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materia nº 23/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaRegulamenta o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Santana da Vargem e dá outras providências
native_id763

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
E e re ee
PORTARIA Nº 23, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
“Regulamenta o horário de funcionamento da
Câmara Municipal de Santana da Vargem e dá
outras providências.”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem - MG, no uso de
suas atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso XXIII do Regimento Interno.
Considerando a necessidade de adequar o Horário de expediente do Poder
Legislativo.
RESOLVE:
Art. 1º — Fica estabelecido o horário de atendimento ao público da Câmara
Municipal de Santana da Vargem que será das 08h00 min e 11h30 min, e após o horário de
almoço das 12h30min e 17h00min, de segunda a sexta feira feira.
Art. 2º — Para aferições de assiduidade e pontualidade, o servidor terá que
registrar seu ponto, utilizando o sistema biométrico de registro de frequência.
Art. 3º — Nenhum servidor poderá deixar seu local de trabalho durante o
horário de expediente sem autorização de sua chefia imediata, e em caso de descumprimento,
serão tomadas as medidas cabíveis.
Art. 4º — o servidor deverá apresentar documentos que justifiquem a ausência
ou atraso, devendo os mesmos serem protocolados na secretaria e encaminhados
posteriormente ao serviço de controle interno desta Casa.
Art. 5º — Esta portaria entra em vigor na data sua publicação.
Santana da Vargem, 05 de fevereiro de 2021
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