texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 02/2021
“Altera dispositivos da Lei Municipal,
1.396, de 29 de outubro de 2015, que estabelece
regras, nível municipal, pelas quais são as
sociedades e/ou entidades declaradas de utilidade
pública e dá outras providências.”
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto a apreciação do
Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º O inciso XI e o $ 1º do inciso XI do art. 3º da Lei Municipal, 1.396, de 29 de
outubro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“XI - Atestado de autoridade local (Prefeito, Juiz de Direito, Delegado de Polícia,
Vereador) informando que a instituição esteve, e está, em efetivo e contínuo funcionamento há
mais de um ano, com exata observância dos princípios estatutários”;
$ 1º A declaração de utilidade pública somente será concedida às associações civis, às
sociedades civis e às fundações privadas que estejam em efetivo exercício há mais de um ano.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem — MG, 11 de fevereiro de 2021.
Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Esta Lei trata de alterações à Lei Municipal, 1.396, de 29 de outubro de 2015, que dispõe
sobre regras, nível municipal, pelas quais são as sociedades e/ou entidades declaradas de utilidade
pública e dá outras providências, de forma adequá-la à Lei nº 15.430/2005 de 03 de janeiro de
2005 do estado de Minas Gerais, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras
providências.
Segundo o Marco Regulatório da Lei do Estado de Minas Gerais Nº 15.430/2005 de 03
de janeiro de 2005, sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências, em que
estabelece no seu art. 1º que as associações e fundações constituídas no Estado com o fim
exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública
mediante a comprovação de que: II - estão em funcionamento há mais de um ano.
O que não justifica a Lei Municipal, 1.396, de 29 de outubro de 2015, em vigor estipular
critérios de efetividade em exercício há pelo menos 02 (dois) anos. Ainda, é de obrigatoriedade
das entidades nas parcerias cuja duração exceda um ano, a prestação de contas ao término de
cada exercício.
Desta forma, procedemos as seguintes alterações necessárias a readequação da Lei
Municipal, 1.396, de 29 de outubro de 2015 à da Lei do Estado de Minas Gerais Nº 15.430/2005
de 03 de janeiro de 2005 na forma do presente projeto de lei.
Art. 1º modifica o inciso XI e o $ 1º do inciso XI do art. 3º da Lei Municipal, 1.396, de
29 de outubro de 2015, alterando a expressão “efetivo exercício há pelo menos 02 (dois) anos”
para “efetivo exercício há mais de um ano” de forma a possibilitar que diversas entidades possam
ser declaradas de utilidades pública municipal com efetividade a menos de dois anos.
Desta forma, encaminhamos o presidente de lei para corrigir a legislação atual e contribuir
para que entidades que cumprem o seu papel possam ser reconhecidas.
Santana da Vargem — MG, 11 de fevereiro de 2021.
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
VERFÁDOR
Página 2 de 2
open original →