br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaAltera o artigo 1° da Lei municipal 1.118, de 11 de fevereiro de 2009, que autoriza o município de Santana da Vargem a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro -CISSUL e revoga a lei municipal 1.468, de 12 de novembro de 2018 e dá outras providências
native_id790

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.545/2021.
2021-04-08 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 5ª extraordinária.
2021-04-06 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 11ª ordinária.
2021-04-05 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-04-05 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-04-05 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-03-08 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — O projeto recebeu parecer contábil do legislativo.
2021-02-23 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 5ª reunião ordinária.
2021-02-23 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-02-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-16T13:16:44.753623-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 09/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 12 de fevereiro de 2021
Exma. Srº. .
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem — MG
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de encaminhar para
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 08, de 05 de fevereiro de
2021 que “Altera o artigo 1º da Lei Municipal 1.118, de 11 de Fevereiro de 2009, que
autoriza o Município de Santana da Vargem a participar do Consórcio Intermunicipal
de Saúde Sulmineiro — CISSUL e revoga a Lei Municipal 1.468, de 12 de novembro de
2018 e dá outras providências.”
O anexo projeto de lei tem por objetivo modificar a forma de pagamento do
Consórcio Intermunicipal de saúde sulmineiro deixando de ser executada com valor
percentual do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), para um valor fixo mensal.
A ação governamental prevista nesta Lei, não irá acarretar aumento de despesa
prevista no artigo 16 da Lei complementar 101, portanto, entendemos não ser necessário
encaminhamento da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do
ordenador de despesa.
Em relação aos serviços de saúde prestados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde
Sulmineiro, ainda que haja redução no valor mensal repassado, os serviços públicos de
saúde não serão afetados, pois a diferença desse valor será utilizada em outro Consórcio
Intermunicipal de Saúde que realiza os procedimentos eletivos com valores mais baixos.
Por derradeiro, solicitamos que o anexo projeto de Lei possa ser apreciado e
aprovado por esta edilidade, sem mais para o momento, reiteramos votos de mais elevada
estima e consideração, e me deixo a disposição para eventuais esclarecimentos que se
façam necessários.
Atenciosamente,
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
& Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
s Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº09, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
“Altera o artigo 1º da Lei Municipal 1.118,
de 11 de Fevereiro de 2009, que autoriza o
Município de Santana da Vargem a
participar do Consórcio Intermunicipal de
Saúde Sulmineiro — CISSUL e revoga a
Lei Municipal 1.468, de 12 de novembro
de 2018 e dá outras providências.”
Art.1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal 1.118 de 11 de Fevereiro de 2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art.1º - Fica o Município de Santana da Vargem, através de seu Poder
Executivo autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Sulmineiro -CISSUL, contribuindo com valor mensal de até R$ 8.000,00 (oito
mil reais).
Art.2º - As despesas decorrentes da manutenção do CISSUL (Consórcio
Intermunicipal de Saúde Sulmineiro) serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária 0701.10.0302.1003.0014.3.3.70.41.00.00.
Art.3º - Fica revogada a Lei Municipal 1.468, de 12 de novembro de 2018.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 12 de Fevereiro de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI Nº 1.118, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009
Autoriza o Município de Santana da Vargem a Participar do
Consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro — CISSUL, e dá
outras providências.
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Santana da Vargem, através de seu Poder Executivo
autorizado a participar do Consórcio intermunicipal de Saúde Sulmineiro -CISSUL,
contribuindo com até 1,5% (um e meio por cento) do repasse mensal do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM.
Parágrafo único. A autorização contida no art. 1º desta lei será válida para o
exercício financeiro de 2009 e subsequentes.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º fica o Banco do Brasil autorizado,
através de Carta de Retenção, a reter decenalmente a parcela correspondente, para o
Consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro — CISSUL.
Parágrafo único. O desligamento do Município não impedirá a retenção
correspondente ao mês em que o fato se verificar.
Art. 3º As responsabilidades e atribuições das partes serão as constantes do
Convênio ora autorizado.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
do orçamento vigente, na época de sua execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2009.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.102, de 15 de janeiro de 2009.
Santana da Vargem, 11 de fevereiro de 2009.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 —- 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.meg.gov.br
LEI Nº 1.468, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre alteração da redação do
art.1º da Lei Municipal nº 1.118, de 11
de fevereiro de 2009 e dá outras
providências”.
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.118, de 11 de fevereiro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir com
até o limite de 2,25% do repasse mensal do FPM — Fundo de
Participação dos Municípios para manutenção do CISSUL —
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sul de Minas”.
Art. 2º - As despesas decorrentes do aumento do limite do repasse mensal do
FPM para manutenção do CISSUL - Consorcio Intermunicipal de Saúde do Sul de
Minas, serão suportadas na dotação orçamentária
0701.10.0302.1003.0014.3.3.70.41.00.00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Santana da Vargem, de 12 de novembro de 2018.
Renato Teodoro da Silva
Prefeito Municipal

open original →