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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
o a
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2021
ASSUNTO: Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza a abertura de créditos especiais no
orçamento 2021, com a finalidade de execução de recursos oriundos de transferências federais
e dá outras providencias.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita
redação apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 09 de fevereiro de 2021
S CEZAR RIBEIRO
PRESIDENTE
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
N RELATOR
YRÉCIDA DE ARAÚJO REIS
“/ MEMBRO
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