsável na forma da Lei.
$ 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito fiscal a soma dos
valores: ,
!- do imposto, taxa e/ou contribuição devidos;
II - da atualização monetária;
HI - dos juros de mora;
IV - da multa, inclusive aquela de caráter moratório.
8 4º O valor do crédito fiscal referido no $ 3º corresponde ao montante
apurado na data da adesão ao PROREFIS.
Art. 2º O PROREFIS alcança o crédito fiscal incluído em dívida ativa,
inclusive aquele:
ee
a) ajuizado;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Osantanadavargem.me.gov.br
b) parcelado;
c) decorrente da aplicação de pena pecuniária; e
d) constituído por meio de ação fiscal.
Art. 3º A adesão ao PROREFIS implica na dispensa do valor total
referente aos juros de mora e de multas relativas ao inadimplemento na quitação de
tributos municipais, desde que o pagamento da quantia restante, devidamente
atualizada, seja efetuado em parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo a primeira
com vencimento em até dez dias após o requerimento de adesão ao PROREFIS.
$ 1º O valor de cada parcela, não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem
reais).
8 2º O vencimento da parcela única ajustada em decorrência da adesão ao
PROREFIS vencerá em até 10 (dez) dias úteis contados do ato de formalização do
acordo.
Art. 4º A adesão ao PROREFIS somente será consumada com a
satisfação das seguintes condições:
| — confissão irrevogável e irretratável pelo contribuinte ou responsável
relativamente à existência de débitos fiscais de sua responsabilidade; e
Il — autorização para cobrança bancária.
Art. 5º Consumada a adesão ao PROREFIS, ainda que seja o débito
objeto de execução fiscal ou ação de cobrança ajuizada pelo Município de Santana
da Vargem, tão logo efetuado o pagamento da primeira parcela pelo contribuinte
aderente, será requerida pela administração pública a suspensão processual do feito
na forma do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c art. 922 do Código
de Processo Civil, pelo prazo de duração do parcelamento avençado, sem prejuízo
da manutenção das eventuais garantias de Juizo já conformadas no processo a ser
suspenso, tais como penhora, arresto, sequestro ou bloqueio on line.
Art. 6º Uma vez cumprido integralmente o parcelamento avençado
referente ao crédito tributário objeto de demanda judicial, a Administração Pública
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao G;santanadavargem.me.gov.br
protocolizará petição requerendo a extinção da demanda nos termos do artigo 924,
inciso Il do Código de Processo Civil.
Art. 7º Havendo procedimento judicial de natureza fiscal envolvendo o
PROREFIS em que o Município figure como sujeito passivo, a exigência constante do
inciso | do art. 4º deverá, obrigatoriamente, ser complementada pela juntada de
certidão por parte do contribuinte ou responsável, atestando a desistência da referida
ação, além do pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso.
Art. 8º Caso o débito fiscal englobado pelo parcelamento do PROREFIS
esteja sendo executado judicialmente pelo Município, a remissão autorizada por esta
lei não engloba as custas processuais.
Art. 9º Fica extinto o débito fiscal perante a Fazenda Pública do Município
de Santana da Vargem com o cumprimento integral das condições impostas por esta
Lei, ou seja, no pagamento integral da dívida afetadas pelo PROREFIS.
Art.10 São requisitos indispensáveis à formalização da adesão ao
PROREFIS:
| — Requerimento assinado pelo devedor, responsável ou seu
representante legal com poderes especiais, nos termos da lei, sendo que, no caso de
representação, deverá ser anexado ao pedido o respectivo instrumento de mandato;
H — Apresentação de documento que permita identificar os responsáveis
pela representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;
HI — Cópia de documentos de identificação e CPF, nos casos de débitos
relativos à pessoa física: e
IV — Informação do endereço correto do contribuinte ou responsável, bem
como de outros dados complementares, se for o caso, necessários à atualização
cadastral perante a Fazenda Pública Municipal.
Art. 11 Cancelar-se-á automaticamente a adesão ao PROREFIS,
independentemente de qualquer notificação, no caso de inadimplência de duas ou
mais parcelas consecutivas ou não resultantes da aplicação desta Lei ou quaisquer
outras exigências estabelecidas nela.
Es to PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
a a Praça Padre João Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
e Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem me.gov.br
81º A rescisão do acordo celebrado através do PROREFIS implica na
imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e ainda não pago,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na
formada legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
incidindo, inclusive juros de 1% (um por cento) e correção monetária, com a
inscrição, em dívida ativa, dos créditos porventura não inscritos, revogados os
benefícios desta Lei,
82º Descumprido o parcelamento avençado decorrente do PROREFIS,
veda-se o reparcelamento do crédito tributário remanescente, sem prejuízo da
adoção das medidas previstas no 81º deste artigo.
Art. 12 A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à
restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
81º A partir do Pagamento da primeira parcela referente ao acordo do
PROREFIS do que trata o Art. 3º, desta Lei, tem o sujeito passivo direito ao CND
positiva com efeito de negativa.
82º Para adesão ao PROREFIS que trata o Art. 3º da redação da lei
mencionada acima, de dívida superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais, fica o
sujeito passivo obrigado a indicar garantia.
Art.13 O Poder Executivo atentará para o cumprimento do disposto na art.
14 da Lei 101/2000.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 03 de fevereiro de 2021.