PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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Mensagem nº 08/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 10 de fevereiro de 2021
Exmo. Sr2.
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem — MG
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de encaminhar
para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 08, de 10 de
fevereiro de 2021 que “Abertura de Crédito Especial por superávit financeiro,
referente a resolução estatal RES SES 7112 e dá outras providências.”
O artigo 1º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 2º atende aos preceitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| — o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Diante dos pressupostos acima, para que se proceda à abertura do crédito
especial, faz-se necessária a aprovação do Projeto de Lei por esta Colenda Casa
Legislativa uma vez que, a presente abertura não foi nos últimos quatro meses de
sua execução, o que possibilitaria uma reabertura sem a prévia autorização
legislativa. Vale lembrar que o projeto atividade referente a abertura desse crédito já
foi incluída por meio das Leis Municipais 1.521, de 09 de Julho de 2020 e 1.531, de
03 de novembro de 2020.
Cumpre esclarecer que o superávit financeiro foi verificado devido a não
execução do projeto atividade aberto no exercício anterior, sendo necessário que
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uma nova Lei seja aprovada para que a presente dotação seja incluída no
orçamento e posteriormente realizada uma licitação para aquisição do equipamento
permanente vinculado a emenda legislativa.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solicita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Preféjto Municipal
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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PROJETO DE LEI Nº 08, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
“Abertura de Crédito Especial por
superávit financeiro, referente a resolução
estatal RES SES 7112 e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por
superávit financeiro no orçamento municipal para o exercício 2021, Lei Municipal nº 1.532,
de 16 de novembro de 2020, no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil) reais nas
seguintes rubricas orçamentárias:
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade “tor SECRETARIA DE SAÚDE
Subunidade 0701 SECRETARIA DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Programa 0301 ATENÇÃO BÁSICA
Projetoatividade | 2146 EMENDA DEP. CRISTIANO SILVEIRA — VEICULO (res
sés 7112/2020)
Elemento/valor 449052 | Equipamentos e Material Permanente 55.000,00
Total 55.000,00
Art. 2º - Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
Resolução SES-MG 7112, de 20 de maio de 2020 (R$55.000,00).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 1Q.de-fevereiro de 2021.
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-EINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Abertura de Crédito Especial por superávit financeiro, referente a resolução
estatal RES SES 7112 e dá outras providências.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações inseridas no Orçamento vigente através de créditos especiais.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021/2021/2022:
- Reflexo financeiro de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil) reais em 2021 e sem
reflexo nos demais exercícios uma vez que serão executados totalmente em 2021.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 11 de fevereiro de
2021.
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Abertura de Crédito Especial por superávit financeiro, referente a resolução
estatal RES SES 7112 e dá outras providências.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotação próprias inseridas no orçamento vigente, através de créditos especiais.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui
adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e
PPA vigentes..
Prefeitura Municipal de Santana da Vareé
de fevereiro de 2021.
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PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Créditos Especiais.
Origem É Assessoria Jurídica
interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 11 de fevereiro de 2021
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o
Conteúdo de Projeto de Lei específico que versa sobre
abertura de crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem-MG para o exercício de 2021.
Dos esclarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 3º, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei que “Abertura de crédito especial por superávit
financeiro, referente a resolução estatal RES SES 7112 e dá outras
providências”. Conforme demonstrado no Projeto, em seu artigo 1º, fica
autorizado a criação do crédito especial e no artigo 2º lista as fontes de
recursos (superávit financeiro RES SES 7112), com base no artigo 43 da Lei
4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito
Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do
Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra
elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da
legislação correlata.
Das Conclusões e
Santana da Vajgem - MG, 11 de fevereiro de 2021
Contador É CREIMG 46.694
10/02/2021
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente 118931 SANTANA DA VARGEM
Período do N
extato Mês atual
Lançamentos
Dt. Dt. '
balancete movimento Ag. origem Lote
07/08/2020 0000 00000
Banco do Brasil
Extrato conta corrente
Histórico
000 Saldo Anterior
Documento
10/02/2021 07:17:47
Valor R$ Saldo
o,00
o
invest.com Resgate Autom.
Saldo
Juros *
Data de Debito de Juros
IOF *
Data de Debito de IOF
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático
55.033,13 C
55.033,13 €
0,00
26/02/2021
0,00
01/03/2021
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Transação efetuada com sucesso por; JAOOS001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES,
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.112, 20 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento da
Secretaria de Estado de Saúde a municípios, destinados à
aquisição de veículos para a expansão e consolidação do
Sistema Único de Saúde (SUS).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da
atribuição prevista no art. 93, 8 1º, inciso HI da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos
incisos 1 e HW do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e
considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 160;
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $3º do
art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências;
- à Lei Federal 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece normas para as
eleições;
- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
- a Lei Estadual nº 23.364, de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2020;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- à Lei Estadual nº 23.579, de 16 de janeiro de 2020, que estima as receitas e fixa
as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das
Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020,
- a Lei Estadual nº 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de
Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras
providências;
- O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde —
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as
normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto NE nº 113, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde
Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória - Coronavírus e dispõe sobre as
medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- O Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de maeço de 2020, que reconhece o estado
de Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
- à Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as
normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde — FES;
- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do
processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as
Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências.
