REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Mensagem nº 10/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 12 de fevereiro de 2021
Exma. Sr.
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem — MG
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de encaminhar para
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 10, de 12 de fevereiro de
2021 que “Altera a Lei Municipal 1.494, de 20 de Agosto de 2019 que autoriza filiação
ao CISLAGOS- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do Sul de
Minas.”
O anexo projeto de lei tem por objetivo majorar o valor fixo mensal destinado ao
CISLAGOS (Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do Sul de Minas),
essa majoração se justifica pelo fato do Município entender que o presente consórcio atende
melhor a demanda da secretaria de saúde com valores de exames e procedimentos
médicos hospitalares mais atrativos.
No tocante ao montante do artigo 2º desta Lei, refere-se ao valor mensal de R$
9.000,00 (nove mil) reais mensais.
Além do valor mensal descrito acima, a secretaria Municipal de Saúde, decidiu
acrescer a essa dotação o valor único de R$ 8.000,00 (oito mil) reais ano, para ações e
programas da saúde tendentes a zerar a fila de exames eletivos no Município. Para
suplementar a dotação do consórcio prevista nesta Lei, será utilizado o percentual
autorizado na Lei Orçamentária Anual para o exercício 2021, Lei Municipal 1.532, de 16 de
novembro de 2020.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a solícita
atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do Poder Legislativo do
Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº10, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
“Altera a Lei Municipal 1.494, de 20 de
Agosto de 2019 que autoriza filiação ao
CISLAGOS- Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Região dos Lagos do Sul de
Minas.”
Art.º - O art.2º da Lei Municipal 1.494, de 20 de Agosto de 2019 passa a viger com a
seguinte redação.
“Art2º- Para adequar a participação do Município de Santana da Vargem no
consórcio de Saúde de que trata o artigo anterior e para que o mesmo possa gozar
dos benefícios do referido consórcio, fica o Executivo Municipal autorizado a
repassar anualmente ao CISLAGOS o valor de até R$116.000,00(cento e dezesseis
mil reais), a título de contraprestação pelos serviços a serem prestados.”
Art2º - As despesas decorrentes para manutenção do CISLAGOS (Consórcio
Intermunicipal de Saúde da região dos Lagos do Sul de Minas) serão suportadas na dotação
orçamentária 0701.10.0302.1003.0014.3.3.70.41.00.00 suplementadas no que couber com o
percentual previsto na Lei Municipal 1.532, de 16 de novembro de 2020.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 12 de fevereiro de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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juridicoQ)santanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Altera a Lei Municipal 1.494, de 20 de Agosto de 2019 que autoriza filiação ao
CISLAGOS- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do Sul de
Minas.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotação própria do Orçamento vigente.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021/2021/2022:
- Reflexo financeiro de R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) reais em 2021 e nos
demais exercícios estarão previstos nas respectivas leis orçamentárias.
Prefeitura Muhicipal de Santana da Vargem - MG, 15 de fev
2021. ; | À /
SILVIO CÉSAR/MIRANDA JOSE GUEIREDO
Contador CRC“MG 46.694 itô Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Altera a Lei Municipal 1.494, de 20 de Agosto de 2019 que autoriza filiação ao
CISLAGOS- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do Sul de
Minas.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotação própria do orçamento vigente.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui
adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e
PPA vigentes.. a
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 15 de fevereiro de 2021,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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LEI Nº 1.494, DE 20 DE AGOSTO DE 2.019
“Autoriza filiação ao CISLAGOS — Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região dos
Lagos do Sul de Minas, autoriza crédito
suplementar e dá outras providências.”
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal
de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos — 'CISLAGOS, associação inscrita no CNPJ sob
o nº. 01.0243.423/0001-03, sediada na Rua Coronel Pedro Corrêa, 234, centro, 37130-065,
Alfenas-MG.
Art. 2º - Para viabilizar a participação do Município de Santana da Vargem-MG no
consórcio de saúde de que trata o artigo anterior e para que o mesmo possa gozar dos
benefícios do referido consórcio, fica o Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente
ao CISLAGOS o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de contraprestação pelos serviços
a serem prestados.
Art. 3º - Para custear as despesas constantes do artigo 2º fica o Executivo Municipal
autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária, que custeará os repasses
autorizados: 0701.10.0302.1003.0014.3370410000 (ficha 305) no valor de R$30.000,0 (trinta mil
reais).
Art. 4º - Para fazer face à suplementação constante do artigo 3º, nos termos do contido
no artigo 43, Ill, da Lei 4320/64, fica o Executivo municipal autorizado a anular parcialmente a
seguinte dotação orçamentária: 0101.04.0122.0402.2002 449052 (ficha 15), no valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 20 de agosto de 2019.
RENATO TEODORO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL