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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº so
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2021
ASSUNTO: Altera a redação do inciso I, Art. 4 da Lei n.º 1532/2020 e de outras providencias.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita
redação apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 09 de fevereiro de 2021
LIPE M. RODRIGUES
RELATOR
; AVeÉR DASILVA “
MEMBRO
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