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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal, 1.396 de 29 de outubro de 2015, que estabelece regras, nível municipal, pelas quais são a sociedade e/ou entidade declaradas de utilidade pública e dá outras providências.
native_id782

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-10 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.540/2021.
2021-03-09 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 7ª reunião ordinária.
2021-03-03 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-03-03 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-03-02 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 6ª reunião ordinária.
2021-02-24 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-02-23 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 5ª reunião ordinária.
2021-02-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de Lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 02/2021
“Altera dispositivos da Lei Municipal,
1.396, de 29 de outubro de 2015, que estabelece
regras, nível municipal, pelas quais são as
sociedades e/ou entidades declaradas de utilidade
pública e dá outras providências.”
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto a apreciação do
Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º O inciso XI e o $ 1º do inciso XI do art. 3º da Lei Municipal, 1.396, de 29 de
outubro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“XI - Atestado de autoridade local (Prefeito, Juiz de Direito, Delegado de Polícia,
Vereador) informando que a instituição esteve, e está, em efetivo e contínuo funcionamento há
mais de um ano, com exata observância dos princípios estatutários”;
$ 1º A declaração de utilidade pública somente será concedida às associações civis, às
sociedades civis e às fundações privadas que estejam em efetivo exercício há mais de um ano.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem — MG, 11 de fevereiro de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Esta Lei trata de alterações à Lei Municipal, 1.396, de 29 de outubro de 2015, que dispõe
sobre regras, nível municipal, pelas quais são as sociedades e/ou entidades declaradas de utilidade
pública e dá outras providências, de forma adequá-la à Lei nº 15.430/2005 de 03 de janeiro de
2005 do estado de Minas Gerais, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras
providências.
Segundo o Marco Regulatório da Lei do Estado de Minas Gerais Nº 15.430/2005 de 03
de janeiro de 2005, sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências, em que
estabelece no seu art. 1º que as associações e fundações constituídas no Estado com o fim
exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública
mediante a comprovação de que: II - estão em funcionamento há mais de um ano.
O que não justifica a Lei Municipal, 1.396, de 29 de outubro de 2015, em vigor estipular
critérios de efetividade em exercício há pelo menos 02 (dois) anos. Ainda, é de obrigatoriedade
das entidades nas parcerias cuja duração exceda um ano, a prestação de contas ao término de
cada exercício.
Desta forma, procedemos as seguintes alterações necessárias a readequação da Lei
Municipal, 1.396, de 29 de outubro de 2015 à da Lei do Estado de Minas Gerais Nº 15.430/2005
de 03 de janeiro de 2005 na forma do presente projeto de lei.
Art. 1º modifica o inciso XI e o $ 1º do inciso XI do art. 3º da Lei Municipal, 1.396, de
29 de outubro de 2015, alterando a expressão “efetivo exercício há pelo menos 02 (dois) anos”
para “efetivo exercício há mais de um ano” de forma a possibilitar que diversas entidades possam
ser declaradas de utilidades pública municipal com efetividade a menos de dois anos.
Desta forma, encaminhamos o presidente de lei para corrigir a legislação atual e contribuir
para que entidades que cumprem o seu papel possam ser reconhecidas.
Santana da Vargem — MG, 11 de fevereiro de 2021.
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
VERFÁDOR
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