| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | Regulamenta o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Santana da Vargem e dá outras providências |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.meg.leg.br E e re ee PORTARIA Nº 23, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 “Regulamenta o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Santana da Vargem e dá outras providências.” A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem - MG, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso XXIII do Regimento Interno. Considerando a necessidade de adequar o Horário de expediente do Poder Legislativo. RESOLVE: Art. 1º — Fica estabelecido o horário de atendimento ao público da Câmara Municipal de Santana da Vargem que será das 08h00 min e 11h30 min, e após o horário de almoço das 12h30min e 17h00min, de segunda a sexta feira feira. Art. 2º — Para aferições de assiduidade e pontualidade, o servidor terá que registrar seu ponto, utilizando o sistema biométrico de registro de frequência. Art. 3º — Nenhum servidor poderá deixar seu local de trabalho durante o horário de expediente sem autorização de sua chefia imediata, e em caso de descumprimento, serão tomadas as medidas cabíveis. Art. 4º — o servidor deverá apresentar documentos que justifiquem a ausência ou atraso, devendo os mesmos serem protocolados na secretaria e encaminhados posteriormente ao serviço de controle interno desta Casa. Art. 5º — Esta portaria entra em vigor na data sua publicação. Santana da Vargem, 05 de fevereiro de 2021 Página 1 de 1