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de Janeiro de 2020, que
Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- à Resolução Conjunta SEGOV/SECGERAL/AGE nº 01, de 30 de janeiro de
2020, que divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública
direta e indireta do Poder Executivo estadual e recomenda as cautelas administrativas e
funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em
face das eleições municipais do ano de 2020;
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7 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 06, de 31 de março de 2020, que altera a
Resolução Conjunia SEGOV/CGE nº.05;
- a Resolução SEGOV nº 743, 31 de janeiro de 2020, que dispõe sobre
procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de
bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2020, com vistas ao atendimento do disposto nos arts.
160 e 160-A da Constituição do Estado;
- a Resolução SEGOV nº 751, de 08 de abri de 2020, que regulamenta o disposto
nos arts. 6º e 7º da Lei nº 23.632, de 2 de abril de 2020; e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da
população às ações e serviços de saúde.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a transferência de recursos financeiros de investimento da
Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), a título de incentivo, aos Fundos Municipais de Saúde
relacionados no Anexo 1, destinados à aquisição de veículos para a expansão e consolidação do
Sistema Único de Saúde (SUS).
$1º- O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no
art.160, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei
Orçamentária Anual de 2020 — LOA 2020.
$2º- A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo I dessa
Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no
que tange à comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de
Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no $2º, art.36
da Lei Federal 8080, de 19 de setembro de 1990 e do parágrafo único, art.22, da Lei
Complementar nº.141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde, em parcela única, para os municípios beneficiários, conforme os
valores constantes no Anexo I dessa Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso. em
consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
81º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer em até 30 (trinta)
dias, a contar da disponibilização do Termo de Compromisso no SIGRES, permitida a
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prorrogação do prazo por igual período, à critério desta Secretaria de Estado de Saúde (SES-
MG).
$2º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária
específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
$3º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto
não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13
do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 3º - Os beneficiários poderão adquirir apenas os veículos constantes no
Anexo J e especificados no Anexo II desta Resolução, conforme ação orçamentária, nos termos
da legislação vigente, e com especial atenção às diretrizes do Tribunal de Contas do Estado.
$1º- O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta
Resolução será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, contados do efetivo recebimento do
recurso pelo beneficiário.
$2º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser
restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, ao final da execução do termo, no ato da apresentação
do processo de acompanhamento, controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12
do Decreto nº 45.468/2010.
83º - Os beneficiários deverão utilizar o veículo adquirido tão somente nas ações e
serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária prevista no Anexo I desta Resolução.
84º - Os veículos tipo ambulância deverão ser utilizados para transporte de
pacientes, sendo vedado o uso para transporte de equipe.
85º - Os veículos de passeio deverão ser utilizados para transporte de equipe,
sendo vedado o uso para transporte de pacientes.
$6º - O veículo adquirido com os recursos recebidos deverá ser utilizado única e
exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
87º - Caso o custo para aquisição do veículo seja superior ao montante dos
recursos financeiros transferidos pela SES/MG, a respectiva diferença no valor deverá ser
custeada pelo próprio beneficiário.
88º - Caso o custo para aquisição do veículo seja inferior ao montante dos
recursos financeiros transferidos pela SES/MG, a respectiva diferença no valor deverá ser
restituída pelo beneficiário ao Fundo Estadual de Saúde.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 4º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou
de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto
45.468/2010.
Art. 5º - A comprovação da aplicação e utilização dos recursos transferidos para a
execução do objeto será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto
45.468/2010, bem como pelo Relatório Anual de Gestão (RAG). previsto na Lei Federal nº
8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art.6º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de prestação de contas,
acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº
45.468/2010, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será
realizada mediante a análise do cumprimento do objeto/indicador estabelecidos no Termo de
Compromisso.
81º — Os beneficiários terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar o Plano
de Trabalho de Aplicação de Recursos, conforme Anexo WI, a contar da data da assinatura do
Termo de Compromisso
$2º - O Plano de Trabalho de Aplicação do Recursos deverá ser assinado pelo
Gestor do Fundo Municipal de Saúde beneficiário.
$3º — Quando da execução financeira do recurso exclusivamente com a aquisição
do objeto indicado, considerar-se-á 100% de cumprimento do indicador, apurado conforme
disposto no $4º deste artigo.
84º — Fica o beneficiário obrigado a preencher e inserir no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SIGRES, em até 90 (noventa) dias após o
final de cada exercício financeiro, o Relatório Descritivo de Resultados, nos moldes do Anexo
IX desta Resolução.
Art. 7º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará
sujeito:
I- à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados,
acrescidos da correção monetária prevista em lei; e
NH — às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados
parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
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Art. 8º - O beneficiário deverá inserir o nome e logomarca oficial do Governo de
Minas Gerais no veículo adquirido, de acordo com o padrão do Manual de Identidade visual,
disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Governo — SEGOV -—
Wwww.govermo.mg.gov.br.
Art. 9º - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos
órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados
em decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para
averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Ar. 10 - Os recursos financeiros de que trata essa Resolução totalizam o
montante de R$ 86.535.602,00 (oitenta e seis milhões, quinhentos e trinta e cinco mil,
seiscentos e dois reais), com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo |
dessa Resolução.
Parágrafo único. Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta
das seguintes dotações orçamentárias:
4291.10.302.158.4452.0001.444142.10.8
4291.10.301.158.4456.0001.444142.10.8
4291.10.302.157.4459.0001.444142.10.8
4291.10.301.159.4460.0001.444142.10.8
4291.10.302.157.4461.0001.444142.10.8
4291.10.302.158.4463.0001.444142.10.8
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Art. 11 Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 12 Os procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação observarão o
disposto no Decreto Estadual 45.468/2010.
Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de maio de 2020.
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